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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/an/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda[X]
Banco
expandEMEN (98)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (68)
PARCIALMENTE APROVADA (17)
APROVADA (5)
NÃO INFORMADO (4)
PREJUDICADA (3)
Partido
PMDB (98)
Uf
SP (98)
Nome
PAULO ZARZUR[X]
TODOS
Date
expand1988 (4)
expand1987 (94)
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26956 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte art. 220, renumerando-se o existente e os subsequentes: "Art. 220 - É vedado à União conceder garantia em empréstimos contratados com entidades estrangeiras." 
 Parecer:  A emenda do eminente Constituinte acrescenta dispositivo em que veda a União em conceder empréstimos contratados com entidades estrangeiras. Não obstante os nobres propósitos do Autor da Emenda, entendemos que a matéria não deva ser regulamentada na Lei Maior, vez que, se adotada a medida, iria tolher o Comércio Internacional, dificultando os acordos na área da Política Externa . Pela rejeição. 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29685 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao parágrafo 27 do art. 6o. Capítulo II, o seguinte dispositivo: "Art. 6o. § 27 .............................. e a prática de delitos hediondos por criminosos irrecuparáveis." 
 Parecer:  Propõe alteração na redação do parágrafo 27 do artigo 6o., para elencar fatos típicos sujeitos a apenação com pri- são perpétua ou pena de morte. Tais penas, em primeiro lugar, chocam-se com a tradição constitucional e legal brasileira. Em segundo lugar, tem demonstrado a experiência de vários pa- íses que não há relação direta entre a aplicação de penas má- ximas e a redução da violência e criminalidade. Pela rejeição. 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29686 APROVADA  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescenta art. ao Título IX ao Capítulo II (Da Ordem Social) Seção III: "Art......................................... Art. O poder Público assegurará aos portadores de deficiência o acesso aos estabelecimentos de ensino de todos os níveis, promovendo a formação de professores e técnicos especializados na educação e reabilitação dos deficientes." 
 Parecer:  Aprovada na forma do Substitutivo. Pela aprovação. 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29687 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se do artigo 37 § único a seguinte expressão: "da aprovação das Câmaras de Vereadores dos Municípios afetados". 
 Parecer:  A proposta contida na Emenda não corresponde à orienta- ção adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29688 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 268, do Projeto de Constituição, o seguinte parágrafo: "Art. 268.................................... ............................................ Parágrafo. Para os fins previstos noitem IV deste artigo, é assegurado aos portadores de deficiência concorrerem em igualdade de condições no mercado de trabalho sendo punidas as Entidades Públicas ou particulares, na forma em que lei ordinária estabelecer, qualquer discriminação contra os deficientes. Nas provas de seleção ou concursos para ingresso no serviço público ou em empresas privadas, será adotado como critério de desempate, em primeiro lugar, a deficiência do candidato. 
 Parecer:  Merece especial destaque o fato de que, pela primeira vez na história do constitucionalismo brasileiro, as ações de assistência Social passam a constituir uma Seção específica na estrutura do texto constitucional. Trata-se, a nosso ver, de opção não somente coerente com o espírito tuitivo do Pro- jeto no campo social, mas principalmente sintonizada com a realidade da marginalidade e aguda carência Socio-econômica que atinge a grande maioria da população brasileira. Nortea- da pelos princípios de elaboração constitucional, a seção re- lativa ao segmento assistencial do sistema de Seguridade pro- cura estabelecer os delineamentos programáticos básicos que deverão pautar as ações públicas e privadas no Setor, evitan- do-se detalhamentos e especificações passíveis de mais ade- quado tratamento via legislação ordinária ou planejamento de política social. Assim sendo, deixamos de acolher a sugestão do ilustre autor, não obstante seus inegáveis méritos, na certeza de que a mesma poderá vir a ser retomada em outras instâncias do processo de contrução do novo Sistema de Segu- ridade Social em nosso país. Pela rejeição. 
86Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29689 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 7o. o seguinte item: "XXV - Vale-Tansporte obrigatório, concedido de forma a não comprometer mais que 6% dos salários, assegurado às empresas o direito de descontar do Imposto de Renda até 10% das respectivas despesas." 
