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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

8521	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00884 APROVADA
	Autor:	BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG)
	Texto:	Dispositivo Emendado: Art. 182, caput, do Projeto de Constituição (B). Deslocar a expressão: "garantida ao concessionário ou autorizado a propriedade do produto da lavra", constante, no Projeto de Constituição "B", do § 2o. do referido Art. 182, para o caput do mesmo artigo, que ficará, assim, com a seguinte redação: "Art. 182 - As jazidas, minas e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidraulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário ou autorizado a propriedade do produto da lavra."
	Parecer:	Trata-se de restabelecer o texto aprovado pela ANC em 1o. turno, resultante de fusão de destaques e emendas aprova- das por 459 votos. Pela aprovação.

8522	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00889 APROVADA
	Autor:	ANTONIO UENO (PFL/PR)
	Texto:	EMENDA DE ERRO Dispositivo Emendado: Artigo 177, parágrafo 2o. Suprima-se do parágrafo 2o., do Artigo 177 do Projeto de Constituição B, a expressão "de capital nacional".
	Parecer:	Pela aprovação, nos termos do parecer à emenda no. 2t00313-2.

8523	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00895 APROVADA
	Autor:	GERALDO BULHÕES (PMDB/AL)
	Texto:	Suprima-se a Subseção I da Seção V do Capítulo II; art. 94 e seus itens, referente ao Conselho da República.
	Parecer:	Realmente, o Conselho da República, a que se reportam os arts. 94 e 95, foi concebido, no Projeto da Comissão de Sis- tematização, em função da escolha do sistema parlamentarista de Governo. Dentro da nova concepção de governo aprovada, as funções daquele colegiado ficam adstritas ao Conselho de De- fesa Nacional. Pelo acolhimento da emenda.

8524	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00899 APROVADA
	Autor:	SÉRGIO SPADA (PMDB/PR)
	Texto:	Art. 190 Suprima-se o inciso "II - a propriedade produtiva".
	Parecer:	Reveste-se o tema versado na emenda em exame de ine- gável importância e opotunidade. Cogita-se da supressão das palavras "propriedade pro- dutiva", que constituem o inciso II do Art. 190 do Projeto. Inteira razão assiste ao ilustre autor da proposta, quando afirma em sua concisa e correta justificativa: "A insuscetibilidade incondicional de desapropriação das ter- ras produtivas inviabiliza o reordenamento agrário do País". Sempre buscamos o ponto de equilíbrio entre as opiniões extremadas, atendendo às diretrizes claramente traçadas pela palavra e pelo voto da grande maioria dos Constituintes; es- te Relator sempre foi correspondido em tal propósito, regis- trando-se apenas uma única exceção, exatamente no que se re- fere à Reforma Agrária. Surgido o impasse previsto no Regimento Interno, face à não aprovação de qualquer das iniciativas sobre o tema, coube-nos elaborar o texto conciliatório, que desejamos fos- se a expressão de vontade da maioria, circunstância comprova- da pelo resultado das votações. Nossa redação, proposta para o Capítulo III do Título VII, foi aprovada com 528 votos "sim" contra apenas 4 "não", registrando-se 4 abstenções. Assim, quando prescrevemos um tratamento privilegiado para a propriedade produtiva, sentimo-nos obrigados a comple- mentar o princípio, na parte final do parágrafo único, "in-verbis": "cuja inobservância permitirá a sua desapropriação, nos termos do Artigo 218". (Referíamo-nos à garantia de trata- mento especial à propriedade produtiva, prevendo a lei normas para o cumprimento dos requisitos relativos à sua função so- cial). Destaque para votação em separado acabou impedindo que prevalecesse o que denominamos fator de equilíbrio, a parte final do parágrafo único. (267 votos "sim", 253 votos "não", 11 abstenções, deixando assim de se alcançar o "quorum" de 280 votos favoráveis). Como se tornou impossível restabelecer a integridade de nosso texto, consideramos necessário suprimir o escudo da incondicionalidade da garantia de não-desapropriação de ter- ras produtivas que não cumpram sua obrigação e não resgatem a hipoteca social, de que fala Sua Santidade o Papa João Paulo II. Pela aprovação da emenda.

8525	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00902 APROVADA
	Autor:	OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ)
	Texto:	Suprima-se no parágrafo oitavo do artigo 150 do texto do relator, a expressão "destinadas a proteção de seus bens, serviços e instalações"", ficando o parágrafo com o seguinte texto: Art. 150 - Parágrafo oitavo - Os municípios poderão constituir guardas municipais, conforme dispuser a lei.""
	Parecer:	A presente emenda pretende suprimir do § 8o. do art. 150 do texto oriundo do primeiro turno a expressão "destina- das à proteção de seus bens, serviços e instalações". A pro- posição melhora o texto. É sensato deixar ao legislador ordi- nário dispor sobre a organização e competências das guardas municipais. Pela aprovação.

