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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (1)
Uf
CE (1)
Nome
PAES DE ANDRADE[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06164 APROVADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  EMENDA No. AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Substitua-se pelo seguinte texto o artigo 151: Art. 151. O Brasil, República Federativa sob o sistema parlamentar de Governo, tem no Presidente da República chefe de Estado e comandante supremo das Forças Armadas, o responsável pela unidade, independência e livre exercício das instituições nacionais. 
 Parecer:  A finalidade da Emenda, está contemplada no Substitutivo. Assim, pelo seu acolhimento.