ANTE / PROJEMENUf | • | AC |
(336)
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(298)
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(1315)
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(840)
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(3123)
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(2151)
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(3517)
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(849)
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(529)
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(1050)
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(1364)
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(3141)
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(343)
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(4303)
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(2424)
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(411)
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(624)
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(4)
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(2784)
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(2636)
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(682)
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(4135)
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| | 8321 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00694 REJEITADA  | | | | Autor: | RAUL FERRAZ (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao parágrafo único do artigo 71 do ante
projeto, a seguinte redação:
Parágrafo único - Os servidores das
serventias de justiça serão organizados em
carreira, assegurando-lhes a lei remuneração igual
em todo o território nacional. | | | | Parecer: | Esta é matéria mais de natureza regimental.
Rejeitada. | |
| 8322 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00696 PREJUDICADA | | | | Autor: | MAURÍLIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dar à Seção IV do Capítulo II, do Poder
Executivo a seguinte redação:
Do Primeiro Ministro
Art. - O Primeiro Ministro será indicado
pelo Presidente da República, após consulta ao
Presidente ou aos Presidentes dos partidos
políticos que compuserem a maioria do Congresso
Nacional.
§ 1o. - Enviada a indicação ao Congresso
Nacional, este em dez dias deve apreciá-la em
sessão unicameral, considerando-se aprovada se
receber manifestação favorável da maioria
absoluta.
§ 2o. - Rejeitada a indicação, nova deve ser
feita pelo Presidente da República no prazo de dez
dias.
§ 3o. - Rejeitada a segunda indicação, o
Presidente da República tem, após nova consulta ao
Presidente ou aos Presidentes dos partidos
políticos que formam a maioria, e ouvido o
Conselho da República, liberdade de nomear
livremente o Primeiro Ministro, não podendo a
escolha recair em nome recusado pelo Congresso
Nacional.
Art. - O Presidente da República pode
exonerar o Primeiro Ministro em caso de
incompatibilidade, ouvido o Conselho da República,
comunicando o fato ao Congresso Nacional e devendo
fazer em dez dias a indicação do substituto.
Parágrafo único - Ocorrerá também a
exoneração do Primeiro Ministro se aprovada, por
maioria absoluta do Congresso Nacional, moção de
censura, a qual, apenas poderá ser apresentada
seis meses após a nomeação, por no mínimo um terço
dos membros do Congresso.
Art. O Primeiro Ministro deverá ter mais de
trinta e cinco anos, estando no exercício de seus
direitos políticos, podendo ou não integrar o
Congresso Nacional.
Art. - Compete ao Primeiro Ministro como
auxiliar principal do Presidente da República:
I - promover a unidade, a ação governamental,
coordenando a atuação dos ministérios e órgãos da
administração federal, tendo por fim a execução do
plano do governo;
II - expor e debater o plano de governo
apresentado pelo Presidente da República ao
Congresso Nacional;
III - apresentar semestralmente ao Congresso
Nacional relatório sobre a execução do plano de
governo;
IV - atuar como elemento de mediação entre o
Presidente e o Congresso Nacional;
V - opinar sobre nomeações de Ministros de
Estado, solicitar sua destruição;
VI - manifestar-se sobre a iniciativa
legislativa do Presidente da República e sobre o
pedido de revisão e o veto a projetos de lei;
VII - acompanhar os projetos em tramitação no
Congresso Nacional em cooperação com os Ministros
a cuja pasta se relacionar a matéria legislativa;
VIII - exercer outras funções que lhe forem
delegadas pelo Presidente da República. | | | | Parecer: | Prejudicada. Não há consonância entre a Emenda e o artigo ci-
tado. | |
| 8323 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00697 PREJUDICADA | | | | Autor: | MAURÍLIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dar à Seção V do Capítulo II, do Poder
Executivo a seguinte redação:
Do Conselho dos Ministros
Art. - O Conselho de Ministros compõe-se do
Primeiro Ministro e dos Ministros de Estado, sendo
convocado e presidido pelo Presidente da
República.
Parágrafo único - O Presidente da República
pode delegar ao Primeiro Ministro a atribuição de
presidir o Conselho de Ministros.
