| ANTE / PROJEMENTODOS | | 81 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:04341 DT REC:06/05/87  | | | | Autor: | MEIRA FILHO (PMDB/DF) | | | | Texto: | SUGERE QUE A SAÚDE SEJA UM DIREITO DE TODOS E INTERESSE DA
COLETIVIDADE, CABENDO AO ESTADO O DEVER DE GARANTI-LA ATRAVÉS DE
PROGRAMAS, NAS CONDIÇÕES QUE DETERMINA. | | | | Indexação: | POLITICA NACIONAL DE SAUDE
DIREITOS DO CIDADÃO
SISTEMA NACIONAL DE SAUDE | |
| 82 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:04342 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | MEIRA FILHO (PMDB/DF) | | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE ASSEGURE AOS BRASILEIROS E AOS ESTRANGEIROS
RESIDENTES NO PAÍS A INVIOLABILIDADE DOS DIREITOS CONCERNENTES À
VIDA, À LIBERDADE, À SEGURANÇA E À PROPRIEDADE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. | | | | Indexação: | DIREITOS DO CIDADÃO
ESTRANGEIRO
DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS | |
| 83 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:04343 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | MEIRA FILHO (PMDB/DF) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS DE PROTEÇÃO À FAMÍLIA E SOBRE A ANULAÇÃO DO CASAMENTO. | | | | Indexação: | FAMILIA
CASAMENTO | |
| 84 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:04344 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | MEIRA FILHO (PMDB/DF) | | | | Texto: | SUGERE QUE OS PAIS SEJAM RESPONSÁVEIS DIRETOS POR TODOS
OS FILHOS, INDEPENDENTEMENTE DA CIRCUNSTÂNCIA DO NASCIMENTO, E QUE A
LEI DISPONHA SOBRE A IGUALDADE DOS DIREITOS DE TODOS OS FILHOS,
EXTINGUINDO A DISCRIMINAÇÃO RELATIVA À NATUREZA DA FILIAÇÃO. | | | | Indexação: | DIREITOS DA CRIANÇA
FILHO ADOTIVO
FILHO NATURAL
FILHO LEGITIMO
IGUALDADE DE DIREITOS | |
| 85 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:04345 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | MEIRA FILHO (PMDB/DF) | | | | Texto: | SUGERE QUE CAIBA AO PODER PÚBLICO PROVER CONDIÇÕES DE VIDA DIGNA
AO IDOSO, AO MENOR E AO DEFICIENTE, PELA APLICAÇÃO DE 3% DA RECEITA
FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL ÀS FAMÍLIAS COMPROVADAMENTE CARENTES. | | | | Indexação: | PODER PUBLICO
AMPARO A VELHICE
ASSISTENCIA AO MENOR
DEFICIENTE MENTAL
RECURSOS FINANCEIROS
RECEITA ORÇAMENTARIA | |
| 86 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:04346 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | MEIRA FILHO (PMDB/DF) | | | | Texto: | SUGERE QUE OS FILHOS, QUALQUER QUE SEJA A SUA ORIGEM, DEVAM RECEBER O
MESMO TRATAMENTO LEGAL, INCLUSIVE PARA EFEITOS PATRIMONIAIS. | | | | Indexação: | DIREITOS DA CRIANÇA
IGUALDADE DE DIREITOS
FILHO ADOTIVO
FILHO LEGITIMO
FILHO NATURAL | |
| 87 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:04347 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | MEIRA FILHO (PMDB/DF) | | | | Texto: | SUGERE QUE A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS
DESTINEM 1% (UM POR CENTO) DA RECEITA TRIBUTÁRIA PARA O CUSTEIO DO
SUBSÍDIO DESTINADO A COMPLEMENTAR A RENDA FAMILIAR, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. | | | | Indexação: | FAMILIA
ASSISTENCIA AO MENOR
RECEITA TRIBUTARIA
MUNICIPIOS | |
| 88 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:04348 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | MEIRA FILHO (PMDB/DF) | | | | Texto: | SUGERE DISPOSIÇÕES SOBRE COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA, PARTICIPAÇÃO E
DISTRIBUIÇÃO DA RECEITAS. | | | | Indexação: | POLITICA FINANCEIRA
COMPETENCIA TRIBUTARIA
RECEITA TRIBUTARIA | |
| 89 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:04349 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | MEIRA FILHO (PMDB/DF) | | | | Texto: | SUGERE QUE A TODO O TRABALHO IGUAL, DE IDÊNTICA FUNÇÃO, PRESTADO AO
MESMO ÓRGÃO, CORRESPONDA IGUAL REMUNERAÇÃO, SEM DISTINÇÃO DE QUALQUER
NATUREZA. | | | | Indexação: | POLITICA TRABALHISTA
ISONOMIA SALARIAL | |
| 90 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:04350 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | MEIRA FILHO (PMDB/DF) | | | | Texto: | SUGERE QUE A ADMISSÃO NO SERVIÇO PÚBLICO, SOB QUALQUER REGIME,
