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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/a
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EMENn/a
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n/an/an/a
n/a
n/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (9)
Banco
expandEMEN (9)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
EM ANALISE (9)
Partido
PDT[X]
Uf
SP[X]
Nome
TODOS
Date
collapse1988
collapse16
09 (9)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00130 EM ANALISE  
 Autor:  NELSON SEIXAS (PDT/SP) 
 Texto:  "III - fundo de garantia de tempo de serviço sem prejuízo do disposto no inciso I deste artigo"". 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00131 EM ANALISE  
 Autor:  NELSON SEIXAS (PDT/SP) 
 Texto:  Art. 4o., XVIII "A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas, independe de autorização, vedada qualquer interferência em seu funcionamento"". 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00132 EM ANALISE  
 Autor:  NELSON SEIXAS (PDT/SP) 
 Texto:  "... respondendo a União pelas perdas e danos decorrentes"". 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00133 EM ANALISE  
 Autor:  NELSON SEIXAS (PDT/SP) 
 Texto:  "§ 3o. ... citará o advogado-geral da União,..."" 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00134 EM ANALISE  
 Autor:  NELSON SEIXAS (PDT/SP) 
 Texto:  Art. 111, § 1o. "O Tribunal Superior do Trabalho compõe- se.... 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00135 EM ANALISE  
 Autor:  NELSON SEIXAS (PDT/SP) 
 Texto:  "Art. 85 - São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal, especialmente os seguintes: 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00282 EM ANALISE  
 Autor:  NELSON SEIXAS (PDT/SP) 
 Texto:  Propõe-se substituir a palavra FEDERATIVA POR FEDERAL em todo o texto. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00283 EM ANALISE  
 Autor:  NELSON SEIXAS (PDT/SP) 
 Texto:  Sugere-se substituir reguladas por dispostas. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00284 EM ANALISE  
 Autor:  NELSON SEIXAS (PDT/SP) 
 Texto:  "V - Os limites do território nacional; espaço aéreo e marítimo e bens da União".