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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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MENDES RIBEIRO in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
Comissao
7 : Comissão da Ordem Social[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1)
Partido
PMDB[X]
Uf
RS (1)
Nome
MENDES RIBEIRO[X]
TODOS
Date
expand1987 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01301 REJEITADA  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda substitutiva ao artigo 52. Artigo 52. A lei regulará a propaganda comercial de medicamentos, formas de tratamento, tabaco, bebidas alcoólicas e agrotóxicos em todo o Território Nacional.." 
 Parecer:  Rejeitada. Não há dúvida que a propaganda comercial estimula o consumo, pelo menos tem este objetivo. Como se pode estimular o consu- mo de produtos nocivos a saúde que estimula o hábito e o ví- cio na juventude?