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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00690 REJEITADA
	Autor:	OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG)
	Texto:	Nos termos do art. 18, do Requerimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte surpima-se o parágrafo único do art. 1o., do anteprojeto da Comissão da Ordem Social (Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos).
	Parecer:	REJEITADA. Retiramos do art. 1o. o dispositivo da prestação jurisdicional que passou a fazer parte do capítulo das Dispo- sições Gerais com uma redação mais ampla. Por outro lado, o dispositivo tornou-se mais abrangente, pois se refere à Ordem Social no seu conjunto.