8526	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00903 APROVADA
	Autor:	JOAQUIM SUCENA (PTB/MT)
	Texto:	Suprima-se a alínea "j"" do inciso I do art. 108.
	Parecer:	Objetiva o nobre Autor da presente emenda, com a pro- posta de supressão da alínea "j", do item I, do art. 108, seja excluída a competência do Supremo Tribunal Federal, nesse dispositivo prevista, para "processar e julgar, origi- nariamente...a representação do Procurador-Geral da Repúbli- ca, nos casos definidos em lei complementar, para interpre- tação de lei ou ato normativo federal". O nosso parecer é pela aprovação da Emenda, fundado nas mesmas razões que nos levaram a emitir parecer favorável à Emenda no.957-7.

8527	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00909 APROVADA
	Autor:	MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR)
	Texto:	Suprima-se, do Caput do art. 60 das disposições Transitórias, a expressão: "... nos termos da Lei no. 5.315, de 12 de Setembro de 1967..." e o parágrafo Único do mesmo artigo.
	Parecer:	A emenda merece e deve ser acatada, porquanto a supres- são, do caput do art. 60 das Disposições Transitórias, da expressão "nos termos da Lei n. 5.315, de 12 de setembro de 1967", evitará que sejam beneficiados também todos aqueles que, durante a guerra , permaceceram no litoral, o que seria injusto para os que efetivamente participaram de operações bélicas. Por sua vez, a eliminação do parágrafo único do mes- mo artigo, evitará contradição com o ítem II do referido art. 60 (benefícios previdênciários, no ítem II, e qualquer outra pensão, no parágrafo único). Pela aprovação.

8528	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00910 APROVADA
	Autor:	MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR)
	Texto:	Substituir a expressão Sindicato (inciso II do art. 8o. do Projeto de Constituição B) por organização sindical (é 2o. do art. 10 da redação final aprovada sem revisão do relator.
	Parecer:	Trata-se de Emenda para correção de erro. Com efeito, o que se pretende é substituir, no texto do item II do art. 8o. do Projeto de Constituição, a palavra "Sindicato" pela expressão "Organização Sindical." A Emenda é procedente, eis que a redação dada ao referi- do item para o Segundo Turno difere da que foi aprovada no Primeiro Turno, quando se consagrou a expressão "Organização Sindical, que, convém assinalar, é mais correta por abran- ger, além dos Sindicatos, as Federações e as Confederações. Pela aprovação.

8529	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00914 APROVADA
	Autor:	FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP)
	Texto:	Suprima-se a expressão "de carreira" no inciso I do § 1. e no § 3., ambos do art. 117 do Projeto de Constituição.
	Parecer:	Acatamos a proposta supressão, no art. 117, §§ 1o., I,e 3o., da expressão "de carreira", que impediria pudessem fi- gurar nas listas de promoção a Ministro do TST os juízes to- gados vitalícios dos Tribunais Regionais, oriundos do quinto dos advogados e do quinto do Ministério Público. Pela aprovação.

8530	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00916 APROVADA
	Autor:	GENEBALDO CORREIA (PMDB/BA)
	Texto:	Suprimir no inciso III do art. 30 a expressão: "... trinta e..."
	Parecer:	Manifesto-me pela aprovação, nos termos do parecer ofere- cido à Emenda no. 2T00003-1.

8531	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00918 APROVADA
	Autor:	GENEBALDO CORREIA (PMDB/BA)
	Texto:	Suprimir no § 2. do art. 17 a expressão: "... civil..."
	Parecer:	Propõe o autor a supressão da expressão "civil" no § 2o. do art. 17, que trata dos Partidos Políticos. Realmente tal palavra não é necessária no texto. O referido dispositivo deve apenas dizer que os partidos políticos adquirem personalidade jurídica na forma da lei. Pela aprovação.

8532	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00920 APROVADA
	Autor:	RUY NEDEL (PMDB/RS)
	Texto:	Incluir no art. 41 um inciso com a seguinte redação: "por invalidez, com proventos proporcionais;"
	Parecer:	O ilustre Senador José Fogaça sugere, com sua Emenda, que houve uma omissão na redação do vencido, a qual deixou de contemplar a aposentadoria do servidor público no caso de sua invalidez permanente, quando esta invalidez não decorra de a- cidente em serviço. Concordamos com Sua Excelência e acatamos sua Emenda, pelo seu evidente mérito. Em decorrência, estamos acatando as Emendas 920-8, 566-1, dos Constituintes Ruy Nedel, Geraldo Campos e Octávio Elíseo, respectivamente, nos termos da reda- ção proposta pelo Constituinte José Fogaça.

8533	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00923 APROVADA
	Autor:	MILTON LIMA (PMDB/MG)
	Texto:	Suprima-se do inciso X do artigo 30 a expressão: "...de bairro...""
	Parecer:	Pela aprovação, nos termos da emenda No.2t00573-3.

