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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (33)
Banco
expandEMEN (33)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (23)
APROVADA (5)
PARCIALMENTE APROVADA (3)
PREJUDICADA (2)
Partido
PFL[X]
Uf
MG[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse04
09 (32)
08 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10842 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO ASSAD (PFL/MG) 
 Texto:  Inclua-se na Seção I do Cap. V do Título II do Projeto de Constituinte, onde couber: Art. É facultado o direito de se candidatar a um segundo mandato, sucessivo ao nateior, o Prefeito e o Vice-Prefeito, no mesmo município. - Único O direito de reelegibilidade de que trata este artigo poderá ser exercido sucessivas vezes, observado o interregno de pelo menos um outro mandato no mesmo município. 
 Parecer:  Pretende o autor a reeleição de Prefeito e Vice-Prefeito. O instituto da reeleição não é de nossas tradições repu- blicanas, nem se adapta à nossa realidade político-eleitoral. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26618 REJEITADA  
 Autor:  OSCAR CORRÊA (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa no Título V, Capítulo I, Seção IX - Da Fiscalização Financeira, Orçamentária, Operacional e Patrimonial, artigo 104, item I: Leia-se: "Art. 104 - I - apreciar as contas prestadas anualmente, pelo Primeiro-Ministro, mediante minucioso relatório do exercício financeiro encerrado, com parecer prévio a ser elaborado em sessenta dias, a contar do recebimento das contas no Tribunal". 
 Parecer:  Com o devido apreço à opinião do Autor, pensamos que a redação contida no texto do Substitutivo é a que melhor tra- duz o sentido e o alcance da regra normativa que se pretende adotar. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29520 REJEITADA  
 Autor:  RONARO CORRÊA (PFL/MG) 
 Texto:  TÍTULO VIII CAPÍTULO II Acrescentem-se ao art. 246 os seguintes parágrafos: § - A União deverá conceder para os fins previstos no caput deste artigo, financiamento para aquisição de imóvel rural a quem não o possua e tenha comprovada experiência no trato da terra. § - O financiamento que será no máximo até 20 anos poderá ter a garantia do próprio imóvel rural adquirido. § - O adquirente do imóvel rural poderá oferecer também parte da produção como garantia do compromisso financeiro assumido. 
 Parecer:  O objeto das seguintes emendas não possui natureza cons- titucional. São elas: ES21134-0, ES21280-0, ES26679-9, ES27682-4, ES30054-7, ES21284-2, ES33167-1, ES29520-9, e ES29413-0. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29551 REJEITADA  
 Autor:  HOMERO SANTOS (PFL/MG) 
 Texto:  Suprima-se o inciso XVIII do art. 77 do Substitutivo (XVIII - decretar, por maioria absoluta dos seus membros, após sentença condenatória transitada em julgado, o confisco de bens de quem tenha enriquecido ilicitamente à custa do patrimônio público ou no exercício de cargo ou função pública). 
 Parecer:  Opinamos pela manutenção do texto, tal como originalmente consignado. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29776 REJEITADA  
 Autor:  OSCAR CORRÊA (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo Emendado: Art. 13, § 10. Dá-se nova redação ao Art. 13, § 10: "São inelegíveis para qualquer cargo, o cônjuge ou parentes por consaguinidade, até o terceiro grau, afinidade ou adoção, do Prefeito e do Governador". 
 Parecer:  Pretende o autor tornar inelegíveis os parentes por consanguinidade, até o terceiro grau, dos ocupantes de cargos eletivos executivos. A Constituição vigente reduziu para o segundo grau e o substitutivo mantém esse limite, por que a tendência do di- reito constitucional moderno é pela redução dos casos de ine- legibilidade. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29802 APROVADA  
 Autor:  LAEL VARELLA (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo emendado: Artigo 7o., inciso XVII TÍTULO II DOS DIREITOS E LIBERDADES FUNDAMENTAIS CAPÍTULO II - DOS DIREITOS SOCIAIS Suprima-se do intem XVII, do Artigo 7o. a palavra SAÚDE. 
