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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (175)
Banco
expandEMEN (175)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (89)
APROVADA (31)
PARCIALMENTE APROVADA (26)
PREJUDICADA (21)
NÃO INFORMADO (8)
Partido
PMDB (77)
PCB (36)
PFL (33)
PDT (29)
Uf
DF[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse09
08 (1)
06 (174)
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00484 REJEITADA  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  Emenda aditiva ao título Seção VI do Anteprojeto Inclua-se o seguinte artigo: "Art. () - É vedada a participação de funcionário ou servidor público no produto da arrecadação da receita pública, a qualquer título". 
 Parecer:  Analisada a Emenda e feito seu confronto com o Sistema Tributário proposto no Substitutivo aos Anteprojetos das Subcomissões, verificamos que ela não se harmoniza com a sistemática adotada. O Substitutivo constitui uma unidade, de modo que a introdução de certas disposições ou a supressão de dispositivos existentes podem exercer efeitos prejudiciais a todo o sistema, daí resultando a impossibilidade de serem adotadas. É o caso, a nosso ver, da Emenda em estudo. Pela rejeição. 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00618 REJEITADA  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  V - Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças. Art. 15. V § 2o. - Suprimir. 
 Parecer:  Analisada a Emenda e feito seu confronto com o Sistema Tributário proposto no Substitutivo aos Anteprojetos das Subcomissões, verificamos que ela não se harmoniza com a sistemática adotada. O Substitutivo constitui uma unidade, de modo que a introdução de certas disposições ou a supressão de dispositivos existentes podem exercer efeitos prejudiciais a todo o sistema, daí resultando a impossibilidade de serem adotadas. É o caso, a nosso ver, da Emenda em estudo. Pela rejeição. 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00208 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 24 do Substitutivo, a seguinte redação: Art. 24 - Para assegurar a função social da propriedade urbana, o Poder Público poderá determinar: I - A desapropriação de terrenos urbanos, por utilidade pública ou interesse social, paga em títulos da dívida pública resgatáveis em, no máximo, 15 (quinze) anos, com base no valor cadastral do imóvel para efeito de tributação. II - A tributação progressiva em relação ao tempo da ociosidade, sobre solo urbano não utilizado ou sub-utilizado. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no Substituti- vo. 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00209 APROVADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Substituam-se os Artigos 18 e 19 do Substitutivo pelo seguinte, renumerando-se os subsequentes: Art. 18 - Todos têm direito a condições de vida urbana digna, cumprindo ao Estado assegurar o acesso à moradia, aos serviços de transporte coletivo, saneamento, energia elétrica, comunicações e segurança pública, bem como aos equipamentos urbanos de educação, saúde e lazer. 
 Parecer:  Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais dispositivos propostos. 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00210 REJEITADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Inclua-se, no Art. 21 do Substitutivo, o seguinte parágrafo único: Art. 21 - .................................. .................................................. Parágrafo Único - Todos os cidadãos terão amplo acesso às informações relativas à gestão urbana, cabendo ao Poder Público municipal a expedição dos atos administrativos que regularão, sem qualquer restrição, o exercício deste direito. 
 Parecer:  Não acolhida por não constar do texto do relator. 
86Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00416 APROVADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Capítulo II - Da Questão Urbana e Transporte Incluir onde couber: Art. Bens públicos não serão adquiridos por usucapião. 
 Parecer:  Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais dispositivos propostos. 
87Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00573 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MARIA DE LOURDES ABADIA (PFL/DF) 
 Texto:  Seja substituido os Parágrafos 2o. e 3o. do Art. 7o. do Capítulo I dos Princípios Gerais: Na exploração, pelo Estado, de atividade econômica, as empresas públicas e as sociedades de economia mista reger-se-ão pelas normas aplicáveis às empresas privadas, inclusive quanto ao direito do trabalho e ao das obrigações, sujeitando-se aos mesmos controles e meios de fiscalização, regime tributário a que estejam submetidas as sociedades mercantis. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
88Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00574 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MARIA DE LOURDES ABADIA (PFL/DF) 
 Texto:  Substitutivo ao Inciso I do Artigo 15 do Capítulo I - Dos Princípios Gerais: Constituem monopólio da União a pesquisa, a lavra, a retinição, o processamento, a importação do petróleo, sob qualquer de suas formas, inclusive a do gás natural, bem como o seu transporte e dos respectivos derivados, marítimo ou em condutos. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
89Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00886 REJEITADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Dê-se ao art. 3o. do Substitutivo a seguinte redação: "Art. 3o. Somente será considerada empresa nacional a pessoa jurídica constituída e com sede no País, cujo controle efetivo esteja, em caráter permanente, exclusivo e incondicional, sob a titularidade, direta ou indireta, de brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 (dez) anos, residentes e domiciliados no País, ou por entidade de direito público interno." 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
90Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00887 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Dê-se ao art. 25 a seguinte redação: Art. 25. Aquele que, não sendo proprietário urbano ou rural, detiver a posse não contestada por 3 (três) anos, de terras públicas ou privadas, cuja metragem será definida pelo poder municipal até o limite máximo de 200 (duzentos) m2, utilizando-a para sua moradia e de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, independente de justo título e boa fé, podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual lhe servirá de título para matrícula gratuita no registro de imóveis. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
91Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00888 APROVADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Dêse ao art. 21 a seguinte redação: Art. 21. Na elaboração e implantação do plano de uso e ocupação do solo, e na gestão dos serviços públicos, o Poder Público deverá garantir a participação popular. 
