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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
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n/a
n/a
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n/a
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EMENn/a
n/an/a
n/an/a
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n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (71)
Banco
expandEMEN (71)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (31)
PARCIALMENTE APROVADA (20)
NÃO INFORMADO (8)
APROVADA (7)
PREJUDICADA (5)
Partido
PMDB (47)
PDC (19)
PFL (5)
Uf
GO[X]
TODOS
Date
61Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00071 REJEITADA  
 Autor:  MAGUITO VILELA (PMDB/GO) 
 Texto:  Inclua-se na Seção I do Art. 3o o é 4o, com a seguinte redação. O mandato dos Senadores será de 4 anos, salvo a dissolução do Senado. 
 Parecer:  Rejeitada. 
62Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00104 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  No anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público, dê-se, ao artigo 54, suprimindo o 55 e renumerando os demais, a seguinte redação: Art. 54. O Ministério Público da União, o do Distrito Federal e Territórios e o dos Estados abservarão os seus segmentos especializados, incluindo, sem decesso, em carreira unificada, os respectivos membros estáveis. 
 Parecer:  Rejeitada. 
63Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00105 REJEITADA  
 Autor:  MAGUITO VILELA (PMDB/GO) 
 Texto:  Seção II, Art. 10 Acrescente-se no item XVII do anteprojeto dessa Subcomissão: - exerce o comando supremo das Forças Armadas prover os seus postos de oficiais generais e seus comandantes, com ad referendum do Congresso Nacional. 
 Parecer:  rejeitada. rejeitada. 
64Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00106 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAGUITO VILELA (PMDB/GO) 
 Texto:  Seção II, art. 10. Propõe uma nova redação no ítem X do anteprojeto apresentado na Subcomissão: X - Poderá propor reconsideração, parcial ou totalmente, dos projetos de lei apresentados pelo Congresso Nacional. &&&%300107-5 Seção I Disposições Gerais Art. É de um ano o mandato relativo a qualquer cargo da Mesa, permitida a recondução para o cargo, por mais um ano. 
 Parecer:  aprovada parcialmente. aprovada parcialmente. 
65Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00131 REJEITADA  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  Inclua-se, no artigo 5o, o seguinte inciso: "XII - Propor lei que crie, suprima ou modifique, no todo ou em parte, atribuições do Tribunal de Contas da União ou que fixe ou altere o número de seus Ministros. Parágrafo único. Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão indicados pelo Congresso Nacional, dentre brasileiros maiores de 35 anos, de indoneidade moral e notório saber jurídico, econômico, financeiro ou de administração pública, e terão as mesmas garantias, prerrogativas, vencimentos e impedimentos dos Ministros do Tribunal Federal de Recursos". 
 Parecer:  Rejeitada. 
66Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00132 APROVADA  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  Dê-se ao ítem I do artigo 5o a seguinte redação: I - resolver definitivamente sobre os trabalhos, convenções e quaisquer atos internacionais que, direta ou indiretamente obriguem o Brasil, bem como os atos deles decorrentes". 
 Parecer:  Aprovada. 
67Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00133 REJEITADA  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte artigo na Seção I do Capítulo do Poder Judiciário: As ações em geral, onde 40% (quarenta por cento) dos membros do Tribunal estiveram impedidos ou suspeitos, serão remetidas, de ofício, ou propostas diretamente ao Superior Tribunal de Justiça e caso seja este o Tribunal com 40% (quarenta por cento) de membros impedidos ou suspeitos, será competente o Tribunal Constitucional, para conhecer do respectivo processo. 
 Parecer:  Rejeitada. 
68Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00134 REJEITADA  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte artigo nas Disposições Transitórias: Os magistrados, professores da rede oficial de ensino, que perderam o cargo, em razão da Emenda Constitucional no 7 de 13 de abril de 1977,poderão averbar todas as vantagens do cargo de magistério no cargo de juíz. § 1o. Os magistrados da rede particular de ensino que perderam o cargo pelo mesmo motivo, poderão averbar as mesmas vantagens do magistério Mantido pela União no cargo de Juíz. § 2o. No caso de opção pela aposentadoria no cargo de magistério, este será integral sobre o maior salário percebido nos últimos cinco anos antes da Emenda Constitucional de no 7 ou, onde houver carreira do magistério, no oficial da mesma, atualizados os valores. 
 Parecer:  Rejeitada. 
69Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00135 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  Ao artigo 10, inciso III, incluam-se: "...== os membros do Conselho Monetário Nacional==... e os diretores do Banco Central do Brasil==" 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. 
70Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00159 REJEITADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 27 do anteprojeto aprovado pela Subcomissão do Poder Executivo a seguinte redação: "Art. 27 O Primeiro-Ministro é nomeado pelo Presidente da República dentre os membros do Congresso Nacional, que sejam brasileiros natos e contem mais de 25 anos, tendo em conta critérios estabelecidos no artigo 14 desta Constituição." 
 Parecer:  rejeitada. rejeitada. 
71Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00160 REJEITADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 5o do anteprojeto aprovado pela Subcomissão do Poder Legislativo, o seguinte item II, renumerando-se os subsequentes: "II - reconhecer governo estrangeiro e autorizar a manutenção de relações diplomáticas com os respectivos países." 
 Parecer:  Rejeitada. 
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