| ANTE / PROJEMENTODOS | | 121 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00856 REJEITADA  | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Acrescente-se ao anteprojeto aprovado pela
Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério
Público, o seguinte artigo:
"Art. Os crimes contra a administração
pública em qualquer esfera de poder, serão
apurados e julgados por Tribunais com participação
da sociedade civil, na forma que a lei
estabelecer." | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 122 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00857 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Acrescente-se ao anteprojeto aprovado pela
Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério
Público, o seguinte art. 14 e seu parágrafo único,
renumerando-se os subsequentes:
"Art. 14 A Lei Orgânica do Poder Judiciário
criará cargos de juízes togados, com investidura
temporária, eleitos pelo povo, para decidir,
através de Conselhos Populares, questões cíveis e
criminais.
Parágrafo único. A lei criará Juizados
Populares compostos de juízes com formação
técnico-jurídica ou leigos." | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 123 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00858 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Acrescente-se ao anteprojeto aprovado pela
Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério
Público, o seguinte artigo 43, renumerando-se os
subsequentes:
"Art. 43 O Ministério Público, instituição
autônoma e independente, é órgão do Estado
encarregado de fiscalizar e promover o cumprimento
da Constituição e das leis, zelando pelo bem-estar
coletivo." | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 124 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00859 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Acrescente-se ao anteprojeto aprovado pela
Subcomissão do Poder Legislativo o seguinte art.
21, renumenrando-se os subsequentes:
"Art. 21. É garantida a iniciativa popular na
elaboração de emendas à esta Constituição, de Leis
Complementares ou Ordinárias, na forma que a lei
estabelecer." | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 125 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00860 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 24 do anteprojeto
aprovado pela Subcomissão do Poder Judiciário e do
Ministério Público, o seguinte § 1o., renumerando-
se os subsequentes:
"§ 1o. A lei estabelecerá medidas que
objetivem a participação popular direta na
administração da Justiça e no julgamento das
contas dos agentes da administração pública." | | | | Parecer: | rejeitada. | |
| 126 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00861 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Acrescente-se ao anteprojeto aprovado pela
Subcomissão do Poder Legislativo, o seguinte art.
28 e seus parágrafos:
"Art. 28. É facultado aos Poderes Executivo e
Legislativo realizar consulta popular sobre
projetos que houverem recebido veto ou sanção.
§ 1o. Quando a proposta de consulta se
originar do Legislativo, deverá ser subscrita por,
no mínimo, um quinto dos membros das Casas
Legislativas.
§ 2o. A decisão da consulta prevalecerá sobre
a sanção ou veto."" | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 127 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00862 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Acrescente-se ao anteprojeto aprovado pela
Subcomissão do Poder Legislativo, o seguinte art.
4o., renumerando-se os subsequentes:
"Art. 4o. Aos representantes de entidades
democráticas, de reconhecida representatividade, é
assegurada a utilização das tribunas das Casas
Legialativas federais, estaduais e municipais, na
forma estabelecida por lei." | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 128 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00863 PREJUDICADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 35 do anteprojeto
aprovado pela Subcomissão do Poder Legislativo, o
seguinte parágrafo único:
"Parágrafo único. No caso de omissão do
Legislativo, o Tribunal de Contas poderá propor
ações visando a proteger o interesse público e a
lisura administrativa." | | | | Parecer: | Prejudicado. | |
| 129 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00941 REJEITADA | | | | Autor: | JOÃO CALMON (PMDB/ES) | | | | Texto: | Inclua-se no artigo 21 da Subcomissão do
Poder Legislativo, o seguinte parágrafo:
- O Congresso Nacional elaborará e aprovará
no prazo máximo de dez meses as leis
complementares exigidas pelo texto da presente
Constituição ou que venham a tornar-se necessárias
para o seu efetivo cumprimento. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
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