DEPENDA SEMPRE DE APROVAÇÃO PRÉVIA EM CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS OU
DE PROVAS E TÍTULOS. | | | | Indexação: | ADMISSÃO DE PESSOAL | |
| 91 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:04351 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | MEIRA FILHO (PMDB/DF) | | | | Texto: | SUGERE QUE OS QUADROS DE PESSOAL NO SERVIÇO PÚBLICO SE ESTRUTUREM SOB
A FORMA DE QUADROS DE CARREIRA QUE PERMITAM AOS SERVIDORES O ACESSO
AOS CARGOS E FUNÇÕES DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR. | | | | Indexação: | QUADRO DE PESSOAL
SERVIDOR
DIREITOS E DEVERES | |
| 92 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:04352 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | MEIRA FILHO (PMDB/DF) | | | | Texto: | SUGERE QUE OS PROVENTOS DA INATIVIDADE SEJAM REVISTOS SEMPRE QUE, POR
MOTIVO DE ALTERAÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA, SE MODIFICAREM OS
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EM ATIVIDADE. | | | | Indexação: | PROVENTOS
INATIVOS | |
| 93 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:04353 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | MEIRA FILHO (PMDB/DF) | | | | Texto: | SUGERE SEJA ASSEGURADA AOS TRABALHADORES A PROTEÇÃO DO VALOR REAL DOS
SALÁRIOS CONTRA A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA. | | | | Indexação: | DIREITOS DO TRABALHADOR
POLITICA SALARIAL
SALARIO
TRABALHADOR | |
| 94 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:04354 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | MEIRA FILHO (PMDB/DF) | | | | Texto: | SUGERE SEJA ASSEGURADA AOS TRABALHADORES A INTEGRAÇÃO NA VIDA E NO
DESENVOLVIMENTO DA EMPRESA, COM PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E
REPRESENTAÇÃO DOS EMPREGADOS NA SUA GESTÃO. | | | | Indexação: | PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS
DIREITOS DO TRABALHADOR | |
| 95 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:04355 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | MEIRA FILHO (PMDB/DF) | | | | Texto: | SUGERE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO DE TRABALHADORES POR DELEGAÇÃO DO
RESPECTIVO SINDICATO, PARA A DEFESA DE SEUS INTERESSES ESPECÍFICOS
E INTERVENÇÃO DEMOCRÁTICA NA VIDA DA EMPRESA. | | | | Indexação: | DIREITOS DO TRABALHADOR
SINDICATO | |
| 96 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:04356 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | MEIRA FILHO (PMDB/DF) | | | | Texto: | SUGERE O SISTEMA DISTRITAL MISTO PARA ELEIÇÃO DOS DEPUTADOS FEDERAIS,
ESTADUAIS E DOS VEREADORES. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
ELEIÇÕES | |
| 97 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:04357 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | MEIRA FILHO (PMDB/DF) | | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE ESTABELEÇA COMO DEVER DE TODO CIDADÃO A GUARDA E
A PROTEÇÃO DO BEM PÚBLICO. | | | | Indexação: | DIREITOS E DEVERES
BENS PUBLICOS | |
| 98 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:04358 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | MEIRA FILHO (PMDB/DF) | | | | Texto: | SUGERE SEJA GARANTIDA A COMPATIBILIDADE DAS PENSÕES E PROVENTOS DA
APOSENTADORIA DO TRABALHADOR COM A REMUNERAÇÃO DO EMPREGO OU FUNÇÃO
EM QUE TENHA SE APOSENTADO, PROTENGENDO SEU VALOR REAL CONTRA AS
ALTERAÇÕES DO PODER AQUISITIVO DE MOEDA. | | | | Indexação: | PENSÃO PREVIDENCIARIA
PROVENTOS
APOSENTADORIA
DIREITOS DO TRABALHADOR | |
| 99 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:04359 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | MEIRA FILHO (PMDB/DF) | | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A REDAÇÃO DO PREÂMBULO DA NOVA
CONSTITUIÇÃO. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
CONSTITUIÇÃO | |
| 100 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:04360 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | MEIRA FILHO (PMDB/DF) | | | | Texto: | SUGERE SEJA VEDADA A DEMISSÃO DE TRABALHADOR QUE NÃO SE FUNDAR EM
MOTIVO SOCIALMENTE JUSTIFICADO, NOS TERMOS DEFINIDOS NA LEI. | | | | Indexação: | DEMISSÃO | |
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