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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
n/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (680)
Banco
expandEMEN (680)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (362)
PL (114)
PFL (102)
PDT (26)
PT (22)
PDS (20)
PTB (15)
PCB (12)
PC DO B (5)
PDC (2)
Uf
AC (1)
AL (3)
AM (1)
BA (32)
CE (14)
DF (13)
ES (43)
GO (21)
MA (6)
MG (34)
MS (1)
MT (16)
PA (21)
PB (5)
PE (36)
PI (7)
PR (46)
RJ (164)
RN (7)
RO (6)
RR (4)
RS (31)
SC (9)
SE (2)
SP (157)
TODOS
Date
collapse1987
collapse05
09 (544)
08 (131)
07 (3)
04 (1)
02 (1)
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07752 APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 158 O item XXI do art. 158 do Projeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 158 XXI - Solicitar, ouvido o Primeiro-Ministro e o Conselho da República, ao Congresso Nacional, a decretação da intervenção federal e do estado de sítio. 
 Parecer:  Em linhas gerais, o enunciado na presente emenda, encon- tra-se inserido no Substitutivo. Assim, pela sua aprovação. 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07763 APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Capítulo I O Capítulo I, do Título V do Projeto, passa a ter a seguinte redação: Título V Da Organização dos Poderes e Sistema de Governo Capítulo I Do Poder Legislativo 
 Parecer:  Ponderáveis as razões manifestadas pelo ilutre autor da Emen- da. Somos pelo acolhimento. Pela aprovação. 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07764 APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Capítulo IV O Capítulo IV, do Título do Projeto, passa a ter a seguinte redação: Título V Da Organização dos Poderes e Sistema de Governo. Capítulo IV Do Poder Judiciário 
 Parecer:  Ponderáveis as razões manifestadas pelo ilutre autor da Emen- da. Somos pelo acolhimento. Pela aprovação. 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07769 APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: artigo 12 Suprima-se do Projeto: A letra a) do item XI 
 Parecer:  Pelo acolhimento. Concordamos que a matéria da alínea referida na Emenda é de natureza infraconstitucional. 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07770 APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: artigo 12 Suprimam-se do Projeto: 1) a letra a) do item VI do art. 12 2) a letra b) do item VI do art. 12 
 Parecer:  A supressão proposta enriquece o texto constitucional , emprestando-lhe mais coerência. 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07773 APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 17. Suprima-se do Projeto: A letra q) do item IV do art. 17. 
 Parecer:  Quanto à participação dos trabalhadores nos processos decisórios relativos ao reaproveitamento da mão-de-obra e aos programas de reciclagem, é matéria da lei ordinária, realmen- te. Somos pela aprovação da Emenda. * 
67Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07774 APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 17. Suprima-se do Projeto: A letra p) do item IV do Art. 17. 
 Parecer:  O poder normativo da justiça do trabalho está previsto em outro título. Somos pela aprovação da Emenda. * 
68Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07779 APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 17 Suprimam-se do Projeto 1) a letra a) do item IX do art. 17 2) a letra b) do item IX do art. 17 
 Parecer:  A supressão proposta enriquece o texto constitucional , emprestando-lhe mais coerência. 
69Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07780 APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 17 Suprimam-se do Projeto: 1) a letra a) do item VI do art. 17 2) a letra b) do item VI do Art. 17 
 Parecer:  Pretendemos, em nosso substitutivo, suprimir as alíneas referidas, por conterem prerrogativas excessivas das associa- ções e dos sindicatos. Somos pela aprovação. * 
70Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07781 APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva dispositivo Emendado: Art. 17 Suprimam-se do Projeto: 1) a letra b) do item VII do Art. 17 2) a letra c) do item VII do Art. 17 3) a letra d) do item VII do Art. 17 4) a letra e) do item VII do Art. 17 
 Parecer:  A emenda proposta merece ser acolhida, pelo significado contido na objeção que encerra. Pela aprovação. 
71Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07787 APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 30 Suprima-se do projeto: -----O Art. 30 
 Parecer:  A emenda propugna a supressão do Art. 30 do Projeto, sob a alegação de que a matéria alí tratada faz parte do caput do Art. 29. Concordamos com a proposta homem louvável. 
72Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07796 APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo emendado: artigo 339 Suprima-se do projeto: o art. 339 
 Parecer:  A sugestão é oportuna e pertinente, e foi acolhida nos termos do Substitutivo do Relator. 
73Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07797 APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo emendado: art. 338 Suprimam-se do projeto: Os §§ 3o. a 7o. do art. 338. 
 Parecer:  A proposta está de acordo com o objetivo de simplificar o texto constitucional, seja pela supressão de expressões pres- cindíveis, seja pela supressão de matéria pertinente à legis- lação ordinária, merecendo, portanto, o acolhimento do Re- lator. 
74Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07799 APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo emendado: art. 326 Suprima-se do Projeto: o art. 326 
 Parecer:  Pela Aprovação. Pelo caráter de transitoriedade de estabelecimento de uma política habitacional especificamente para o trabalhador rural, concordamos com a proposta do autor da Emenda no sen- tido da supressão do artigo 326 do Projeto Constitucional,uma vez que a matéria deve ser objeto de legislação comuns. 
75Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07800 APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: artigo 325 Suprimam-se do Projeto: 1) o art. 325 2) o § 1o. do art. 325 3) o § 2o. do art. 325 
 Parecer:  O art. 325 realmente contém matéria específica de lei ordinária, que deve constar de diretrizes de política agríco- la, conforme texto do substitutivo. Somos, pois, pela aprovação da emenda. 
76Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07802 APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 86 Suprimam-se do Projeto: 1) o item VII do art. 86 2) o item VIII do art. 86 
 Parecer:  Efetivamente, trata-se de matéria tipicamente inerente à legislação ordinária, razão pela qual acolhemos plenamente a presente emenda. 
77Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07803 APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: artigo 316 Suprima-se do Projeto: O § 2o. do art. 316 
 Parecer:  Pela aprovação. O § 2. do art. 316. É redundante em rela- ção ao art. 315 do mesmo projeto. 
78Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07805 APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 480 Suprima-se do Projeto: O art. 480 
 Parecer:  Aprovada, nos termos do Substitutivo. 
79Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07806 APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 367 Suprima-se do Projeto: O art. 367 
 Parecer:  A proposta está de acordo com o objetivo de simplificar o texto constitucional, seja pela supressão de expressões pres- cindíveis, seja pela supressão de matéria pertinente à legis- lação ordinária, merecendo, portanto, o acolhimento do Re- lator. 
80Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07807 APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 418 Suprima-se do Projeto: O art. 418 
 Parecer:  Pela aprovação da emenda. Decidimos pela eliminação do artigo 418, do Projeto da Constituição. 
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