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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (1267)
Banco
expandEMEN (1267)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (664)
PFL (315)
PDT (81)
PT (58)
PL (51)
PTB (46)
PDS (42)
PMB (6)
PDC (2)
PSB (2)
Uf
AC (1)
AL (1)
AM (13)
AP (11)
BA (16)
CE (72)
DF (31)
ES (56)
GO (38)
MA (1)
MG (250)
MS (14)
MT (2)
PA (31)
PB (77)
PE (37)
PI (12)
PR (86)
RJ (159)
RO (9)
RS (65)
SC (91)
SE (45)
SP (149)
TODOS
Date
181Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11592 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Substitutiva - dar ao inciso V do artigo 188 do projeto de Constituição a seguinte redação: V - é compulsória a aposentadoria, com vencimentos integrais, por invalidez, ou aos setenta anos, e facultativa, aos trinta e cinco anos de serviço, após dez anos de exercício efetivo na judicatura. 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização. 
182Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11593 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Aditiva -Incluir no inciso I, do art. 6o. do Projeto de Constituição a expressão "culturais", passando a ter a seguinte redação: Art. 6o. São tarefas fundamentais do Estado: I - garantir a independência nacional pela preservação de condições políticas, econômicas, culturais, científicas, teconlogicas e bélicas que lhe permitem rejeitar toda tentativa de interferência estrangeira na determinação e consecução dos seus objetivos internos; 
 Parecer:  A emenda conflita com as emendas supressivas pelas quais optamos. Pela rejeição. 
183Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11594 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Modificativa - A alínea a) inciso II do art. 27 do Projeto de Constituição deve ter a seguinte redação: a) São condições de elegibilidade: a nacionalidade, a cidadania, a idade, o alistamento, a filiação partidária e o domicílio eleitoral, na circunscrição, pelo prazo mínimo de dois anos. 
 Parecer:  Pretende o autor elevar o prazo de exigência da obrigato- riedade do domicilio eleitoral para dois anos. A tendência do Direito Constituicional Moderno é pela re- dação dos casos e prazos de inelegibilidade. Somos pela fixação do prazo mínimo em seis meses. 
184Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11596 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Substitutiva - O inciso I do artigo 29 do Projeto de Constituição deve ter a seguinte redação: I - é assegurado a todo cidadão o direito de pleitear filiação em partido político, nos termos de seus respectivos estatutos e programas; 
 Parecer:  A matéria constante da presente Emenda é típica da le- gislação infraconstitucional, daí nosso parecer contrário. 
185Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11597 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprimir do texto do projeto de Constituição a alínea f), inciso II do artigo 27. 
 Parecer:  A Emenda visa a eliminar as restrições impostas aos mi- litares que pretendem se candidatar a cargos eletivos. Tais restrições, consubstanciadas na alínea f do item II do art. 27, têm por objetivo preservar os quartéis da politi- zação e evitar os inconvenientes da disseminação de paixões políticas nas fileiras militares. Como se trata de motivo relevante, somos contrário à pretensão do autor. 
186Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11598 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Supressiva suprimir do inciso XXIII do artigo 13 do Projeto de Constituição a expressão "Salvo na condição de aprendiz, a partir dos dez anos, por período nunca superior a três horas diárias". 
 Parecer:  Objetiva o autor a supressão no Projeto da permissão do trabalho do menor de quatroze anos, na condição de aprendiz, a partir dos dez anos, por período nunca superior a três ho- ras diárias. Somos de opinião que a vedação do trabalho do menor levará à ilegalidade parcela significativa da força de trabalho das famílias de baixa renda. O trabalho continuaria a efetuar-se, por menores, mas sem a proteção da lei. Em consequência, é de se prever deterioração das condições de vida dos menores de baixa renda e seus familiares. Concordamos, por outro lado, que não devam constar do tex- to constitucional as especificações da condição de aprendiz, próprias de legislação ordinária. * 
187Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11602 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Supressiva - Suprimir o parágrafo único do artigo 64 do projeto de Constituição. 
 Parecer:  A emenda contempla apenas a hipótese parlamentarista.Pe- lo não acolhimento. 
188Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11605 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  ---------Emenda Supressiva - Suprimir o artigo 317 do projeto de Constituição. 
 Parecer:  A "função social" da propriedade encontrou guarida na le- gislação brasileira há vários décadas.Agora, com a elaboração de nova Carta Magna, é fundamental elevá-la à condição de norma constitucional. Entretanto, julgamos conveniente remeter à legislação or- dinária a sua definição. Pela rejeição. 
189Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11607 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  --------Emenda Aditiva - acrescentar ao § 1o. do artigo 59 do projeto de Constituição a expressão: "Salvo dissolução da Assembléia Legislativa"", dando-se ao dispositivo a seguinte redação: "§ 1o. - O mandato dos deputados estaduais será de quatro anos, salvo dissolução da Assembléia Legislativa, aplicadas as regras desta Constituição sobre Sistema eleitoral, imunidades, prerrogativas processuais, subsdídios e incorporação às Forças Armadas. 
 Parecer:  A Emenda pretende incorporar aao texto do § 1. do art. 59 a hipótese de dissolução da Assembléia. Preferimos, entretan- to, redação genérica que observe o Sistema Constitucional co- mo um todo. Pela rejeição. 
190Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11608 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Aditiva - incluir no título X, nas disposições transitórias do projeto de Constituição o seguinte dispositivo, onde couber: "Art. - As constituições do Estados adaptar-se-ão ao sistema de Governo instituido por esta Constituição. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento conforme orientação dada ao substi- tutivo. 
191Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11609 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: artigo 93 Acrescente-se ao Artigo 93 do Projeto o seguinte item III: item III - Na hipótese do servidor ser eleito Deputado Federal, Senador ou Deputado Estadual, se sua promoção só puder ser feita por merecimento, ela será automática, se houver e se tiverem sido preenchidas as condições legais. 
 Parecer:  O conteúdo da presente emenda deve ser tratado no âmbito da legislação ordinária. 
192Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11610 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Substititutiva Dispositivo Emendado: Artigo 86 - inciso V Art. 86 Inciso V - Substituir a expressão "privativamente"" por "exclusivamente"". 
 Parecer:  Sem adentramo-nos numa discussão de semântica, entendemos que o termo "privativamente" é o mais usual e adequado a modo no presente caso. 
193Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11611 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 54 Acrescenta-se ao projeto o seguinte inciso, renumerando os demais. XIII - Organizar e manter a política aduaneira, vinculada à secretaria da Receita Federal, do Ministério da Fazenda. 
 Parecer:  Trata-se de explicitação não referente a matéria constitu- cional e já adequadamente absorvida em outro item. 
194Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11612 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigos 15 e 16 Suprimam-se do Projeto os artigos 15 e 16. 
 Parecer:  Objetiva a emenda a supressão dos artigos 15 e 16 do Projeto. A nosso ver, é necessário fazer constar do texto consti- tucional a proteção legal ao salário, bem como a caracteriza- ção como crime de sua retenção. Da mesma forma, deve estar explícita a garantia de indenização devida pelo direito co- mum, um caso de acidente, quando se comprove dolo ou culpa do empregador. Não nos parece que essas questões sejam, como entende o autor, de detalhes. * 
195Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11613 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado. Art. 14 Suprima-se o art. 14 do projeto. 
 Parecer:  Consideramos que o trabalho doméstico reveste-se de par- ticularidades que justificam seu tratamento em separado no texto constitucional. Talvez a mais importante seja o caráter de prestação de serviço pessoal, que a diferencia dos demais trabalhadores voltados à produção para o mercado e, portanto, para o lucro. Omitir a questão daria margem a duas interpretações, igualmente errôneas a nosso ver. De um lado, poder-se-ia ima- ginar que nada diferencia os domésticos dos demais trabalha- dores, cabendo-lhes, por conseguinte todo o elenco de direi- tos relacionados no artigo 13. De outro, julgavam alguns, sig nificar a omissão sua exclusão da totalidade daqueles direi- tos, relegados que seriam à definição por lei ordinária. Optamos por explicitar, com clareza, em artigos próprios os direitos que julgamos ser-lhes devidos. * 
196Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11614 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: Artigo 13, inciso XXVIII O inciso XXVIII passa a ter a seguinte redação: "A jornada para o trabalho realizado em turnos initerruptos de revezamento será regulada em lei, ou convenção coletiva de trabalho"". 
 Parecer:  É intenção do autor rementer à legislação ordinária ou à convenção coletiva de trabalho a regulamentação da jornada no caso de trabalho ininterrúpto. Somos de opinião que a redução da jornada nesse caso constitui medida compensatória à suspensão do período de in- terrupção para descanso. Consideramos, portanto que o texto constitucional deve assegurar a jornada de seis horas nos ca- sos em questão. * 
197Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11615 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 89 Suprima-se o artigo 89 do Projeto. 
 Parecer:  Já é uma tradição do direito positivo brasileiro estabele- cer que a aposentadoria do servidor público esteja a cargo diretamente da União. Obviamente, nada obsta que no futuro tudo esteja concentrado na Previdência Social. 
198Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11616 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 13 Suprima-se do Projeto o inciso XXVIII do artigo 13. 
 Parecer:  Assim como a Constituição prevê a jornada normal diária de 8 horas, também não poderia deixar de prever a jornada pa- ra trabalho em turnos ininterruptos. * 
199Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11617 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 13 Suprima-se o inciso XXVI do artigo 13. 
 Parecer:  O direito à aposentadoria, após determinado período de dedicação ao trabalho, é, a nosso ver, direito dos mais sig - nificativos para o trabalhador e deve constar do texto cons- titucional. Cremos ser, no entanto, matéria de legislação ordinária, a especificação de todas as condições de exercício desse di- reito, tanto as gerais, quanto as aplicáveis a categorias particulares de trabalhadores. * 
200Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11618 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 13 - Inciso XXV Suprima-se do Artigo 13 do Projeto o inciso XXV. 
 Parecer:  O dispositivo objeto da presente emenda não veda o traba- lho temporário, mas a intermediação da mão-de-obra. Impõe, portanto, como regra, o estabelecimento de vínculo empregatí- cio direto entre prestadores e tomadores de serviços. A aplicação dessa norma, como se pode ver, não pode alte- rar, de maneira significativa, a oferta de postos de trabalho da economia. Seria absurdo supor que a necessidade dos servi- ços hoje atendidos mediante locação desapareceria com a proi- bição da intermediação. Essa necessidade simplesmente passará a ser satisfeita mediante estabelecimento de relações diretas de emprego entre trabalhadores e usuários do serviço. Pela rejeição da emenda. * 
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