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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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F::Título 01::Capítulo 02::Art. 042 in fase [X]
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AVULSO
Tipo
Artigo (1)
Banco
expandANTE (1)
ANTE / PROJEMEN
Res
Partido
Uf
Nome
TODOS
Date
collapse1987
collapse01
01 (1)
1Tipo:  ArtigoAdicionar
 Título:  TIT:01 CAP:02 SEC:00 SSC: ART:042  
 Texto:  Art. 42 - A lei instituirá o processo de atendimento, pelo Sistema de Seguridade Social, das reclamações da comunidade sobre os seus serviços. 
 Indexação:  NORMAS, LEI FEDERAL, FISCALIZAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ATENDIMENTO, SISTEMA DE SEGURIDADE SOCIAL, RECLAMAÇÃO, SOCIEDADE CIVIL, BENEFICIARIO.