Art. - Compete ao Conselho de Ministros:
I - aprovar o plano de governo
II - aprovar planos emergenciais de
assistência a regiões assoladas por calamidades;
III - propor ao Presidente da República o
envio de projeto de lei;
IV - manifestar-se sobre questões que lhe
forem submetidas pelo Presidente da República. | | | | Parecer: | Prejudicada. Não há consonância entre a Emenda e o artigo ci-
tado. | |
| 8324 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00698 REJEITADA | | | | Autor: | MAGUITO VILELA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Inclua-se onde couber
A renumeração do deputado e senadores será
suficiente para assegurar o exercício de
atividades parlamentares. | | | | Parecer: | Contrário. A questão foi adequadamente tratada na emenda no.
3s0472-7. | |
| 8325 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00699 REJEITADA | | | | Autor: | MAGUITO VILELA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Inclua-se onde couber
Art. - O Presidente, o Vice-Presidente e
todos os funcionários civis da república
federativa do Brasil, poderão ser destituídos do
cargo, mediante "impeschment" e quando culpado de
traição, suborno e outros crimes de delito. | | | | Parecer: | Rejeitada. Contrária à filosofia do projeto parlamentarista
proposto pelo Substitutivo. | |
| 8326 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00700 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍLIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dar a Seção VI do Capítulo II do Poder
Executivo a seguinte redação:
Dos Mininstros de Estado
Art. - Os Ministros de Estado, auxiliares do
Presidente da República, serão escolhidos dentre
brasileiros maiores de vinte e cinco anos e no
exercício de seus direitos políticos.
Art. - Compete ao Ministro de Estado, além
das atribuições que a Constituição e as leis
estabelecem:
I - exercer a orientação e supervisão dos
órgãos e entidades da administração federal na
área de sua competência, e referendar os atos e
decretos assinados pelo Presidente;
II - expedir instruções para a execução das
leis, decretos e regulamentos;
III - apresentar ao Primeiro Ministro
relatório semestral dos serviços realizados no
Ministério;
Art. - Ocorrerá a exoneração do Primeiro
Ministro se aprovada, por maioria absoluta, moção
de censura, a qual apenas poderá ser apresentada
seis meses após a nomeação e por no mínimo um
terço dos memrbos do Congresso Nacional. | | | | Parecer: | Rejeitada. Contrária à filosofia do projeto parlamentarista
proposto pelo Substitutivo. | |
| 8327 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00701 PREJUDICADA | | | | Autor: | MAURÍLIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dar à Seção VII, do Capítulo II do Poder
Executivo a seguinte redação:
Do Conselho da República
Art. O Conselho da República, presidido pelo
Presidente da República, compõem-se dos
Presidentes e dos líderes da maioria do Senado
Federal e da Câmara dos Deputados.
Art. Compete ao Conselho da República,
convocado pelo Presidente da República:
I - ser ouvido caso rejeitadas duas
indicações do Primeiro Ministro, quanto à nomeação
deste pelo Presidente da República;
II - ser ouvido quando à exoneração do
Primeiro Ministro pelo Presidente da República;
III - apreciar a extraordinária necessidade e
urgência da decretação do estado de alarme fixando
as restrições impostas e os limites da medida
excepcional;
IV - apreciar a necessidade de ser solicitada
ao Congresso Nacional a decretação do estado de
sítio.
Parágrafo único. Nas hipótese dos incisos III
e IV, integram o Conselho da República, o Primeiro
Ministro e os Ministros da Justiça, das Relações
Exteriores, da Marinha, do Exército e da
Aeronáutica.
Órgão que substitui em momento de crise o
Conselho de Segurança Nacional, evidentemente
democratizado pela participação de membros do
Legislativo, com o fim de opinar sobre os casos de
excepcionalidade.
