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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
Comissao
7 : Comissão da Ordem Social[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1)
Partido
PFL (1)
Uf
PI[X]
Nome
JESUS TAJRA[X]
TODOS
Date
expand1987 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00708 REJEITADA  
 Autor:  JESUS TAJRA (PFL/PI) 
 Texto:  Emenda modificativa do § 1o., do art. 13, da Seção Populações Indígenas, do Capítulo Direitos e Garantias Exclua-se do § 1o., do art. 13, a parte final, nos seguintes termos: Salvo quanto aos pretendentes ou adquirentes de boa-fé, em relação aos atos que tenham versado sobre terras ainda não demarcadas, caso em que o órgão do poder público que tenha autorizado a pretensão ou emitido título responderá civilmente. 
 Parecer:  Rejeitada. A emenda foi rejeitada, pois entendemos que ressalva deve ser feita, com relação aos "pretendentes ou adquirentes de boa fé" que obtiveram autorização para ocupar terras indígenas ainda não demarcadas.