 Parecer:  Acatamos as razões aduzidas pelo autor para justificar a retirada do termo "saúde" do inciso XVII do artigo 7o. do Su- bstitutivo. Consideramos, contudo, que o dispositivo, objeto da emenda, em seu todo, encontra-se contido no inciso XVIII. Por essa razão, optamos pela supressão completa do item em ques- tão. Pela aprovação. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29803 REJEITADA  
 Autor:  LAEL VARELLA (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo Emendado: Artigo 7o., inciso XVIII TÍTULO II DOS DIREITOS E LIBERDADES FUNDAMENTAIS CAPÍTULO II - DOS DIREITOS SOCIAIS Suprima-se integralmente o inciso XVIII do Artigo 7o., do Substitutivo do Relator do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o dispositivo que inclui no rol dos direitos dos trabalhadores a redução dos riscos ine- rentes ao trabalho. Entendemos de absoluta necessidade a per- manência do mesmo no texto constitucional, de modo a assegu- rar saúde, higiene e segurança à classe trabalhadora brasi- leira. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29804 REJEITADA  
 Autor:  LAEL VARELLA (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo Emendado: Art. 263 TÍTULO IX DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO II SEÇÃO I DA SAÚDE Suprima-se a expressão "e Saúde Ocupacional" do Art. 263 do substitutivo do Relator do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  O ilustre Constituinte pretende suprimir, do artigo 263 do substitutivo do Relator, a expressão "e Saúde Ocupacional" argumentando que "o Sistema Nacional Único de Saúde tem como alvo o ser humano (a saúde pública), enquanto o alvo da Saúde Ocupacional é o Trabalhador". Cremos ser equivocada a interpretação e a dissociação desagregadora dos conceitos de pessoa e trabalhador,pois todo trabalhador é pessoa e, portanto, na interpretação do nobre Constituinte, alvo do Sistema Único de Saúde. Por estar consignado no artigo 7o., ítem XVII como di- reito dos trabalhadores a Saúde, Higiene e Segurança do Tra- balho, necessário se faz a determinação de como este direito poderá ser assegurado, no caso, através do Sistema Único de Saúde. Entende o relator que a definição de Sistema Único não o VINCULA a um determinado ministério, ainda que a idéia de sistema implique também na possibilidade da existência de subsistemas, ligados a vários ministérios. Quanto ao termo "Saúde Ocupacional esta foi a expressão de escolha do Comitê Misto, da OIT e OMS, reunido em Genebra, no ano de 1957, para designar, justamente, o conjunto de ações que envolvem a saúde, a higiene e a segurança do traba- lho. Não é um anglicismo, portanto, mesmo porque a etmologia de "saúde" e ocupacional" não é anglo-saxônica, mas, sim, la- tina. O próprio comitê da OIT e OMS reunido em Genebra, em 1957, estabeleceu os seguintes objetivos para a Saúde Ocupa- cional, que a conceituam e estabelecem o seu âmbito de atua- ção: 1 - promover e manter o mais alto grau de bem estar fí- sico, mental e social dos trabalhadores em todas as ocupa- ções; 2 - prevenir todo o prejuízo causado à saúde dos traba- lhadores pelas condições do seu trabalho; 3 - proteger os trabalhadores, em seu trabalho, contra os riscos resultantes da presença de agentes nocivos a sua saúde; 4 - colocar e manter o trabalhador em uma função que convenha às suas aptidões fisiológicas e psicológicas; 5 - em suma, adaptar o trabalho ao homem e cada homem ao seu trabalho. O que transparece nestes 5 ítens é a perenidade do pro- pósito de se resguardar a saúde do homem, do trabalhador, por reconhecer-se que as condições de trabalho e o ambiente onde ele exerce a sua ocupação são potencialmente morbígenos. De- preende-se, que a segurança do trabalho é uma condição pre- ventiva do acidente de trabalho que leva o trabalhador a um trauma ou a uma determinada patologia. A engenharia de Segu- rança do Trabalho, conquanto nobre e respeitável pela sua ação no contexto da Saúde Ocupacional, é apenas uma disci- plina auxiliar, dentre tantas outras, como a enfermagem do Trabalho, a toxicologia, a ergonomia, etc., com vistas a pre- servação da integridade física e mental da pessoa que traba- lha, junto à medicina do trabalho, promovendo, protegendo e recuperando a saúde. Quanto ao argumento levantado de como ficariam as "Nego- ciações Coletivas na área de Segurança do Trabalho", apenas reafirmamos que a saúde não pode ser vendida ou negocia- da, pois é o mais fundamental dos direitos e dos bens do ser humano, portanto, as condições de segurança e higiene que garantem a saúde, também não podem ser suscetíveis de qual- quer negociação. A OMS recomenda que as ações de saúde ocupacional e a sua vigilância epidemiológica integrem a rede básica de saú- de, mesmo porque, a saúde ocupacional é um segmento da saúde pública, assim considerada pela OMS. Somos, pois, pela rejeição da emenda. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30054 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CAMPOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda aditiva ao Substitutivo do Relator Acrescente-se ao Capítulo II do Título VIII o Artigo e Parágrafos abaixo transcritos, onde couber: Art... O produtor rural que cumprir todas as etapas do processo de produção, ou seja plantio, colheita, beneficiamento e industrialização de seu produto agrícola, originário de culturas perenes, temporárias ou pecuária, fica isento de todos os tributos na venda deste produto ao consumidor final ou ao varejista. § 1o. ... Para a instalação de equipamentos destinados à industrialização de sua produção na própria fazenda, bem como efetuar a respectiva comercialização, o produtor não precisará solicitar licença a nenhum órgão público. § 2o. ... Poderá o produtor estabelecer pontos de distribuição de seu produto, bem como utilizar a sua própria marca na comercialização. § 3o. ...Só se beneficiará das facilidades do "caput" deste artigo, o produtor rural que industrializar sua produção em sua própria propriedade agrícola. 