Opina também quanto à nomeação e exoneração
do Primeiro Ministro, sendo um Conselho Moderador. | | | | Parecer: | Prejudicada. Não há consonância entre o que propõe a Emenda
e o artigo citado. | |
| 8328 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00708 REJEITADA | | | | Autor: | NYDER BARBOSA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Adicione-se no artigo 61, Capítulo III, do
anteprojeto da Comissão da Organização dos Poderes
e Sistemas de Governo, seguinte item:
VIII - Tribunais e Juízos Previdenciários | | | | Parecer: | Não creio que se deva implantar Tribunais e Juizes previden-
ciários. A estrutura atual já atende, satisfatoriamente, esse
tipo de especialização. Pela rejeição. | |
| 8329 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00709 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Acrescentar à Parte III o seguinte capítulo:
Art. A organização básica da Administração
Federal será disciplinada em Lei Complementar, que
disporá sobre a criação, desdobramento,
incorporação, fusão e extinção de órgãos ou
entidades estatais, bem assim quanto à ampliação
ou restrição na sua finalidade e competência.
§ 1o. A Administração Federal é constituída
por órgãos do Poder Executivo, bem assim pelas
autarquias, empresas públicas, sociedades de
economia mista e fundações oficiais, que
constituem entidades dotadas de personalidade
jurídica própria, distinta da União.
§ 2o. Dependerá sempre de prévia autorização
legal, a criação de entidades, referidas no
parágrafo anterior e de suas filiadas ou
subsidiárias, bem assim a participação delas ou da
União em qualquer outra espécie de entidade
pública ou privada.
§ 3o. A Lei Complementar, a que se refere
este artigo, estabelecerá o regime jurídico das
concessões, de obras ou de serviços públicos, e a
da permissão de uso, assim como o da outorga ou
delegação a terceiros de atividades próprias do
Estado.
§ 4o. O disposto neste artigo aplica-se, no
que couber, aos órgãos das Secretarias dos Poderes
Legislativo e Judiciário. | | | | Parecer: | Rejeitada. Contrária à filosofia do projeto parlamentarista
proposto pelo Substitutivo. | |
| 8330 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00710 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Inclua-se, logo após o artigo 70, e onde
couber, o seguinte artigo:
"Art. Os Tribunais estarão sujeitos a
controle administrativo do Supremo Tribunal
Federal, sem prejuízo da competente fiscalização
do Poder Legislativo, sempre que adotarem medidas
que atentem contra:
I - a probidade na Administração;
II - a lei orçamentária;
III - as normas sobre despesa e gestão
patrimonial e financeira de natureza pública.
§ 1o. A ação do Supremo Tribunal Federal, de
ofício ou mediante provocação dos Chefes de
qualquer dos Poderes, do Procurador-Geral da
República, do Procurador-Geral da Justiça ou do
Presidente dos Conselhos Federal ou Seccionais da
Ordem dos Advogados do Brasil, limitar-se-á a
suspender a execução do ato impugando se essa
medida for suficente.
§ 2o. Em sendo ineficaz a providência
ordenada pelo Supremo Tribunal Federal, deverá
este designar delegado incumbido de restabelecer a
normalidade administrativa.
§ 3o. O Presidente do Supremo Tribunal
Federal especificará, em ato próprio, a amplitude,
prazo e condições de execução das medidas a cargo
do agente referido no parágrafo anterior.
§ 4o. Cessados os motivos da intervenção, as
autoridades afastadas de seus cargos a eles
voltarão, salvo impedimento legal."" | | | | Parecer: | Não me parece adequada a pretendida competência fiscalizadora
, de natureza administrativa, deferida ao S.T.F. Pela rejei-
ção. | |
| 8331 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00711 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda no.
Acrescenta-se onde couber, dentre as alíneas
do inciso I do artigo 73.
) - o pedido de edida cautelar nas ações
diretas de inconstitucionalidade de lei o ato
normativo federal ou estadual, oferecidas pelas
autoridades aludidas no artigo 75.
Parágrafo único. Deferida a medida cautelar
fixará o Supremo Tribunal Federal a extensão dos
seus limites e efeitos. | | | | Parecer: | Não creio que se deva cuidar, a nível constitucional, das me-
didas cautelares em ações diretas de inconstitucionalidade.
É norma procedimental, a ser estabelecida ou no Código ou no
Regimento Interno. Pela rejeição. | |
| 8332 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00712 APROVADA | | | | Autor: | CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda no.
