| ANTE / PROJEMENTODOS | | 161 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01659 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | CÉSAR CALS NETO (PDS/CE) | | | | Texto: | EMENDA AO ANTEPROJETO DE CONSTITUIÇÃO DO
BRASIL
Ao art. 192, II, c - suprimir
Ao art. 192, II, d - suprimir
Ao art. 191, VI, - IV - "os vencimentos dos
magistrados serão fixados com direferença não
excedente de 10% de uma para outra das categorias,
atribuindo-se aos membros do Supremo Tribunal
Federal e aos dos Tribunais de Justiça vencimentos
não inferiores aos percebidos a qualquer título
pelos Ministros de Estado e Secretários de Estado
membro, respectivamente, ressalvados pessoais.""
Ao art. 192, Vi - suprimir
Ao art. 192, VII - suprimir
Ao art. 192, VIII - suprimir
Ao art. 192, IX - suprimir
Ao art. 196 - suprimir o caput, renumerando
os incisos I, II e III para V, VI e VII.
Ao art. 195 que resulta acrescido, dos
incisos anteriores fundir as alíneas a e b dando-
lhes a seguinte redação:
a) a alteração do número de seus membros, a
criação e extinção de cargos?
b) a criação ou extinção de Tribunais de
Alçada.
Ao art. 197 suprimir o parágrafo II.
Ao art. 198 - deslocar para a seção VI dos
Tribunais e Juizes do Trabalho.
Ao art. 199 suprimir.
Ao art. 200, parágrafo 1o. "cada Tribunal
elaborará própria, sendo-lhe repassado o numerário
correspondente a sua dotação, em duodécimos, até o
dia 10 de cada mês, sob pena de crime de
responsabilidade;
Ao art. 216 parágrafo 1o. "o Tribunal
Superior do Trabalho compor-se-á de trinta e três
ministros, sendo:
Ao art. 216, § 1o., a) vinte e um togados e
vitalícios, nomeados pelo Presidente da república,
sendo: treze dentre os Juízes de carreira da
Magistratura do Trabalho e quatro dentre Juízes
dos Tribunais Regionais oriundos da classe dos
advogados e quatro dentre os originários do
Ministério Público;
b) doze classistas e temporários em
representação paritária dos empregados e
empregadores, nomeados pelo Presidente da
República, escolhidos em lista tríplice organizada
pelas confederações das respectivas categorias;
c) suprimir
Art. art. 217 - "Poderá ser criado, em cada
Estado, um Tribunal Regional do Trabalho:""
Ao art. 220 suprimir "...e aposentadoria
regulada em lei.""
Ao art. 222 § 1o. - suprimir
Ao art. 22 § 2o. que passará a ser o primeiro
- "recusando-se o empregador à negociação ou à
arbitragem é facultado a qualquer das partes
ajuizar o processo de dissídio coletivo, podendo a
Justiça do Trabalho estabelecer normas e
condições, respeitadas as disposições
convencionise legais mínimas de proteção ao
trabalho."" | |
| 162 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01660 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | CÉSAR CALS NETO (PDS/CE) | | | | Texto: | EMENDA AO PROJETO DE CONSTITUINTE DO BRASIL
Dá nova redação aos artigos 216 e 218
Art. 216 § 1o. - "O Tribunal Superior do
Trabalho compor-se-á de trinta e três ministros
togados e vitalícios, sendo:
a) vinte e três juízes de carreira,
integrantes dos Tribunais Regionais do Trabalho;
b) cinco dentre juízes dos Tribunais
Regionais, originários da classe dos advogados;
c) cinco dentre juízes dos Tribunais
Regionais, oriundos do Ministério Público.""
Suprimir os demais itens do artigo.
Art. 218 - "Os Tribunais Regionais do
Trabalho serão compostos de juízes togados e
vitalícios, em número fixado por lei, reservado um
quinto das vagas para membros do Ministério
Público e da classe dos advogados.
