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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

61	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:00888 DT REC:13/04/87
	Autor:	ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
	Texto:	COMISSÃO SISTEMATIZAÇÃO SUGERE 'PRIÂMBULO E DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS' À COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE. SUGERE, PARA AS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, SEJA CONCEDIDA ANISTIA A TODOS OS BRASILEIROS QUE, POR MOTIVO POLÍTICO, TENHAM SIDO PUNIDOS, CABENDO AO CONGRESSO NACIONAL, DENTRO DE 90 DIAS, DA DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO, REGULAMENTAR O DISPOSITIVO ACIMA.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ANISTIA CRIME POLITICO ASSEMBLEIA NACIONAL CONSTITUINTE

62	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:09250 DT REC:06/05/87
	Autor:	ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
	Texto:	SUGERE NORMAS SOBRE PESSOAS DEFICIENTES.
	Indexação:	CONDIÇÕES DE VIDA DEFICIENTE FISICO DEFICIENTE MENTAL DIREITOS DAS MINORIAS

63	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:09251 DT REC:06/05/87
	Autor:	ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
	Texto:	SUGERE NORMAS SOBRE APOSENTADORIA.
	Indexação:	APOSENTADORIA PENSÃO PREVIDENCIARIA

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