| ANTE / PROJEMENTODOS | | 162 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00265 EM ANALISE  | | | | Autor: | LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) | | | | Texto: | "Suplementar a legislação federal e a
estadual nos casos previsto nesta Constituição e
na dos estados". | |
| 163 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00266 EM ANALISE | | | | Autor: | LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) | | | | Texto: | IV - Receber petições, reclamações,
representações ou queixas de qualquer pessoa
contra atos ou omissões das autoridades, órgãos da
administração direta ou entes da administração
indireta". | |
| 164 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00323 EM ANALISE | | | | Autor: | LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) | | | | Texto: | "36 - A função administrativa da União, dos
Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, de
que são titulares os respectivos poderes
executivos, ressalvadas as atribuições
expressamente cometidas pela Constituição aos
Poderes Legislalativo e Judiciário, realiza-se em
estrita observância à lei, obediente aos
princípios de impessoalidade, moralidade e
publicidade." | |
| 165 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00694 EM ANALISE | | | | Autor: | LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) | | | | Texto: | Substituam-se no caput do art. 8o. as expressões
"a que teriam direito" pelas expressões "a que
poderiam alcançar". | |
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