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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00454 PREJUDICADA
	Autor:	JOSÉ ULÍSSES DE OLIVEIRA (PMDB/MG)
	Texto:	Acrescente-se à Subseção III, da Seção VIII, do Capítulo I, do Título V do projeto de Constituição, o seguinte dispositivo: "Lei Complementar definirá os percentuais mínimos dos orçamentos anuais e plurianuais da União, Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, que serão consignados para a compra de terrenos urbanos, destinados à população de baixa renda".
	Parecer:	O tema objeto da Emenda integra o Projeto, com o texto majoritariamente aprovado pela Comissão Temática. Pela preju- dicalidade.