Suprima-se o artigo 74, renumerando-se os
demais. | | | | Parecer: | Concordo em que houve um erro de colocação dessa norma, que
deveria constar das disposições gerais. Pela aprovação. | |
| 8333 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00713 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda no.
Dê-se ao artigo 73, I, m, a seguinte redação:
"m) julgar representação do Procurador-Gelra
da REpública para interpretação de lei ou ato
nomrativo federal ou estdual;" | | | | Parecer: | A ressalva contida no Substitutivo parece-me prudente. Pela
rejeição. | |
| 8334 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00714 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda no.
Dê-se ao artigo 73, I, h, a seguinte redação:
"h) o habeas corpus, quando coator ou o
paciente for tribunal, autoridade ou funcionário
cujos atos estejam sujeitos diretamente à
jurisdição do Supremo Tribunal Federal ou se
tratar de crime sujeito à mesma jurisdição em
única instância;" | | | | Parecer: | Em matéria de defesa de direitos individuais, parece-me pre-
ferível a norma contida no Substitutivo. Pela rejeição. | |
| 8335 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00715 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda no.
Dê-se ao § 1o. do artigo 108, a seguinte
redação:
"Art. 108. ..................................
§ 1o. Ao Defensor Público são assegurados
garantias, direitos, vencimentos e prerrogativas
conferidos aos membros do Ministério Público,
aplicando-se-lhe também as vedações a estes
impostas, conforme disposto nos artigos 104, 105,
e 106 desta Constituição.
§ 2o. ...................................... | | | | Parecer: | Favorável em parte, para incluir no texto do anteprojeto a
expressão "vencimentos". | |
| 8336 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00717 REJEITADA | | | | Autor: | JORGE LEITE (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda no.
Dê-se ao inciso IV do artigo 9o. a seguinte
redação:
"Art. 9o. ..................................
..................................................
IV - aprovar, por maioria absoluta, moção de
censura ao Primeiro-Ministro;" | | | | Parecer: | Contrario. Elimina a censura individual a Ministros. | |
| 8337 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00718 REJEITADA | | | | Autor: | JORGE LEITE (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda no.
Dê-se ao artigo 111 a seguinte redação,
suprimindo-se a parte final do artigo 112, os
quais ficarão assim redigidos:
"Art.111. O disposto nesta Constituição,
relativamente ao sistema de goverro, insuscetível
de reforma por cinco anos, somente entrará em
vigor com a posse do Presidente da República que
suceder ao atual.
Art. 112. O Presidente da República e o
Presidente do Supremo Tribunal Federal prestarão
compromisso de manter, defender e cumprir a
Constituição, em Sessão Solene do Congresso
Nacional." | | | | Parecer: | Rejeitada. Não condiz com a filosofia do substitutivo. | |
| 8338 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00719 REJEITADA | | | | Autor: | JORGE LEITE (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Suprimam-se o artigo 115 e o seu parágrafo
úncio, do Substitutivo oferecido pelo Relator da
Comissão da Organização dos Poderes e Sistemas de
Governo. | | | | Parecer: | Rejeitada. Não condiz com a filosofia do substitutivo. | |
| 8339 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00720 REJEITADA | | | | Autor: | JORGE LEITE (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda no.
Suprimam-se o artigo 58 e o seu parágrafo
único do anteprojeto oferecido pelo Relator da
Comissão da Organização dos Poderes e Sistemas de
Governo. | | | | Parecer: | Rejeitada. Contrária à filosofia do projeto parlamentarista
proposto pelo Substitutivo. | |
| 8340 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00721 REJEITADA | | | | Autor: | DÁLTON CANABRAVA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 31 do Substitutivo oferecido
pelo Relator da Comissão da Organização dos
Poderes e Sistemas de Governo a seguinte redação:
"Art. 31. O Presidente da República, na sua
condição de Chefe do Estado, de Governo e de
Comandante Supremo das Forças Armadas, vela pela
unidade e garante a independência e o livre
exercício das instituições nacionais." | | | | Parecer: | Rejeitada. O Presidente da República no regime Parlamentaris-
ta não é o Chefe do Governo. | |
|