Parágrafo único - Os membros integrantes do
quinto serão eleitos, em lista tríplice:
a) os advogados, pelo Conselho Social da
Ordem dos Advogados do Brasil da respectiva
região;
b) os membros do Ministério Público do
Trabalho dentre os produradores da respectativa
região."" | |
| 163 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01704 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: art. 13, XV
Inclua-se onde couber, no inciso XV do art.
13, a seguinte alínea:
- O juiz atenderá, na aplicação da lei, aos
princípios da Justiça Social. | |
| 164 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01818 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 381, Parágrafo
Único
TÍTULO IX
DA ORDEM SOCIAL
CAPÍTULO III
DA EDUCAÇÃO E CULTURA
Dê-se a seguinte redação ao Parágrafo Único
do art. 381 do anteprojeto do relator da Comissão
de Sistematização:
Art. 381 - ..................................
Parágrafo Único - O ensino religioso, sem
distinção de credo, constituirá disciplina de
matrícula facultativa nas escolas oficiais. | |
| 165 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01819 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 382
Título IX
DA Ordem Social
Capítulo III
Da Educação e Cultura
O "Caput" do Art. 382 do anteprojeto do
Relator da Comissão de Sistematização, passa a ter
a seguinte redação:
Art. 382 - As instituições de ensino superior
gozam, nos termos da lei, da autonomia didático-
científica, administrativa, econômica e
financeira, obedecidos os seguintes princípios:
I - ........................................ | |
| 166 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01820 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Artigo 377
Título IX
Da Ordem Social
Capítulo III
DA Educação e Cultura
Inclua-se no Art. 377 do Anteprojeto do
Relator da Comissão de Sistematização, como
parágrafo segundo, o seguinte:
§ 2o. - A família tem o direito de educar os
filhos, de acordo com seus valores pricípios de
vida, e de escolher a instituição educacional de
sua preferência". | |
| 167 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01821 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 378, Inciso I
TÍTULO IX
DA ORDEM SOCIAL
CAPÍTULO III
DA EDUCAÇÃO E CULTURA
O Inciso I do Art. 378 do anteprojeto de
Constituição da Comissão de Sistematização passa a
ter a seguinte redação:
Art. 378. ..................................
I - democratização do acesso e permanência em
todos os níveis de ensino. | |
| 168 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01822 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Artigo 379, Inciso III
Título IX
Da Ordem Social
CApítulo III
DA Educação e Cultura
Acrescente-se no Inciso III do Art. 379, do
anteprojeto a palavra "obrigatório", redigindo-se
assim:
Art. 379. ..................................
III - atendimento obrigatório em creches e
pré-escolas para crianças até 6 anos de idade. | |
| 169 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01823 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Artigo 386
Título IX
Da Ordem Social
Capítulo III
DA Educação e Cultura
Acrescente-se ao art. 386 do anteprojeto do
Relator da Comissão de Sistematização os seguintes
Parágrafos:
é... - O sistema de bolsas de estudo não
caracteriza repasse de verbas públicas para
entidades privadas de ensino.
é... - O valor das bolsas terá, como
parâmetro, o custo de ensino de igual nível de
qualidade oferecido em estabelecimento público
congênere. | |
| 170 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01824 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Artigo 386, "Caput"
Título IX
DA Ordem Social
CApítulo III
DA Educação e Cultura
Acrescer ao "caput" do Art. 386 a expressão
"também à concessão de bolsas de estudo a alunos
que comprovarem insuficiência de recursos",
redigindo-se assim:
Art. 386 - As verbas públicas serão
destinadas às escolas públicas, podendo, nas
condições da Lei e em casos excepcionais, ser
dirigidas também à concessão de bolsas de estudo a
alunos que comprovarem insuficiência de recursos e
as escolas confessionais, filantrópicas ou
comunitárias. | |
| 171 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01825 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 386, "Caput"
Título IX
Da Ordem Social
Capítulo III
DA Educação e Cultura
O "caput" do Art. 386 do anteprojeto passa a
ter a seguinte redação:
Art. 386 - As verbas públicas serão
destinadas às escolas públicas, à concessão de
bolsas de estudo, à ampliação de atendimento e à
qualificação das atividades de ensino e pesquisa,
em todos os níveis. | |
| 172 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01826 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Dispositivo emendado: Artigo 377 - "Caput".
