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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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OCTÁVIO ELÍSIO in nome [X]
9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (167)
Banco
expandEMEN (167)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (70)
APROVADA (32)
NÃO INFORMADO (31)
PARCIALMENTE APROVADA (15)
EM ANALISE (11)
Partido
PMDB (151)
PSDB (15)
PDT (1)
Uf
MG (167)
Nome
OCTÁVIO ELÍSIO[X]
TODOS
Date
expand1988 (19)
expand1987 (148)
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03821 REJEITADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 371 Propõe a seguinte redação ao caput do art. 371 Art. 371 - A educação é direito de cada um e é dever do Estado. 
 Parecer:  O relator mantém, por mais consentânea, a redação do caput do artigo. Pela rejeição. 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03822 PREJUDICADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Título IX - Capítulo III Art. 385 - Parágrafo único - Inciso II Sugere-se a adiação de: A) - A Lei disporá sobre a criação de Conselhos de Ética, vinculados aos órgãos culturais, compostos por representantes da sociedade civil organizada, com a atribuição de informar e esclarecer ao público sobre a natureza, conteúdo e adequação de faixa etária quanto aos espetáculos de diversões e de classificar por faixa etária e horário a programação das empresas de telecomunicações. Considerando-se que é competência da União o apoio e o fomento às ações culturais, bem como o acompanhamento das atividades da área; considerando-se que as questões culturais devem ser tratadas pelos órgãos públicos pelas mesmas responsáveis; considerando-se que necessário se faz seja estabelecida na Carta Magna qual dos órgãos do Poder Público será o responsável pelo acompanhamento das atividades artistico-culturais, assim também como e por quem deverá processar-se o acompanhamento a nível de espetáculos de diversões e da programação das empresas de telecomunicações; considerando-se ainda que a Nova Constituição que ora se escreve, tende a uma maior valorização e fortalecimento da sociedade civil, justifica-se a sugestão da presente emenda. 
 Parecer:  A matéria já está tratada em outro dispositivo do Pro - jeto. Pela prejudicialidade. 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03823 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Título II - Capítulo I Art. 12 - Inciso IV - Alínea D Sugere-se a seguinte redação à referida alínea D: d) - É assegurada a livre manifestação individual de pensamento, de princípios éticos, de convicções religiosas, de idéias filosóficas, políticas e de ideologias, vedado o anonimato, respondendo cada um, de conformidade com a lei, pelos abusos que cometer. 
 Parecer:  Acolhemos, em parte, os termos da Emenda. Pela aprovação parcial. 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03824 PREJUDICADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 376 - PARÁGRAFO único. Adicione-se ao final do Parágrafo a expressão "nas escolas públicas". 
 Parecer:  A facultatividade permanece com a emenda. Pela prejudicialidade. 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03825 REJEITADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se ao final do parágrafo 4o. do art. 395 a seguinte expressão: ..."e deverá estar expresso em todas as suas esferas e formas de atuação". passando a ter a seguinte redação: Artigo 395o. - § 4o. - "O compromisso do Estado com a ciência e tecnologia deverá assegurar condições para a ampliação e a plena utilização da capacidade técnico-científica instalada no país e deverá estar expresso em todas as suas esferas e formas de atuação". 
 Parecer:  Na fase do projeto, resolvemos dar uma redação mais conci sa ao "caput" do dispositivo citado, sob a forma de princípio transferindo-se para a legislação ordinária o que era tratado nos parágrafos 1. ao 4.. Pela rejeição. 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03826 REJEITADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA TÍTULO II - CAPÍTULO I ART. 12 - INCISO IV - ALÍNEA E - No. 3 SUGERE-SE A SEGUINTE REDAÇÃO AO MENCIONADO No. 3 : 3 - É VEDADA A SUPRESSÃO, AINDA QUE PARCIAL, DE ESPETÁCULO OU PROGRAMA, RESPONDENDO CADA UM, NA FORMA DA LEI, PELOS ABUSOS QUE COMETER. 
 Parecer:  O texto proposto não se coaduna com a orientação geral adotada para a matéria. Pela rejeição. 
67Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03827 REJEITADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA DE ADEQUAÇÃO DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 66, § 1o., INCISO III. Acrescente-se ao referido dispositivo o pré-escolar: Art. 66 .................................... § 1o. - Compete, ainda, ao Município: I - ........................................ II - ........................................ III - manter, com a cooperação da União e do Estado, os programas de alfabetização, o pré-escolar e o ensino fundamental; IV - ........................................ V - ........................................ 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, tendo em vista a norma adotada no su- bstitutivo. 
68Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03828 REJEITADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 112, INCISO I. Art. 112 .................................... I - Investido na função de Primeiro-Ministro, Ministro de Estado, Secretários de Estado, do Distrito Federal, de Territórios e de Prefeituras de Capitais. 
 Parecer:  A presente emenda, não se ajusta com o entendimento predo- minante na Comissão de Sistematização. Assim, pela sua rejeição. 
69Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03829 REJEITADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 378, § 4o. Inclua-se no § 4o. art. 378, e educação pré-escolar, passando a ter a seguinte redação: "Art. 378 .................................. § 4o. - Os Municípios só passarão a atuar em outros níveis de ensino quando as necessidades do ensino fundamental e da educação pré-escolar estiverem plenamente atendidos." 
 Parecer:  A proposição apresentada é váliosa mas, a realidade brasilei- ra está a exigir o cumprimento do atendimento do ensino fun- damental, o de 1o. grau e obrigatório. Assim sendo não haverá recursos financeiros para a execução do previsto na presente Emenda. 
70Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03830 REJEITADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 378 § 2o. Inclua-se no § 2o. do art. 378 a educação da criança menor de 7 anos, passando a ter a seguinte redação. "Art. 378 .................................. § 2o. - Compete aos Estados e Municípios, através de lei complementar estadual, organizar e oferecer a educação pré-escolar e o ensino básico e médio." 
 Parecer:  A proposição apresentada é váliosa mas, a realidade brasilei- ra está a exigir o cumprimento do atendimento do ensino fun- damental, o de 1o. grau e obrigatório. Assim sendo não haverá recursos financeiros para a execução do previsto na presente Emenda. 
71Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03831 REJEITADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA DE ADEQUAÇÃO DISPOSITIVO EMENDADO - ARTIGO 356 Propõe-se a seguinte modificação no texto: Art. 356 .................................... a) .......................................... b) .......................................... c) .......................................... d) .......................................... e) com 25 anos de exercício do magistério para os professores, homem ou mulher. 
 Parecer:  A Constituição deve limitar-se a afirmar o direito a apo- sentadoria-especial, deixando à legislação ordinária a incum- bência de especificar as atividades propiciadoras do benefí- cio e as condições para sua concessão. 
72Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03832 PREJUDICADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo Emendado: Seção I Cap. II do Título IX Art. O poder público estabelecerá como de caráter prioritário, as Ações de Assistência Integral à Saúde da Criança e do Adolescente, garantindo a continuidade e execução dos Programas Materno-Infantis, pela Rede Básica de Saúde. 
 Parecer:  Todo detalhamento e definição programática fica posterga da para decisões posteriores, oportunamente, tendo em vista a concisão do texto constitucional. Pela prejudicialidade. 
73Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03833 PREJUDICADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO COMENDADO: Art. 373, III do Projeto de Constituição Altere-se o item III do art. 373 para a seguinte redação: "III - atendimento gratuito e especializado em creches e pré-escolas para as crianças até seis anos de idade". 
 Parecer:  A gratuidade do ensino público, prevista no inciso IV do art. 372 abrange o atendimento em creches e pré-escola. Pela prejudicialidade. 
74Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03834 PREJUDICADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda modificativa ao art. 420 do Projeto de Constituição, da Comissão de Sistematização. Acrescente-se a palavra "públicas" à expressão "instituições especializadas", e se desloque esse artigo do Cap. VII para o Cap. III, ficando assim redigido o artigo: "Art. 420 - Será estimulada para os menores da faixa de dez a quatorze a preparação para o trabalho, em instituições públicas especializadas, onde lhes serão assegurados a alimentação e os cuidados com a saúde". 
