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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::11::08 in date [X]
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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (5)
Banco
expandEMEN (5)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PMDB (5)
Uf
ES (5)
Nome
GERSON CAMATA[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10766 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Inclua-se o seguinte parágrafo ao artigo 133: O Poder Executivo submeterá anualmente ao Congresso Nacional a proposta de orçamento plurianual dos dispêndios públicos, na forma estabelecida em lei. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, na forma do substitutivo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10768 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Suprima-se do artigo 12, item III, que trata da Cidadania, o trecho da letra "e", que diz "com a única exceção dos que têm a sua origem na gestação, no parto e no aleitamento". 
 Parecer:  O fundamento da emenda apresentada pelo nobre Constituin- te, é exatamente o mesmo que adotamos, qual seja, o do enun- ciado fundamental e consagrador da igualdade de direitos. Op- tamos por redação clara e explícita das determinações que se quer assegurar. Simplificou-se a redação do dispositivo citado, sem pre- juízo de sua motivação inicial, o que atende plenamente os e- levados propósitos do ilustre autor, nos termos do substitu- tivo. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10769 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Às Disposições Transitórias acrescente-se artigo com o seguinte conteúdo, onde couber: Art..... - No prazo de quarenta e cinco dias (45) após a promulgação desta Constituição, o Presidente da República submeterá ao Senado Federal os nomes das autoridades contempladas nas alíneas "c" e "e" do item III, do art. 108. 
 Parecer:  O proposto na Emenda está em parte considerado no Subs- titutivo. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10770 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Suprima-se do artigo 12, item XV, a parte da letra "u", que diz o seguinte: "no exercício de função pública, em desempenho direto ou delegado, ou na condição de administrador de empresa concessionária de serviço público, entidade de representação profissional, entidades da administração indireta, fundações mantidas ou subvencionadas pelo Poder Público e instituições financeiras; multa, que será proporcional ao bem jurídico atingido nos crimes que envolvem lesão patrimonial; prestação social alternativa, e suspensão ou interdição de direitos". 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão de parte da alínea "u" do item XV do artigo 12, a partir das palavras "no exercício", até o final. A matéria de que cogita a Emenda deverá estar contemplada com nova redação, no Substitutivo. Pela aprovação parcial. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10992 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se os seguintes dispositivos ao at. 292: São vedadas: I - a concessão de créditos ilimitados; II - a abertura de crédito especial ou suplementar sem prévia autorização legislativa e sem indicação sos valores correspondentes; III - a realização, por qualquer dos Poderes, de despesas que excedem os créditos orçamentários ou adicionais. Parágrafo Único. A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, de grave perturbação da ordem, calamidade pública ou recessão econômica, identificando as suas fontes de receita. 
 Parecer:  A emenda dos nobres Constituintes deixa de ser adotada na sua totalidade, porque implicaria alterar a sistemática ado- tada no Projeto. Entretanto, pontos fundamentais foram absorvidos pelo no- vo Texto.