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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

8201	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01622 APROVADA
	Autor:	OTTOMAR PINTO (PTB/RR)
	Texto:	EMENDA ADITIVA ACRESCENTAR AO ARTIGO 9 A EXPRESSÃO "GARIMPEIRO" FICARÁ ENTÃO A SEGUINTE REDAÇÃO: Art. 9 "O produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuição para a seguridade social através da aplicação de uma aliquota sobre o resultado da comercialização da produção e oberão os benefícios com valor equivalente ao salário mínimo, podendo equiparar-se ao segurado autônomo, na forma de que a lei estabelecer."
	Parecer:	A emenda visa acrescentar ao art. 9o., do Projeto da Constituinte, a expressão "o garimpeiro", que, desta forma, ficará com a seguinte redação: "O Produtor rural e o pescador artesanal, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem emprega- dos permanentes contribuirão para a seguridade social e obte- rão seus benefícios, na forma que a lei estabelecer". Representam os garimpeiros uma categoria profissional numerosa, tão numerosos são eles, quanto os pescadores arte- sanais e, com estes, marginalizados dos benefícios assegura- dos pela legislação social brasileira, de amparo aos traba- lhadores. Desta forma, além de fazer justiça social a este segmen- to social da maior importância na economia brasileira, es- taríamos corrigindo as discriminações ocorridas. Ante o exposto, somos pela aprovação.

8202	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01624 APROVADA
	Autor:	MARLUCE PINTO (PTB/RR)
	Texto:	Emenda Aditiva INCLUIR NAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Art. 62 § 3o. O Presidente da República, até quarenta e cinco dias após a promulgação desta Constituição, encaminhará à aprovação do Senado Federal os nomes dos Governadores "pro Tempore" dos Estados do Amapá e Roraima, que exercerão o Poder Executivo, até a instalação dos novos Estados com a posse dos Governadores eleitos.
	Parecer:	A Emenda propõe acréscimo de § 3o. ao art. 62 do Ato das Disposições Transitórias. O art. 62 transforma em Estados os Territórios Federais de Roraima e Amapá. Seu § 1o. estabelece que a instalação dos Estados se dará com a posse dos governadores eleitos em 1990 e o § 2o., que a estes casos serão aplicados normas e crité- rios seguidos para a criação do Estado de Rondônia. Com o § 3o. proposto, o Presidente da República, até quarenta e cinco dias após a promulgação da Constituição, en- caminhará á aprovação do Senado Federal os nomes dos Governa- dores "pro tempore" dos Estados do Amapá e Roraima, que exer- cerão o Poder Executivo, até a instalação dos novos Estados com a posse dos Governadores eleitos. A forma como a matéria é tratada no texto do Projeto a- tende aos objetivos da Emenda. Concluimos pela aprovação.

8203	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01638 APROVADA
	Autor:	AMAURY MULLER (PDT/RS)
	Texto:	Inclua-se como § 1o. do art. 207, renumerando o atual parágrafo único, o seguinte dispositivo: "§ 1o. Fica, excluídos do monopólio estabelecido no inciso V as distribuidoras estrangeiras em funcionamento no País, às quais não será autorizada a ampliação de suas atividades."
	Parecer:	Aprovada, em face da aprovação da emenda numero 00874-7.

8204	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01667 APROVADA
	Autor:	JOVANNI MASINI (PMDB/PR)
	Texto:	Substitua-se o art. 26 do Ato das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias pelo seguinte: Art. 26 - A União concluirá dentro de cinco anos o processo de demarcação das terras indígenas, conforme normas a serem estabelecidas por lei complementar, ficando homologados os atos demarcatórios constantes do Registro Imobiliário antes de 1o. de fevereiro de 1987.
	Parecer:	A emenda dá nova redação ao art. 26 do Projeto, homolo- gando os atos demarcatórios constantes do registro imobiliá- rio antes de 1o. de fevereiro de 1987. Pela sua oportunidade, ratificando ato juridico pratica- do validamente parece-nos oportuno e conveniente a adoção do novo texto. Pela aprovação.

