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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/an/an/an/an/an/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (68)
Banco
expandEMEN (68)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (32)
NÃO INFORMADO (12)
PARCIALMENTE APROVADA (11)
APROVADA (8)
PREJUDICADA (5)
Partido
PMDB[X]
Uf
DF[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse02
09 (24)
07 (34)
06 (9)
02 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00398 PREJUDICADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  No Anteprojeto da Subcomissão VIII-B, incluir - como artigos 4o., 5o. e 6o. e respectivos parágrafos do Anteprojeto. 
 Parecer:  Prejudicada. Documento desconexo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00399 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  No Anteprojeto da Subcomissão VIII-B, substituir o atual Art. 16 e seu Parágrafo Único pelos seguintes, renumerando-se o subsequente: Art. 16. Fica instituído o Conselho Nacional de Comunicação, com a atribuição de propor ao Congresso Nacional políticas nacionais de comunicação nas áreas de radiodifusão e outros meios eletrônicos, supervisionar e fiscalizar sua execução atendidos os seguintes princípios: "I - Promoção da cultura nacional em suas distintas manifestações, assegurada a regionalização da produção cultural nos meios de comunicação e na publicidade; "II - Garantia da pluralidade e descentralização, vedada a concetração dos meios de comunicação; "III - Prioridade a entidades educativas, culturais e outras sem fins lucrativos, na concessão de canais e exploração de serviços. "Artigo 17. Compete ao Conselho Nacional de Comunicação, "ad referendum" do Congresso Nacional: "I - Outorgar e renovar autorizações e concessões para exploração de serviços de radiodifusão e outros serviços de comunicação; "II - Supervisionar as licitações públicas para concessão de frequência de canais, divulgando suas disponibilidades ao menos uma vez por ano; "III - Estabelecer critérios para a fixação das tarifas cobradas aos concessionários de serviços de radiodifusão e outros serviços eletrônicos de comunicação; "IV - Disciplinar a introdução de novas tecnologias de comunicação conforme as necessidades da sociedade e buscando capacitação tecnológica nacional; "V - Dispor sobre a organização das empresas concessionárias de radiodifusão, a qualidade técnica das transmissões, da programação regional e de rede e sobre a garantia de mercado para os programas das produtoras independentes; "VI - Autorizar a implantação e operação de redes privadas de telecomunicação. § 1o. As concessões ou autorizações previstas neste artigo serão feitas por prazo determinado, nunca inferior a dez anos e só poderão ser suspensas ou cassadas por sentença fundada em infração definida na lei, que regulará o direito a renovação. § 2o. A lei regulará as atribuições, a vinculação administrativa e os recursos da União necessários ao funcionamento do Conselho Nacional de Comunicação. § 3o. O Conselho Nacional de Comunicação será integrado por 15 (quinze) membros, brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 (dez) anos, em pleno exercício de seus direitos civis, representantes do Poder Executivo, do Poder Legislativo, entidades empresariais e profissionais da área de comunicação científica, universitária e cultural, na forma da lei". 
 Parecer:  Acatada Parcialmente. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00427 APROVADA  
 Autor:  MEIRA FILHO (PMDB/DF) 
 Texto:  Dê-se ao inciso II do art. 27 do Anteprojeto da Subcomissão VIII-A a seguinte redação: Art. 27........... II - a destinação de recursos públicos para amparar e promover o desporto educacional, não profissional e o desporto de alto rendimento. 
 Parecer:  Aprovada. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00432 PREJUDICADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  No anteprojeto da Subcomissão VIII-B, acrescente-se, após o atual Art. 17, o seguinte: "Art. 18 Toda empresa, pública ou privada, que detenha o controle de veículo jornalístico, de qualquer espécie, instituirá e manterá em permanente funcionamento um Conselho Editorial, composto por representantes da empresa e dos profissionais de comunicação a ela funcionalmente vinculados. "Parágrafo Único - A lei regulará a organização, composição, atribuição e funcionamento dos Conselhos Editoriais previstos neste artigo.". 
