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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00044 PREJUDICADA
	Autor:	MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR)
	Texto:	Acrescente-se após o item XVII, referente à família, o que se segue: "Art. Estendem-se à dona-de-casa os benefícios da Legislação do Trabalho, inclusive o da aposentadoria."
	Parecer:	Não se trata de matéria afeta a esta Subcomis- são. Deve ser encaminhada à Subcomissão dos Direitos e Garan- tias Individuais.