 Parecer:  O projeto constitucional, no capítulo dos Direitos So- ciais, congigna que o trabalho do menor de 14 anos é permiti- do "na condição de aprendiz". Esta, a norma constitucional. A forma, a extensão e a aplicação dessa norma compete à legis lação ordinária e aos órgãos apropriados da Administração Pública. Isso se dá com a preparação do menor de 14 anos para o trabalho, cujo disciplinamento não pertence ao corpo consti tucional. Pela prejudicialidade. 
75Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09486 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Proposta de emenda Constitucional Propõe nova redação ao art. 395 Art..."O apoio à pesquisa científica básica é de interesse nacional e é dever do Estado." 
 Parecer:  A proposta foi acolhida na formulação abrangente, mas específica, do caput do artigo. Pela aprovação parcial. 
76Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15410 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Título II - Capítulo I Art. 12 - Inciso IV - Alínea D Sugere-se a seguinte redação à mencionada alínea D: d) - É assegurada a livre manifestação individual de pensamento, de princípios éticos, de convicções religiosas, de idéias filosóficas, políticas e de ideologias, vedado o anonimato. 
 Parecer:  O Substitutivo do Relator acolheu, com alterações, a re- dação proposta. 
77Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15411 REJEITADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Altere-se, nas Disposições transitorias, o Art. 461, que passa a ter a seguinte redação: Art. 461 .................................... § 1o. ...................................... .................................................. II - b) O percentual relativo ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal será elevado de um ponto percentual no segundo semestre do exercício financeiro de 1988 e, a partir de 1989, inclusive à razão de meio ponto percentual por exercício, até 1991, inclusive atingindo o percentual estabelecido na alínea "a" do Item I do art. 277, em 1992; c) O percentual relativo ao Fundo de Participação dos Municípios, a partir do segundo semestre de 1988, inclusive, será elevado à razão de meio ponto percentual por exercício financeiro, até que seja atingido o percentual estabelecido na alínea b do Item I, artigo 277. 
 Parecer:  A elevação gradativa da participação dos Estados, Dis- trito Federal e Municípios na arrecadação tributária, como prevista no item II do § 1o. do artigo 461, foi a fórmula en- contrada, desde a Subcomissão dos Tributos, para possibilitar as acomodações necessárias e decorrentes dessa elevação. Pela rejeição. 
78Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15412 REJEITADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Propõe-se incluir no Capítulo IV, referente à competência dos municípios, no Art. 66, § 1o., o seguinte: Art. 66 .................................................. § 1o. - Compete, ainda, ao Município: .................................................. VII - Promover a proteção ao patrimônio histórico-cultural local, observado a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual, incumbindo-lhe instituir preço público pela sua fruição, cujo produto reverterá à comunidade local, como contrapartida pelos custos sociais atinentes a sua preservação. 
 Parecer:  A idéia é louvável, pois o patrimônio histórico-cultural local tem um valor inestimável. Entretanto, o assunto, apesar de sua importância (o que acontece com muitos outros) não de- ve pertencer ao contexto Constitucional da União. Leis Esta- duais e Municipais ou mesmo a lei federal ordinária proverão sobre o assunto. Pela rejeição. 
79Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15413 REJEITADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda (substitutiva) Título IV - Capítulo VIII - Seção II Dê-se ao inciso IV do art. 86 e redação seguinte: "Art. 86 .................................... .................................................. IV - A União instituirá regime jurídico único para seus servidores e para os do Distrito Federal, da administração direta e autárquica e das fundações instituídas ou mantidas por ela, bem como planos de classificação de cargos e de carreira que assegurem a manutenção de todos os benefícios já existentes para servidores estatutários ou celetistas das entidades aqui enumeradas". 
 Parecer:  O objetivo do inciso é que cada esfera do Poder, seja ela federal, estadual, municipal e Distrito Federal passem a ado- tar um regime único. Tal princípio, ainda que cada um fará a adquação necessária, é importante que figure no texto consti- tucional. 
80Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15414 REJEITADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Título IX - Capítulo II - Seção II Art. 356 - alínea C Sugere-se a seguinte redação à citada alínea C: C - Com tempo inferior ao das modalidades acima, pelo exercício de trabalho noturno, de revezamento, penoso, de comprovado desgaste físico e emocional, insalubre ou perigoso; 
 Parecer:  Pela rejeição, face às razões alegadas no exame da emen- da no. 1p02774-8. 
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