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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00476 APROVADA
	Autor:	FÁBIO RAUNHEITTI (PTB/RJ)
	Texto:	Emenda Supressiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Retirar do art. 373 (caput) a palavra "público" , redigindo-o assim: "Art. 373 - O dever do estado com o ensino efetivar-se-á mediante a garantia de: ..."
	Parecer:	Pela aprovação, com base nos termos da justificação da Emenda. Pela aprovação.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:12089 APROVADA
	Autor:	FÁBIO RAUNHEITTI (PTB/RJ)
	Texto:	EMENDA ADITIVA Inclua-se, onde couber, no Título X - Disposições trnsitórias, do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, seguinte artigo: Art. "O DISPOSITIVO NO INCISO III DO ART. 188 NÃO PREJUDICARÁ A ANTIGUIDADE DOS MAGISTRADOS AMPARADOS PELO ART. 142 DA LEI COMPLEMENTAR No. 35 DE 14.03.1979"
	Parecer:	Pela aprovação. Válidos os fundamentos da Emenda.