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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PDT in partido [X]
1987::02::07 in date [X]
NOEL DE CARVALHO in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
expandEMEN (2)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
NÃO INFORMADO (1)
REJEITADA (1)
Partido
PDT[X]
Uf
RJ (2)
Nome
NOEL DE CARVALHO[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02553 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda supressiva Art. 309 Parágrafo 3o. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02410 REJEITADA  
 Autor:  NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Art. 303 Parágrafo 3o. 
 Parecer:  Exatamente no sentido de obstar a discriminação em fa- vor do setor público, é que cabe referir no texto, explícita mente, essa vedação. Pela rejeição.