8534	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00925 APROVADA
	Autor:	JOSÉ CARLOS MARTINEZ (PMDB/PR)
	Texto:	Suprimir o artigo 53; do ato das Disposições Constitucional Trasitórias:
	Parecer:	A emenda tem como escopo suprimir o dispositivo que i- senta de correção monetária os débitos decorrentes de emprés- timos concedidos por bancos e por instituições financeiras: 1 - aos micro e pequenos empresários (ou seus estabele- cimentos) no período de 28/02/86 a 28/02/87. 2 - aos mini, pequenos e médios produtores rurais no pe- ríodo de 28/02/86 a 31/12/87 (relativos a crédito rural). Sabemos que os efeitos econômicos, sociais e políticos da crise que atravessamos aprofundam-se e alastram-se de for- ma crescente, penalizando um número cada vez maior de segmen- tos. As saídas para a crise da economia brasileira não podem ser resolvidas simplesmente com a utilização de instrumentos que privilegiem apenas grupos (micro e pequenos empresários e mini, pequenos e médios produtores rurais). Ademais, por todo o País inúmeros tomadores de emprésti- mos honraram com o sacrifício de seus bens empréstimos con- traídos naquela ocasião. Não sabemos quem iria indenizá-los. Estamos certos de que uma das causas da crise em que se acha mergulhada a economia brasileira é a do déficit público. Este, no caso de aprovação do dispositivo do Projeto, seria, por certo, "financiado por mais impostos", fazendo recair so- bre toda a sociedade o privilégio dado a alguns poucos. Seria como privatizar lucros e socializar prejuízos. A emenda proposta é, pois, de inteira justiça e conve- niência. Pela aprovação.

8535	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00931 APROVADA
	Autor:	BASILIO VILLANI (PTB/PR)
	Texto:	Suprima-se, no inciso I do art. 197 do Projeto de Constituição (Redação para o 2o. Turno), a expressão seguinte: "I - ... sendo vedada a essas instituições a participação em atividades não previstas nesta autorização;""
	Parecer:	Somos pelo acolhimento da Emenda, nos termos da justifi- cação do autor.

8536	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00936 APROVADA
	Autor:	PAULO RAMOS (PMDB/RJ)
	Texto:	Suprima-se no parágrafo único do art. 20 Disposições Transitórias, a palavra "legalmente".
	Parecer:	Esta acumulação de cargos de médico vem sendo comprova- da pela Administração, daí só ter sentido o dispositivo a que se refere a emenda - art. 20, parágrafo único do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - se excluída a pa- lavra "legalmente" (as situações pacíficas estão atendidas pelo art. 38 do Projeto de Constuição). Pela aprovação.

8537	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00957 APROVADA
	Autor:	NESTOR DUARTE (PMDB/BA)
	Texto:	Suprimir a alínea "j", do inciso I, do art. 108, do Projeto (B)
	Parecer:	Propõe-se, com a supressão sugerida, da alínea "j", do inciso I do art. 108, que seja eliminada a competência do Su- premo Tribunal Federal para "processar e julgar, originaria- mente... a representação do Procurador-Geral da República, nos casos definidos em lei complementar, para a interpretação de lei ou ato normativo federal". Argumenta o nobre Autor da Emenda - e tem razão S.Exa. quando isto sustenta- que, consoante o Projeto, a guarda da lei federal passou a ser atribuída ao Superior Tribunal de Justiça, razão por que não se explica persista o Supremo Tribunal Federal com competência residual nesse campo. Ao Supremo Tribunal Federal o Projeto reservou a guarda da Constituição e atribuições outras que o fazem foco das de- cisões que dizem respeito à soberania nacional e à integrida- de da Federação, fazendo-o, efetivamente, o Excelso Pretório. Pelo exposto, manifestamo-nos favoravelmente à proposição.

8538	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00961 APROVADA
	Autor:	FRANCISCO DIÓGENES (PDS/AC)
	Texto:	Suprima-se o art. 94. e seus incisos de I a VII, relativo ao Conselho da República.
	Parecer:	Realmente, o Conselho da República, a que se reportam os arts. 94 e 95, foi concebido, no Projeto da Comissão de Sis- tematização, em função da escolha do sistema parlamentarista de Governo. Dentro da nova concepção de governo aprovada, as funções daquele colegiado ficam adstritas ao Conselho de De- fesa Nacional. Pelo acolhimento da emenda.

8539	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00970 APROVADA
	Autor:	JOSÉ JORGE (PFL/PE)
	Texto:	Emenda Supressiva - Projeto B 2. turno Suprima-se o inciso V e parágrafos 1. e 2. do artigo 52. do Projeto de Constituição B.
	Parecer:	Pela aprovação, nos termos do parecer à Emenda no. 2T00336/6.

8540	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00974 APROVADA
	Autor:	HARLAN GADELHA (PMDB/PE)
	Texto:	Título - IV: Da organização dos poderes Capítulo - IV das funções essenciais à administração da justiça. Seção - I. Do Ministério público. -art. 134. alínea e) Suprima-se a expressão: ....salvo exceções previstas na lei.
	Parecer:	A emenda é compatível e meritória. O exercício da ati- vidade político-partidária deve ser vedado aos membros do Mi- nistério Público, considerando o elevado caráter que o novo texto defere à instituição, a cujos membros são atribuídos os mesmos impedimentos e garantias da Magistratura. Logo, devido as elevadas prerrogativas cometidas aos membros do Ministério Público, não tem qualquer sentido per- mitir-se que exerçam atividade político-partidária. Pela aprovação.

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