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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
n/an/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (6)
Banco
expandEMEN (6)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA (5)
APROVADA (1)
Partido
PMDB (6)
Uf
PA[X]
Nome
TODOS
Date
collapse1987
collapse28
07 (6)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06295 PREJUDICADA  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 12 Suprima-se, da parte da redação da letra "r", inciso XV, do Art. 12, do Projeto de Constituição, onde se lê: e para permitir o relacionamento adequado das pessoas ali detidas com seus cônjuges, companheiros, filhos e demais visitantes", de modo que o referido dispositivo legal fique da seguinte forma. Art. - ...................................... I - ........................................ ............................................ XV - ........................................ a) .......................................... ............................................ r) - é dever do Estado manter condições apropriadas, nos estabelecimentos penais, para que as presidiárias possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação. 
 Parecer:  Em que pese sua relevância, não se cogita da apreciação da matéria no âmbito constitucional. Pela prejudicialidade. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06296 PREJUDICADA  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 12 Suprima-se, do Projeto de Constituição, elaborado pela Comissão de Sistematização, na alínea "e", inciso III, do Art. 12, a parte final de sua redação, onde se lê: "inclusive os de natureza doméstica e familiar, com a única exceção dos que têm a sua origem na gestação, no parto e no aleitamento", de modo que, o referido texto, fique apenas com a seguinte disposição: Art. 12 .................................... I - ........................................ a) .......................................... III - ...................................... a) .......................................... ............................................ e) o homem e a mulher são iguais em direitos e obrigações. 
 Parecer:  Entendemos que a nova redação que será dada à matéria no Substitutivo atenderá ao objetivo da emenda. Pela prejudicialidade. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06297 PREJUDICADA  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 12 Suprima-se, da redação do no. 1, alínea "e", inciso IV, do Art. 12, do Projeto de Constituição, o trecho final, onde se lê: "que não terão caráter de censura", de modo a que, o citado dispostivo legal fique com o a seguinte redação: Art. 12 - .................................. I - ........................................ ............................................ IV - ........................................ a) .......................................... ............................................ e) .......................................... 1 - As diversões e os espetáculos públicos, incluindo os programas de televisão e rádio, ficam sujeitos às leis de proteção da sociedade. 
 Parecer:  Os objetivos da emenda estarão atendidos na nova redação matéria, no Substitutivo em elaboração. Pela prejudicialidade. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06298 PREJUDICADA  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSTIVO EMENDADO: Art. 12 Suprima-se da redação da letra "f", inciso III, do Art. 12, do Projeto de Constituição, a expressão "orientação sexual". 
 Parecer:  Parece-nos preconceituoso atacar um lidmo direito indi- vidual com o pretexto invocado, que se fundamenta em ótica personalíssima. Contudo, na nova redação da alínea, para o Substitutivo, a expressão atacada foi desprezada, apenas por ser considerada desnecessária. Pela prejudicialidade. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06299 APROVADA  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 17 Suprima-se a alínea "h", inciso IV, do Art. 17, do Projeto de Constituição, onde se lê: "As organizações sindicais de qualquer grau, podem estabelecer relações com as organizações sindicais internacionais". 
 Parecer:  O estabelecimento de relações das entidades sindicais nacionais com suas congêneres estrangeiras decorrerá simples- mente da ausência de proibição ou de condicionamento, na Constituição. Portanto, não há necessidade do dispositivo, uma vez ga- rantida a plena liberdade sindical. Assim, embora por outro fundamento, a Emenda deve ser a- provada. * 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06300 PREJUDICADA  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  PROJETO DE CONSTITUIÇÂO EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao art. 86 do Projeto de Constituição o item XI, com a seguinte redação. "XI - Participação ao fundo de garantia do patrimônio individual"". 
 Parecer:  A pretensão do autor da presente emenda já está contempla- da no artigo 86. Isto porque há um erro de referência no ar- tigo 86 que diz: "... além das disposições constantes no artigo 14". Trata-se na realidade, do artigo 13. Houve, pois, uma falha quando da impressão do texto.