8205	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01673 APROVADA
	Autor:	DÉLIO BRAZ (PMDB/GO)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 51, é 8 O é 8 do Art. 51 do Projeto de Constituição "A"" passa a ter a seguinte redação: "Art. 51 .................................... ............................................ é 8 A lei estabelecerá os limites de idade, estabilidade e outras condições de transferência do servidor militar para a inatividade.
	Parecer:	Altera o atual parágrafo 8o. do art. 51, para introduzir a estabilidade como matéria a ser disciplinada em lei, jun- tamente com o limite de idade e condições de transferência para a inatividade, no tocante aos servidores públicos mili- tares. Pela aprovação, nos termos do parecer à Emenda número 2p00684/1.

8206	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01678 APROVADA
	Autor:	NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao caput do artigo 28 do Ato das Diposições Constitucionais Gerais e Transitórias a seguinte redação: Art. 28 - Durante vinte anos, contados da promulgação da Constituição, a União implicará no Nordeste e no Centro Oeste, no mínimo, cinquenta por cento dos recursos orçamentários destinados à irrigação.
	Parecer:	A presente emenda visa acrescer ao "caput" do Art. 28 do Ato das Disposições Constitucionais e Transitórias a expres - são: "e no Centro Oeste". Louvável é a preteensão do seu Autor, vez que grande parte do Centro Oeste brasileiro, sofre os mesmos problemas de irrigação que tem o Nordeste. Foi também acolhida emenda correlata, que dá forma mais explícita a essa distribuição de recursos. Recomendamos, pouis, a fusão. O parecer é pela aprovação.

8207	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01679 APROVADA
	Autor:	NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUTIVA Dê-se ao ítem XIII, do artigo 7o. do Substitutivo, a seguinte redação: Art. 7o. .................................... .................................................. .................................................. XIII - Jornada espeical de trabalho para turno de revezamento, conform convenção ou acordo coletivo de trabalho.
	Parecer:	A presente emenda objetiva modificar o ítem XIII do art. 7. no sentido de eliminar a especificação da duração da jor- nada especial de trabalho para turnos de revezamento. Concordamos com o teor da proposição, uma vez que é me- lhor remetermos a duração da jornada especial de trabalho pa- ra o acordo entre os interessados ou por lei ordinária que a regulamentará. Ante o exposto, somos pela aprovação.

8208	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01686 APROVADA
	Autor:	FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP)
	Texto:	Suprima-se o art. 271 do Projeto de Constituição da Sistematização.
	Parecer:	Propõe a Emenda a supressão do artigo 271 do Projeto de Constituição da Sistematização. Em sua justificação, argumenta o eminente Constituinte não ser de boa técnica legislativa a distinção entre índios aculturados e não-aculturados. De fato, não podemos deixar de concordar que a aplicação do artigo 271 defrontar-se-ia com o abstáculo de definir com precisão suficiente o significado da expressão "índios com elevado estádio de aculturação". Além disso, concordamos igualmente que os direitos especiais garantidos aos índios são imanentes à sua condição de portadores de identidade cultural própria. Evidentemente, cessarão aqueles direitos no momento em que deixe de existir tal peculiaridade. Conquanto não tenha sido esse o objetivo que inspirou a inclusão da norma no projeto de Constituição, estamos de acordo que o artigo 271 poderia terminar dando abrigo constitucional a políticas assimilacionistas. Estudos na área das relações interétnicas têm demonstrado que políticas de assimilação forçada terminam por assumir a configuração de ameaça à existência dos grupos minoritários, os quais, diante disso, reforçam os laços que mantêm a sua identidade étnica, impondo dificuldades às relações entre as diferentes etnias. Finalmente, julgamos oportuna a referência às práticas de incorporação coercitiva de índios à sociedade envolvente, às quais o artigo 271, em que pese não ser esse o seu propósito, implicitamente viria coonestar. Assim, considerando a justeza dos argumentos expendidos, somos pela aprovação da Emenda. Pela aprovação.