 Parecer:  A nosso ver a complementação, o subsídio, mesmo o paga- mento integral dos gastos em transporte do trabalhador não constitui matéria constitucional. Sua necessidade é restrita, temporal e especialmente. Há regiões e ramos de produção em que é indispensável, noutras, não se cogita de sua implemen- tação.Por outro lado a elevação significativa, do salário re- al dos trabalhadores tornará ociosa a discussão da matéria. Por essas razões optamos por deixar sua regulamentação ao âmbito da legislação ordinária e da negociação coletiva. 
87Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29690 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 228 do Projeto de Constituição o parágrafo seguinte: "Art. 228.................................... ............................................ § 6o Nas empresas públicas e sociedade de economia mista, fica assegurada a participação de, pelo menos um representante dos empregados na respectiva direção. 
 Parecer:  A norma é claramente apropriada à legislação ordinária, pois se um princípio cabe ser inscrito no texto constitucio- nal, a sua aplicação factual, por minuciosa que seja, não al- cança uma abrangência geral e necessária. Pela rejeição. 
88Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29691 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescenta Art. ao Capítulo III (Da Educação e Cultura), Título IX. "Art. O ensino superior será ministrado nos estabelecimentos mantidos pelo Poder Público em horários que possibilitem ao trabalhador frequentá-lo gratuitamente; nos horários reservados ao estudante que não trabalha, o ensino será gratuito para os que demonstrarem efetivo aproveitamento escolar e comprovarem insuficiência de recursos." 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda traz desdobramento que, segundo a praxe do direito brasileiro, melhor se coadunam com a legis- lação ordinária e complementar. Pela rejeição. 
89Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29692 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 262 (Da Seguridade Social) Capítulo II, os seguintes parágrafos: "Art. 262 -.................................. § 5o. Promover campanhas de higiene e de esclarecimento da população assim como vacinações, testes e exames que objetivem a prevenção das deficiências mentais, físicas e sensoriais. § 6o. Promover a integração do deficiente sensorial às atividades sócio-econômicas, mediante sua reabilitação; § 7o. Promover a formação de técnicos especializados em desenvolver a mobilidade dos deficientes sensoriais." 
 Parecer:  Trata-se de matéria programática que deverá ser conside- rada a nível de regulamentação do sistema único de saúde ou de sua programação. Pela rejeição. 
90Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29693 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescenta Art. ao Capítulo I do Título VIII (Da Ordem Econômica e Financeira): "Art. As empresas que tiverem em seus quadros de funcionários deficientes visuais e que investirem em equipamentos que facilitem o desempenho profissional dos mesmos, receberão incentivos fiscais previstos por lei. § 1o. Estão isentas de impostos as entidades que se dediquem comprovadamente à Educação, formação profissional e condicionamento físico para deficientes sensoriais. § 2o. Receberão incentivos fiscais previstos em lei as empresas que investiram na pesquisa, fabricação e adaptação de materiais e equipamentos que facilitem comprovadamente as atividades na vida diária escolar e profissional do deficiente sensorial. § 3o. Ficam isentos de impostos e taxas alfandegárias as importações de materiais e equipamentos que facilitem comprovadamente as atividades da vida diária, escolar e profissional do deficientes sensorial." 
 Parecer:  Compete, inegavelmente, ao Estado assegurar não só a proteção mas a integração do portador de deficiência na comu- nidade. Esse o sentido, aliás, do § 1o. do artigo 6o. do Substitutivo. A Emenda, porém, ao estabelecer condições e es- tímulos fiscais para o aproveitamento dessas pessoas nas em- presas privadas, desce a detalhamentos só compatíveis com a legislação ordinária. Pela rejeição. 
91Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29694 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescenta ao capítulo I, Título VIII (Da Ordem Econômica e Financeira), o seguinte dispositivo: "Art. As taxas de juros reais, nela incluídas comissões e quaisquer outras remunerações direta ou indireta referentes a concessão de crédito, não poderão ser superiores a doze por cento ao ano." 
 Parecer:  Embora louváveis os propósitos do autor da emenda, o en- tendimento mantido na Comissão de Sistematização e de que a matéria é infraconstitucional. Pelo não acolhimento. 
92Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29695 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 63, o seguinte item V: "V - Os ocupantes de cargos de chefia ou de direção, em comissão, ou de funções de confiança, não poderão neles permanecer por mais de quatro anos ininterruptos." 
 Parecer:  O proposto com a Emenda não compreende à orientação ado- tada pelo Relator. Pela rejeição. 
93Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30004 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescenta Parágrafo ao art. 6o. do Capítulo I (Dos Direitos Individuais), do Título II (Dos Direitos e Liberdades Fundamentais): § - Não poderá ser privado dos serviços de água, esgoto e energia elétrica o usuário que comprovar absoluta incapacidade de pagamento. 
 Parecer:  A emenda analisada pretende acrescentar parágrafo ao art. 6o. do Substitutivo para levar a assistência do Estado aos segmentos da sociedade nela mencionada. Não podemos concordar com a emenda, já que o assunto não condiz com a orientação geral seguida na elaboração do Su- bstitutivo. Pela rejeição. 
94Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32608 RETIRADA  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  Retirada pelo autor. 
 Parecer:  Emenda retirada pelo autor. 
95Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00925 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDAMODIFICATIVA Dê-se ao art. 85 do Projeto de Constituição (A), a seguinte redação: "Art. 85 - O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União ao qual compete: 
 Parecer:  Sugere o eminente constituinte Paulo Zarzur, pela Emenda em exame, nova redação para o art. 85 do Projeto, objetivando deixar ali estabelecido que "o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal Conta da União". Justificando a sua iniciativa, assim se expressa o emi- nente Autor: "Uma vez que a fiscalização externa financeira, orçamen- tária, operacional e patrimonial da União será exercida pelo Congresso Nacional - conforme dispõe o art. 84 - a redação adequada para o art. 85 não é a atual, pois, de acordo com ela, o controle a cargo do Congresso Nacional será exercido pelo Tribunal de Contas. Ora, tal atribuição é do Congresso, exercitada com o au- xílio do Tribunal de Contas. Donde ser conveniente explicitar de modo correto quem é o titular da atribuição e aludir ao caráter auxiliar do Tri- bunal de Contas, para prevenir interpretações que, de outra sorte, virão inevitavelmente a prosperar". Não obstante ponderáveis as razões em que se arrima a proposição, convém ter presente que, embora a Constituição em vigor consagre a redação proposta (art. 70, § 1o.), o contro- le externo, na verdade, tem sido exercido pelo Tribunal de Contas. O Projeto, assim, adota, no particular, posição consen- tânea com essa realidade, reconhecendo, outrossim, a conveni- ência de o Congresso Nacional, dada a relevância dos demais misteres que lhe são cometidos, conferir a mencionada tarefa ao órgão de controle acima referido. De mais a mais, a atribuição dessa competência à Corte de Contas não impede o controle do Congresso Nacional sobre os atos do Executivo, segundo se pode verificar do preceito insculpido no item IX do art. 59 do Projeto. Ante o exposto, nosso parecer é pela rejeição. 
96Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01010 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  Redija-se o item IV, do art. 196, na seguinte forma: "IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os artigos 187 e 188, a destinação de recursos para a pesquisa científica e para manutenção e desenvolvimento do ensino, como determinado pelo artigo 245, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita a que se refere o artigo 194 é 6, I."" 
 Parecer:  Pela rejeição, nos termos do parecer oferecido à Emenda 2P01298/1. 
97Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01070 APROVADA  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: é 33 do Art. 6o. Substitua-se o parágrafo acima pelo da seguinte redação: "Todos têm direito a receber dos órgãos públicos, na forma da lei, informações verdadeiras relativas à sua pessoa ou de entidade que represente, ressalvadas aqueles cujo sigilo seja imprescíndivel à segurança da sociedade e do Estado. As informações requeridas serão prestadas no prazo da lei, sob pena de crime de responsabilidade". 
 Parecer:  As razões alinhadas pelo Autor justificam plenamente o acolhimento da Emenda. Pela aprovação. 
98Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01071 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescenta um inciso VIII e um parágrafo 7o. ao art. 182. Art. 182 .................................... VIII - metais nobres, carbonados, pedras preciosas e semipreciosas. ............................................ § 7o. O imposto de que trata o inciso VIII: I - incidirá uma só vez sobre a extração, a circulação, a distribuição ou o consumo de metais nobres, carbonados, pedras preciosas e semipreciosas, excluída a incidência de qualquer outro tributo sobre essas operações; II - terá o produto de sua arrecadação repartido entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, de acordo com o disposto em lei complementar. 
 Parecer:  Pela rejeição nos termos do parecer oferecido à Emenda N. 2p01418-6. 
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