 Parecer:  O objeto das seguintes emendas não possui natureza cons- titucional. São elas: ES21134-0, ES21280-0, ES26679-9, ES27682-4, ES30054-7, ES21284-2, ES33167-1, ES29520-9, e ES29413-0. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30099 REJEITADA  
 Autor:  ALYSSON PAULINELLI (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DO PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 135. ... I ... II ... III ... IV ... V ... VI ... VII ... VIII - Participação das votações de matérias administrativas os Juízes vitalícios do Tribunal e as decisões serão motivadas e identificados os votantes, sendo que as disciplinares serão tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros. 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria da presenta Emenda, tendo em vista os elevados subsídios recebidos, recebeu tra- tamento adequado no novo Substitutivo. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30435 REJEITADA  
 Autor:  OSCAR CORRÊA (PFL/MG) 
 Texto:  Acrescente-se Artigo as disposições transitórias, título X, onde couber: "Aos atuais juízes dos Tribunais de Alçada integrantes do quinto constitucional de lugares reservados a advogados e membros do Ministério Público, é assegurado o direito ao acesso, na condiçao de magistrados e pelos critérios de antiguidade e merecimento, aos jugares reservados à Magistratura nos Tribunais de Justiça". 
 Parecer:  Improcedente, nos termos do Substitutivo do Relator. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31097 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao artigo 213 o inciso III e o parágrafo 4o. Art. 213 - I - II - III - Do produto de arrecadação do imposto sobre produção, importação distribuição ou consumo de lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos utilizados nos meios de transporte 40% aos Estados e ao Distrito Federal, 20% aos municípios, 10% às regiões metropolitanas, 30% à União que deverá aplicá-los no sistema viário de transporte de sua responsabilidade. § 4o.- A distribuição dos valores destinados aos Estados, Distrito Federal, Municípios e regiões metropolitanas, será disciplinada por lei complementar e sua aplicação se dará exclusivamente nos sistemas viários de transportes respectivos. 
 Parecer:  A Emenda propõe que se acrescente um item III ao art. 213, para aumentar as hipóteses de transferências federais oriundas do produto da arrecadação de determinados impostos. Acontece que - inobstante os respeitáveis argumentos da Justificação - o que se pretende regular como nova repartição de receitas tributárias peca por falta de supedâneo na competência da União, à vista do elenco de impostos constante no art. 207. Pela prejudicialidade. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31098 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê a seguinte redação ao inciso II do § 5o. e a alínea "b", do inciso II, do parágrafo VIII, do artigo 209. Art. 209 - § 5o. - II - As alíquotas aplicáveis às operações internas realizadas com energia elétrica e minerais. § 6o. - § 7o. - § 8o. - II - A - B - Sobre operações relativas a lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos utilizados no meio de transporte e sobre operações que destinem a outros Estados energia elétrica. 
 Parecer:  A emenda sob exame, ao lado de outras, suprime o petróleo e os combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, da atri- buição do Senado para estabelecer alíquotas do ICM nas opera- ções intra-estaduais (art. 209, § 5., II) e, no tocante à imu nidade do mesmo imposto, prevista para operações que destinem a outros Estados petróleo, combustíveis líquidos e gasosos de le derivados e energia elétrica, substitui-a para as opera- ções relativas a lubrificantes (acrescidos e combustíveis lí- quidos e gasosos, de qualquer espécie, utilizados nos meios de transportes (portanto sejam destinados a outros Estados ou não) e sobre operações que destinem a outros Estados energia elétrica (art. 209, § 8., II.b). Justifica que o sistema viário nacional foi construído e vinha sendo mantido mediante recursos vinculados oriundos dos combustíveis automotores e lubrificantes, o que considera ade quado porquanto o consumo é diretamente proporcional à solici tação do sistema viário. Adita que esse imenso patrimônio começou a atrofiar e de- teriorar quando extinta a vinculação do imposto único sobre combustíveis líquidos e gasosos. Na verdade, qualquer estabelecimento de alíquotas, pelo Senado, de impostos estaduais, interfere na autonomia federa- tiva dos Estados. Nova versão mantém apenas os minerais. A vinculação de impostos a fins específicos vem da origem histó rica dos tributos e não se constitui em aberração, malgrado o Poder Legislativo possa dar apropriado destino à receita nos orçamentos públicos. No que concerne à alteração da imunidade, o ideal seria deixar o assunto para as Constituições dos Estados. Não o fa- zendo o Projeto, poderia aperfeiçoá-la nos termos da emenda. Pela aprovação parcial. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31099 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o art. 239 e seu parágrafo único. 