8209	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01687 APROVADA
	Autor:	FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP)
	Texto:	Dê-se ao § 4o. do art. 45, do Projeto de Constituição (A), a seguinte redação: "§ 4o. - Durante o prazo de validade do concurso, que não poderá ser superior a quatro anos, o candidato aprovado tem direito de não ser preterido, devendo ser convocado mediante publicação de edital, com prazo razoável para tomar posse."
	Parecer:	A Emenda, de autoria do Deputado Fábio Feddmann, dá nova redação ao parágrafo 4. do antigo 45 do Projeto. Garante a Emenda a validade de quatro anos para os con- cursos e o direito do candidato aprovado não ser preterido e de uma vez convocado por edital, dispor de prazo razoável pa- ra a posse. A limitação do prazo dos concursos, alega o autor, é ne- cessária à renovação dos quadros, dentro dos padrões da mo- dernidade, não se justificando a prorrogação indefinida de concursos, realizados dentro de padrões e regras superadas. A Emenda merece acatamento, observando-se a redação que foi dada à de autoria do Senador Almir Gabriel, que trata do mesmo assunto. Pela aprovação, com a redação supracitada.

8210	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01690 APROVADA
	Autor:	RAIMUNDO BEZERRA (PMDB/CE)
	Texto:	Dê-se ao inciso VII, do Parágrafo 1o. do Artigo 262, do Projeto de Constituição (a), a seguinte redação: "Art. - .................................... ............................................ § 1o. - .................................... ............................................ VII - Proteger a fauna e a flora, vedando, na forma da lei, as práticas que coloquem as espécies sob risco de extinção ou submetam os animais a crueldade."
	Parecer:	A Emenda propõe a alteração do item VII, do § 1o., do art. 262, do Projeto de Constituição, que se refere ao meio ambiente. De acordo com a redação do Projeto, incumbe ao Poder Pú- blica "proteger a fauna e a flora, vedando, na forma da lei, as práticas que as coloquem sob risco de extinção ou submetam os animais a crueldade". Na forma da Emenda, incumbe ao Poder Público "proteger a fauna e a flora, vedando, na forma da lei, as práticas que coloquem as espécies sob risco de extinção ou submetam os animais a crueldade". Com efeito, a Emenda confere maior clareza ao texto. Concluimos pela aprovação. Pela aprovação.

8211	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01691 APROVADA
	Autor:	RAIMUNDO BEZERRA (PMDB/CE)
	Texto:	Dê-se ao inciso III, do Parágrafo 1o. do Artigo 262, do Projeto de Constituição (A), a seguinte redação: "Art. - .................................... ............................................ § 1o. - .................................... ............................................ III - Definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e supressão permitida somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção."
	Parecer:	A emenda propõe a alteração do artigo 262, § 1o, item III, que se refere a meio ambiente, no sentido de acrescen- tar-lhe a determinação de que a alteração e supressão de es- paços territoriais especialmente protegidos somente sejam per mitidas através de lei. Sugerida pela Sociedade Brasileira de Direito do Meio Ambiente e pela Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciên cia, a emenda tem por finalidade evitar a mutilação de áreas protegidas por simples decreto. Concluimos pela aprovação da emenda.

8212	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01693 APROVADA
	Autor:	DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC)
	Texto:	Suprima-se os termos "com mais de cinquenta mil habitantes", passando o Art. 214 a ter a seguinte redação: "Art. 214 - A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade, expressa em plano urbanístico, aprovado por lei municipal, obrigatório para os municípios."
	Parecer:	Um plano urbanístico deve ordenar, desde loggo, o pro- cesso de crescimento da cidade, orientando-a, com detalhes , em sua expansão e em seu desenvolvimmento integrado. Daí, a elevada objetividade da presente proposta, ao mandar eliminar, do "caput" do art.214,a expressão "com mais de cinquenta mil habitantes". Aceita a modificação, a ordena ção da cidade , expressa em plano urbanístico, aprovado por lei municipal, tornar-se-á obrigatório para todos nessas cida des , independente do número de habitantes que cada uma possu a . É fundamental , e mesmo indispensável, que haja a ade- quada distribuição espacial da população e de suas atividades econômicas, a conveniente desposição dos equipamentos urbanos e comunitários, bem como a integração e a complementariedade das atividades urbanas e rurais de nossas cidades. Somente assim poderá haver acentuada melhora na qualidade de vida do homem urbano e o cumprimento dos objetivos do desenvolvimento urbano. Com a aceitação da proposta, não temos dúvidas, nossas cidades poderão constituir, em médio prazo, local adequado ao bem estar do homem. A iniciativa apresenta indiscutível mérito e deve mere- cer a indispensável acolhida dos Senhores Constituintes. Pela aprovação.

