ANTE / PROJEMENTODOS | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:12241 PREJUDICADA  | | | Autor: | PAULO PAIM (PT/RS) | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, nos Capítulos I e II,
do título V:
Art. Os vencimentos dos parlamentares e
titulares dos órgãos do Poder Legislativo e do
Poder Executivo, respectivamente, serão
progressivos de um até o máximo de vinte salários
mínimos.
Parágrafo Único: Os aumentos e reajustes
desses vencimentos, só ocorrerão no momento em que
incidirem sobre o salário mínimo, considerada a
mesma proporção. | | | Parecer: | O tema objeto da Emenda integra o Projeto, com o texto
majoritariamente aprovado pela Comissão Temática. | |
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