 Parecer:  Prejudicada pela redação do novo texto. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00433 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  O Art. 9o. do Anteprojeto da Subcomissão VIII - b passa a ter a seguinte redação: "Art. 9o. - A pesquisa, a lavra e o enriquecimento de minérios nucleares e materiais físseis localizados em terrítório nacional, sua industrialização e comércio, constituem monopólio da União. "§ 1o. - Nenhuma decisão em matéria relativa às aplicações terminais da energia nuclear, de relevante importância política, econômica, social e ambiental poderá ser tomada pelo Poder Executivo, sem prévia, definida e expressa autorização do Congresso Nacional. "§ 2o. - Nos casos que impliquem interesse da soberania nacional, a apreciação legislativa se revestirá das cautelas necessárias à garantia do sigilo imanente aos direitos de autoria intelectual e propriedade industrial. "§ 3o. - Lei Complementar estabelecerá prazos especiais para os procedimentos legislativos, nos casos em que o interesse nacional demande urgência decisória". 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. O proposto no caput, deve ser atendido no capítulo referente à Ordem Econômica. O parágrafo 1o. foi atendido no mérito pe- lo art. 10 do Substitutivo. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00434 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  No anteprojeto da Subcomissão VIII-B, substitua-se o atual Art. 17 pelo seguinte: "Art. 17 - A liberdade de manifestação do pensamento e de criação e expressão pela arte, sob qualquer forma, processo ou veiculação, não sofrerá nenhuma restrição do Estado, a qualquer título. "§ 1o. - A lei assegurará, aos cidadãos e às entidades, o direito de resposta, em todos os veículos de comunicação social. "- 2o. - A ação do Estado em relação às diversões e espetáculos públicos limitar-se-á à informação, ao público, sobre a sua natureza, contéudo e as faixas etárias, horários e locais em que sua apresentação se mostre inadequada. "§ 3o. - Os Partidos Políticos têm direito à utilização gratuita do rádio e da televisão, segundo critérios a serem definidos em lei. "§ 4o. - Não serão toleradas propaganda de guerra ou veiculação de preconceitos de credo, de raça, de classe e de sexo". 
 Parecer:  Acatada Parcialmente. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00687 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Altere-se o caput do art. 1o. do anteprojeto da Subcomissão da Família, Menor e Idoso para a seguinte redação: Art. 1o. - A família, constituída civil ou naturalmente, tem direito à proteção social, econômica e jurídica do Estado, com vistas à realização pessoal dos seus membros. 
 Parecer:  Acolhida em parte. Substituiu-se a expressão "célula básica da sociedade" por "base da sociedade". 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00688 APROVADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Alterar a redação do § 2o. do art. 4o. da Subcomissão VIII-C, para o seguinte: § 2o. - O direito à educação pública e gratuita é assegurado a todos, desde o nascimento, devendo o Estado garantir, para as crianças de até seis anos, educação em creches e pré-escolas. 
 Parecer:  Atendida, no mérito, na nova redação dada ao texto, na área da Educação. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00690 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Suprimir a expressão "célula básica da sociedade" da redação do art. 1o. do anteprojeto da Subcomissão VIII-C, que passa a ter a seguinte redação: Art. 1o. - A família tem direito à proteção social, econômica e jurídica do Estado, com vistas à realização pessoal dos seus membros. 
 Parecer:  Acolhida em parte.Substituiu-se a expressão "célula básica da sociedade" por "base da sociedade". 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02872 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se o seguinte § 3o. ao artigo 87 do Anteprojeto: "§ 3o. - Atendendo à natureza especial do serviço, pelo exercício de trabalho noturno, de revezamento, penoso, insalubre ou perigoso, a lei federal indicará as exceções às regras estabelecidas para a aposentadoria, reforma, transferência para a inatividade e disponibilidade." 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03698 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  Emenda aditiva Artigo emendado: Preâmbulo Acrescente-se a expressão "convicções políticas e ideológicas", logo após a palavra "religião". 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03699 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  Emenda modificativa Artigo emendado: 427 Acrescente-se a palavra "públicas" à expressão "instituições especializadas", e se desloque esse artigo do Cap. VII para o Cap. III, ficando assim redigido o artigo: Art.427 - Será estimulada para os menores da faixa de dez a quatorze anos a preparação para o trabalho, em instituições públicas especializadas, onde lhe serão assegurados a alimentação e os cuidados com a saúde". 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03701 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  Emenda modificativa Artigo emendado: 326 Fica alterado o art. 326 e seus parágrafos que passam a ter a seguinte redação, excluído o atual § 2o., renumerando-se os seguintes: Art. 326 - Compete à União promover a Reforma Agrária mediante desapropriação, por interesse social, da propriedade territorial rural necessária à execução de planos, programas e projetos de desenvolvimento social e econômico mediante pagamento de indenização em títulos da dívida agrária para a terra nua, e, em dinheiro, para as benfeitorias úteis e necessárias. § 1o. - Os títulos da dívida agrária, com cláusula de exata correção monetária, serão resgatados no prazo de vinte anos, acrescidos dos juros legais. § 2o. - A Lei definirá as zonas prioritárias para Reforma Agrária, os parâmetros de conceituação da propriedade, bem como os módulos de exploração da terra. § 3o. - A emissão de títulos da dívida agrária para as finalidades previstas neste artigo obedecerá a limites fixados, anualmente, pela lei ordinária. § 4o. - É assegurada a aceitação dos dos títulos da dívida agrária a que se refere este artigo, como meio de pagamento de qualquer tributo federal, pelo seu portador ou obrigações do desapropriando para com a União, bem como para qualquer outra finalidade estipulada em lei. § 5o. - A transferência da propriedade objeto de desapropriação, nos termos do presente artigo, não constitui fato gerador de tributo de qualquer natureza. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03702 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  Emenda supressiva Artigo emendado: 325 Suprima-se o parágrafo único do Art. 325 do Anteprojeto. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03703 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  Emenda supressiva Artigo emendado: 327 Suprima-se o Parágrafo único do Artigo 327 do Anteprojeto. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03704 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  Emenda aditiva ao art. 235, do Capítulo V, Do Ministério Público, do Título V, da Organização dos Poderes e Sistema de Governo. Acrescente-se ao art. 235 um parágrafo, que tomará o número 1o., renumerando-se os existentes: § 1o. - O Procurador-Geral da República será nomeado pelo Presidente da República, dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, dentre membros do Ministério Público Federal, eleitos em lista tríplice dpor seus pares, após aprovada a escolha pela Câmara dos Deputados, para servir por três anos, permitindo-se uma recondução. Sua exoneração, antes do termo da investidura, dependerá de anuência prévia do Senado Federal. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03705 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  Emenda substitutiva do art. 238, do Capítulo V, do Ministério Público, do Título V, Da Organização dos Poderes e Sistema de Governo. Altere-se, no Capítulo V, do Ministério Público, o art. 238, adotando-se a seguinte redação: Art. 238 - Os membros do Ministério Público gozarão das seguintes garantias: I - vitaliciedade, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial, com eficácia de coisa julgada; II - inamovibilidade; III - irredutibilidade de vencimentos, sujeitos, entretanto, aos impostos gerais, inclusive o de renda e os extraordinários. § 1o. - a vitaliciedade será adquirida após 2 (dois) anos de exercício, não podendo o membro do Ministério Público nesse período perder o cargo senão por deliberação do órgão colegiado interno competente, pelo voto da maioria absoluta dos seus integrantes. § 2o. - A remoção dar-se-á de ofício ou a pedido. A primeira somente poderá ocorrer com fundamento em necessidade de serviço, por ato do chefe do Poder Executivo, com base em representação do chefe do Ministério Público, depois de ouvido o órgão colegiado interno competente. § 3o. - Aos membros do Ministério Público é assegurada paridade de vencimentos e de vantagens com os órgãos judiciários perante os quais exercem as suas funções. § 4o. - A aposentadoria será compulsória aos 70 (setenta) anos de idade ou por invalidez, e facultativa após 30 (trinta) anos de serviço para homens e 25 (vinte e cinco) para as mulheres, em todos os casos com proventos integrais, reajustáveis, na mesma proporção, sempre que se modifique a remuneração dos membros da instituição em atividade. § 5o. - Os membros do Ministério Público estarão sujeitos às vedações conferidas nesta Constituição aos Magistrados. § 6o. - Os membros do Ministério Público ingressarão nos cargos iniciais de carreira, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação do Poder Judiciário e da Ordem dos Advogados do Brasil, obedecendo-se, nas nomeações, a ordem de classificação. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03707 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  Emenda Modificativa do § 1o. do art. 190, da Seção V, da Procuradoria Geral da União, do Capítulo III do Título V, da Organização dos Poderes e Sistema de Governo. Altere-se, no art. 190, a redação do § 1o., adotando-se a seguinte: Art. 190 - .................................. § 1o. - A Procuradoria Geral da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República, dentre membros da instituição, eleitos em lista tríplice por seus pares, após aprovada a escolha pela Câmara dos Deputados, para servir por três anos, permitindo- se uma recondução. Sua exoneração, antes do termo da investidura, dependerá de anuência prévia do Senado Federal. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03708 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  Emenda Supressiva da Seção V, do Capítulo III, do Governo; e aditiva de Capítulo VI, a ser incluído entre o Capítulo V, do Ministério Público, e o Capítulo VI, da Defendoria Pública e da Advocacia, todos do Título V, da Organização dos Poderes e Sistema de Governo. Suprima-se a Seção V, do Capítulo III, do Governo; e inclua-se o artigo e parágrafos, da Procuradoria Geral da União, em Capítulo próprio, inserido entre os Capítulos do Ministério Público e da Defensoria Pública. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03709 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  Emenda Substitutiva do art. 235 e seus incisos do Capítulo V, do Ministério Público, Do Título V, da Organização dos Poderes e Sistema de Governo. Dê-se nova redação ao art. 235 e seus incisos, adotando-se a seguinte: Art. 235 - O Ministério Público compreende: I - O Ministério Público da União, integrado: a) pelo Ministério Público Federal, que oficiará perante o Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça, os Tribunais Eleitorais, o Tribunal de Contas da União, os Tribunais e Juízes Federais Comuns e os Juízos Agrários; b) pelo Ministério Público Federal Eleitoral; c) pelo Ministério Público Militar; d) pelo Ministério Público do Trabalho; e) pelo Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios. II - O Ministério Público dos Estados. 
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