Título IX
Da Ordem Social
Capítulo III
Da Educação e Cultura
Acrescente-se ao "caput" do Artigo 377 do
anteprojeto do Relator da Comissão de
Sistematização, a expressão: "respeitado o direito
de opção da família". | |
| 173 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01827 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dispositivo emendado: Artigo 388
Título IX
Da Ordem Social
Capítulo III
Da Educação e Cultura
O Artigo 388 do Anteprojeto do Relator da
Comissão de Sistematização passa a ter a seguinte
redação:
"Art. 388 - As empresas comerciais,
industriais e agrícolas são responsáveis pelo
ensino fundamental e pré-escolar gratuito de seus
empregados e dos respectivos dependentes, a partir
dos três anos de idade, mediante a manutenção de
escolas próprias, concessão de bolsas de estudo ou
contribuição com o salário educação, na forma da
lei". | |
| 174 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01830 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Dispositivo emendado: Artigo 388, Parágrafo único.
Título IX
Da Ordem Social
Capítulo III
Da Educação e Cultura
Inclua-se no Artigo 388 do Anteprojeto do
Relator da Comissão de Sistematização, o seguinte
parágrafo único:
Art. 388. ..................................
Parágrafo único - O Produto da contribuição
com o salário-educação será administrado, em cada
unidade federada, por instituição criada pelas
empresas optantes, para atender a suas
finalidades. | |
| 175 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01831 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dispositivo emendado: Art. 207 inc. IX
Dê-se ao Art. 207, inc. IX do Anteprojeto do
Relator a seguinte redação:
IX - O Chefe do Ministério Público da União e
dos Estados. | |
| 176 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01832 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dispositivo emendado: Artigo 378 - Inciso IV
Título IX
Da Ordem Social
Capítulo III
Da Educação e Cultura
O inciso IV do Artigo 378 do Anteprojeto de
Constituição da Comissão de Sistematização passa a
ter a seguinte redação:
Art. 378. ..................................
IV - gratuidade de ensino fundamental e, no
pré-escolar e nos demais níveis, para todos que
comprovarem insuficiência de recursos, em
estabelecimentos públicos ou particulares,
respeitando-se o direito de opção da família. | |
| 177 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01833 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | | Texto: | Emenda substitutiva
Dispositivo emendado: Artigo 366
Título IX
Da Ordem Social
Capítulo II
Da Seguridade Social
Seção II
Da Previdência Social
Suprima-se o Artigo 366 do anteprojeto do
Relator da Comissão de Sistematização. | |
| 178 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01834 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Dispositivo emendado: Artigo 379, "Caput"
Título IX
Da Ordem Social
Capítulo III
Da Educação e Cultura
Suprima-se do "Caput" do Art. 379 do
anteprojeto do Relator da Comissão de
Sistematização a palavra "público", redigindo-o
assim:
Art. 379 - O dever do Estado com o ensino
efetivar-se-á mediante a garantia de:..." | |
| 179 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01862 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) | | | | Texto: | Dispositivo Emendado; Art. 341, I, II e III.
Dê-se aos itens I, II e III do § 1o. do Art.
341, a seguinte redação:
Art. 341 - ................................+X
§ 1o. - ....................................
I - contribuição dos empregadores sobre o
faturamento;
II - contribuição dos trabalhadores;
III - alocação de recursos orçamentários. | |
| 180 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01863 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) | | | | Texto: | Dispositivo Emendado; Art. 341, IV, V e VI.
Suprimam-se os itens IV, V e VI do § 1o. do
Art. 341 do Anteprojeto de Constituição. | |
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