 Parecer:  Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais dispositivos propostos. 
92Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00889 APROVADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Inclua-se, após o art. 25, o seguinte artigo: Art. - "Compete aos Estados, às Regiões metropolitanas e aos Municípios organizar e explorar, diretamente, ou mediante autorização, concessão ou contratação, os serviços públicos de transporte coletivo de passageiros, intermunicipal, metropolitano e urbano". 
 Parecer:  Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais dispositivos propostos. 
93Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00890 REJEITADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Substituam-se os incisos II e III do art. 1o. pelo seguinte: II - "A propriedade privada, condicionada à sua função social". 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
94Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00082 REJEITADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Dá-se ao inciso V, do artigo 27 a seguinte Redação: "V. Casa própria para os que dela carecem ou para suas viúvas." 
 Parecer:  Rejeitada. Entendemos que estabelecendo a prioridade na aquisição da ca- sa própria, estaremos criando um mecanismo que, através da legislação ordinária, poderá na sua regulamentação, determi- nar incentivos que beneficiem realmente o ex-combatente. Tra- ta-se de uma evolução natural do disposto no inciso que per- mitirá uma atualização nas leis que já regulamentam a maté- ria. 
95Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00083 APROVADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Emenda aditiva. Acrescente-se, ao inciso I, do art. 5o, a expressão "da categoria, com desconto em folha," entre as palavras "contribuição" e "para". 
 Parecer:  Aprovada. A Emenda propõe que a contribuição sindical apro- vada pela Assembléia Geral da entidade sindical a- tinja todos os integrantes da categoria e não apenas os associados e que seja descontada em folha, por- que, do contrário não teria a associação sindical meios efetivos de obter o recolhimento. No nosso entendimento a proposta enriquece o substitutivo e merece aprovação. 
96Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00084 REJEITADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Emenda supressiva. Suprima-se a expressão "para o homem e aos 65 para a mulher" constante do inciso II, do art. 13. 
 Parecer:  Rejeitada. Consideramos rejeitada a emenda em questão, uma vez que a sua pretensão não condiz com o que estabelece o substitutivo do anteprojeto. 
97Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00085 REJEITADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Emenda aditiva. Acrescente-se ao inciso III, do art. 13, a expressão "ressalvadas as aposentadorias especiais já existentes", após a última palavra do texto. 
 Parecer:  Rejeitada. Consideramos rejeitada a Emenda em questão, uma vez que a sua pretensão não condiz com o que estabelece o substitutivo do anteprojeto. 
98Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00086 APROVADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Emenda aditiva: Acrescente-se ao inciso III, do art. 11, a expressão "e autárquica", após a palavra "direta". 
 Parecer:  Aprovada. Consideramos que a emenda dos ilustres Constituintes aperfei- çoa a redação do texto do substitutivo. Na verdade, a extensão do regime jurídico único aos servido- res das "autarquias" é uma medida sobretudo justa. Os servidores das autarquias são os únicos pertencentes à ad- ministração indireta que tem o mesmo nível de salário dos servidores da administração direta, além de ter o mesmo sis- tema de classificação de cargos e de funções que é formulado pela Secretaria de Administração Pública - SEDAP, órgão que trata da Administração Direta e Autarquias. Ante o exposto, opinamos pela aprovação das emendas. 
99Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00087 APROVADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Emenda aditiva. Acrescente-se, na letra "a", inciso I, art. 2o, a expressão "não superior a dois anos, nos casos de transitoriedade da atividade da empresa ou do serviço," após a última palavra do texto. 
 Parecer:  Aprovada. Deve ficar definido o período máximo de dois anos e que o permissivo do contrato a termo se refere a atividade transi- tória, da empresa ou do serviço. Por isso, acolhemos a suges- tão proposta. 
100Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00088 APROVADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Aditiva. Acrescente-se ao inciso III, do art. 5o, a expressão "garantida a representação dos sindicatos de categorias profissionais diferenciadas nas negociações coletivas". 
 Parecer:  Aprovada. A Emenda propõe ressalva no inciso III,do art.5,do substitu- tivo,no sentido de preservar as organizações sindicais de ca- tegorias diferenciadas. A proposta já foi atendida pela aprovação da Emenda número 7s0129-3, de autoria do Constituinte Floriceno Paixão. Pela aprovação. 
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