8213	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01700 APROVADA
	Autor:	JOSÉ FREIRE (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 28 do Ato das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias O Artigo 28 do Projeto de Constituição, passa a ter a seguite redação: Artigo 28 - Durante vinte anos, contados da promulgação da Constituição, a União aplicará no Nordeste e no Centro-Oeste, em parte iguais, no mínimo, cinquenta por cento dos recursos orçamentários destinados à irrigação.
	Parecer:	Considerando as condições da Região Centro-Oeste que facilitam a irrigação e as possibilidades de aproveitamento agícola, conforme justifica o autor, somos favoráveis a esta emenda. A respeito da matéria, foi aprovada pelo Relator emenda explicitando a forma pela qual serão aplicados e distribuídos os recursos. Recomendamos a fusão. O parecer é pela aprovação.

8214	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01709 APROVADA
	Autor:	DOMINGOS JUVENIL (PMDB/PA)
	Texto:	EMENDA ADITIVA AO ART. 135 No item I do § 1o. do Art. 135 do Projeto de Constituição (A) da Comissão de Sistematização da Assembléia Nacional COnstituinte, no trecho "escolhido dentre juízes damagistratura trabalhista", acrescentar a expressão "de carreira".
	Parecer:	O objetivo da presente emenda é acrescentar ao § 1o. do Art. 135 do Projeto de Constituição "A" a expressão "de car- reira". Tal expressão já encontra-se contemplada na emenda no. 2P01573-5, que acresce um parágrafo à aquele artigo. Portanto é válida a emenda e somos pela sua aprovação.

8215	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01716 APROVADA
	Autor:	ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB)
	Texto:	Dispositivo Emendado: Título VIII, Capítulo V Emenda Aditiva Inclua-se no Capítulo V do Título VIII como artigo 257, renumerando os demais: "Art. 257 - É vedada a propaganda ou divulgação renumerada por órgão ou entidades da administração direta ou indireta, salvo para publicações ou informações de evidente interesse público ou determinadas em lei"".
	Parecer:	O objetivo desta Emenda é proibir a propaganda ou divulgação remunerada por orgãos ou entidades da administração direta ou indireta que não sejam de evidente interesse público ou determinadas em lei. Afirma o autor na justificação que a Emenda visa a evitar despesas supérfluas e coibir abusos na auto-promoção dos administradores. Trata-se de medida moralizadora que acarretará, sem dúvidas, redução de gastos de verbas públicas. Pela aprovação.