 Parecer:  A emenda sugere a supressão do art. 239 do Substitutivo por se tratar de matéria passível de legislação ordinária. Outrossim, não é oportuno institucionalizar o subsídio no tex to constitucional. Pela aprovação da emenda. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31100 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao artigo 207 o item VI, o § IV, bem como o § 1o. o item VI, ficando os mesmos com a seguinte redação: Art. 207 - V - VI - Produção, importação, distribuição ou consumo de lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos utilizados nos meios de transportes. § 1o. - É facultado ao executivo, observadas as condições e limites estabelecidos em lei, alterar a alíquota dos impostos enumerados nos itens I, II, IV, V e VI deste artigo. § II - ...................................... § III - .................................... § IV - O imposto de que trata este item só incidirá uma vez, sobre cada uma das operações constantes do item 6, que não estarão sujeitos à quaisquer outros tributos. 
 Parecer:  Pretende, a Emenda, a distribuição, pela União, aos Es- tados, ao Distrito Federal e aos Municípios, da arrecadação' do imposto sobre lubrificantes e combustíveis líquidos ga - sosos. Pelo sistema tributário adotado pelos Constituintes , a União perderá seis tributos sobre: 1) Transporte; 2) Comunicações; 3) lubrificantes e combustíveis; 4) Energia E - létrica; 5) Territorial; 6) Minerais. Assim, o que pretende a Emenda traria desequilíbrio ao Sistema tributário, porquanto, alteraria as receitas tributá- rias dos Estados, que passariam a receber as receitas des - tes impostos (1 a 6, supramencionados). Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31128 REJEITADA  
 Autor:  HUMBERTO SOUTO (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA DO ART. 103 Inclua-se entre as palavras "fiscalização" e "financeira" a palavra contábil. 
 Parecer:  Consoante já assinalamos em parecer a Emenda com o mesmo propósito, é irrelevante para os objetivos a que se propõe o controle externo a realização de fiscalização meramente con- tábil. Interessa, isto sim, o exame da gestão de cada órgão da administração pública sob os aspectos financeiro, orçamen- tário e patrimonial, como prevê o Substitutivo. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31129 REJEITADA  
 Autor:  HUMBERTO SOUTO (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA AO § 1o. DO ART. 106 Inclua-se entre a expressão "notórios conhecimentos" e a palavra "jurídicos", a palavra "contábeis". 
 Parecer:  O Legislativo tem entendido ser meramente exemplificativa a enumeração dos conhecimentos exigidos para o exercício do cargo de Ministro, tanto que até contadores já foram selecio- nados para o importante mister. Não há nenhum desdouro para a Contabilidade não figurar no dispositivo em questão. Apenas preferimos seguir a praxe, no particular, do Direito Constitucional brasileiro. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31130 REJEITADA  
 Autor:  HUMBERTO SOUTO (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA AO INCISO IV, DO ART. 104 Inclua-se entre as palavras "natureza" e "financeira", a palavra "contábil". 
 Parecer:  Sendo a contabilidade um técnica a serviço da auditoria, não há razão para alteração do texto, no parcicular, do Subs- titutivo. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31131 REJEITADA  
 Autor:  HUMBERTO SOUTO (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA AO ARTIGO 6o. - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS TÍTULO X Acrescente-se o Estado de São Francisco, com plebiscito nos municípios constantes da proposta popular. 
 Parecer:  A presente Emenda pretende ampliar o número de Estados a serem criados segundo disposição contida no art. 6o. do Títu- lo X. Face à supressão do referido dispositivo no Substitutivo que vamos oferecer, pelo acolhimento de Emendas apresentadas para esse fim, resulta prejudicada a proposição em tela. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31132 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HUMBERTO SOUTO (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA AO § 3o. DO ART. 248 Dê-se a seguinte redação: "Se decisão judicial reconhecer que a propriedade cumpriu sua função social, o proprietário poderá optar pelo recebimento em moeda corrente corrigida até a data do efetivo pagamento". 
 Parecer:  Pela aprovação parcial nos termos do Substitutivo. 
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