8216	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01726 APROVADA
	Autor:	HERÁCLITO FORTES (PMDB/PI)
	Texto:	Dê-se ao item II, do art. 85, da Seção IX, "da Fiscalização Financeira, Orçamentária, Operacional e Patrimonial"", a seguinte redação: "Art. 85 .................................... I - "Art. 85 ................................ I - ........................................ II - Julgar as contas dos administradores e de maisresponsáveis por dinheiros, bem e valores públicos da administração direta e indireta, inclusive das fundações e sociedade instituídas ou mantidas pelo Poder Público Federal, e as contas daqueles que derem causa a perda ou extravio, examinado, ainda a legalidade dos contratos e licitações realizados por esses Órgãos, ou outras irregularidades de que resulte prejuízos à Fazenda Nacional.""
	Parecer:	Com esta emenda o constituinte HERÁCLITO FORTES intenta alterar as disposições do art. 85 inciso II, do projeto de Constituição, sentido de explicitar, no relativo à competência do Tribunal de Contas da União, a necessidade de exame da legalidade das licitações e dos contratos dai decorrentes. Com bastante lucidez, o nobre Autor detectou lacuna deixada no texto do Projeto, o que, com propriedade, pretende corrigir nesta oportunidade. É de se observar, entretanto, que a forma redacional utilizada por S.Exa. conduz a interpretação que foge aos reais propósitos da emenda. Com efeito, quando diz da competência do Tribunal de Contas da União para examinar a legalidade dos contratos e licitações realizados pelos órgãos públicos, ... "ou outras irregularidades de que resulte prejuízo à Fazenda Nacional", deixa subentendido que as licitações e contratos são irregulares. Tal anomalia poderá, entretanto, ser corrigida pela Comissão de Redação. Diante do exposto, somos pela aprovação da emenda, deixando à aludida Comissão a incumbência de corrigir a forma redacional.

8217	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01735 APROVADA
	Autor:	RONARO CORRÊA (PFL/MG)
	Texto:	Emenda Aditiva Título VIII Da Ordem Social Capítulo III Da Educação, da Cultura e do Desporto Art. 240, parágrafo único, inciso V Incluir após a palavra "magistério" o adjetivo "público", redigindo-se assim o inciso: "V - valorização dos profissionais de ensino, obedecidos padrões condignos de remuneração e garntindo-se em lei critérios para a implantação de carreira para o magistério público, com o ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos."
	Parecer:	Acolho, na forma regimental, e em atenção ao elevado nú- mero de ilustres signatários. Adianto que votarei, pela aprovação, na forma da emenda coletva nr. 2P00044-5.

8218	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01736 APROVADA
	Autor:	BOSCO FRANÇA (PMDB/SE)
	Texto:	Emenda Aditiva título VIII Da Ordem Social Capítulo III Da Educação, da Cultura e do Desporto Art. 240, parágrafo único, inciso I Incluir após a palavra "ensino" o adjetivo "público", redigindo-se assim o inciso. "I - democratização do acesso e permanência na escola e gestão democrática do ensino público, com participação de docentes, alunos, funcionários e representantes da comunidade."
	Parecer:	Acolho, na forma regimental, e em atenção ao elevado nú- mero de ilustres signatários (Art. 1o., Resolução no. 3/88). No mérito, pela aprovação, recomendando a fusão com o que se dispõe a respeito, na emenda coletiva nr. 2P00044-5.

8219	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01737 APROVADA
	Autor:	BEZERRA DE MELO (PMDB/CE)
	Texto:	Emenda Aditiva Título VIII Capítulo III Da Educação, da Cultura e do Desporto Incluir a expressão "com autonomia administrativa e de gestão financeira e patrimonial, desde que não receba verbas públicas, e", redigindo-se assim o "caput" do artigo: "Art. 242 - O ensino é livre à iniciativa com autonomia administrativa e de gestão financeira e patrimonial, desde que não receba verbas públicas e atendidas as seguintes condições:"
	Parecer:	Acolho, na forma do privilégio regimental, atribuído às emendas que contém mais de 280 (duzentos e oitenta) signa- tários. Ressalvo que opinei, todavia, com a fórmula adotada na emenda nr. 2P02044-5, quanto a este dispositivo.

8220	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01738 APROVADA
	Autor:	CLEONÂNCIO FONSECA (PFL/SE)
	Texto:	Emenda Aditiva Título VIII Da Ordem Social Caítulo III Da Educação, da Cultura e do Desporto Art. 241, inciso III Incluir no final do inciso a expressão "inclusive ajuda financeira"", redigindo-o assim: "VII - apoio suplementr ao educando, através de programas de material didático-escolar, trnsporte, alimentação, assistência médico- odontológica, farmacêutica e psicológica, inclusive ajuda financeira.""
	Parecer:	Acolho, na forma regimental, e em atenção ao elevado nú- mero de ilustres signatários. Adianto que votarei, pela aprovação, na forma da emenda nr. 2P02044-5.

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