separador Alô Senado, a voz do Cidadão. separador
Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) | Adicionar TODOS desta página
Search:
RN in uf [X]
Modificar Pesquisa | Nova Pesquisa
Resultados:  838 ItensVisualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:  
Página: Prev  ...  26 27 28 29 30   ...  Próxima
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (708)
Sugestão (130)
Banco
expandEMEN (708)
SGCO (130)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (412)
PARCIALMENTE APROVADA (106)
APROVADA (92)
PREJUDICADA (50)
NÃO INFORMADO (44)
Partido
PMDB (411)
PFL (268)
PDS (141)
PTB (9)
PL (8)
PDT (1)
Uf
RN[X]
TODOS
Date
expand1988 (80)
expand1987 (627)
expand1985 (1)
501Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17761 REJEITADA  
 Autor:  IBERÊ FERREIRA (PFL/RN) 
 Texto:  Emenda Substitutiva da alínea c do Inciso V do art. 17. Dê-se à alínea c do inciso V do art. 17 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 17 - .................................. V - ........................................ c) na hipótese de greve, as organizações de classe adotarão as providências que garantam a manutenção dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade e à continuidade das atividades que não possam sofrer interrupção, na forma da lei'. 
 Parecer:  Optamos, conforme explicitado no parecer à Emenda 1p14326- 8, pela adoção das providências conducentes à garantia da continuidade dos serviços essenciais à comunidade, mas não pelos próprios trabalhadores e sim pelas autoridades compe- tentes. Pela rejeição. * 
502Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17762 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  IBERÊ FERREIRA (PFL/RN) 
 Texto:  Emenda Supressiva ao § 4o. do Artigo 270 do Projeto Suprima-se o disposto no § 4o., do artigo 270, do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Trata-se da supressão do §4o. do artigo 270, que atribui ao órgão jurídico do Ministério da Fazenda a representação da União na cobrança de crédito tributário e nas causas referen- tes à matéria fiscal. A matéria não é de natureza constitucional, porque dire- tamente relacionada com a organização e atribuições do Minis- tério da Fazenda. Mesmo que se alegasse que o ponto central é a defesa judicial da União, ainda assim o dispositivo deveria ser eliminado do título VII, já que teria correlação intrín- seca com o artigo 186 (título VI) e com o artigo 451 ( titulo X) e não tem a ver com a competência tributária da União, ob- jeto do artigo 270. Nessas condições estamos de acordo com a supressão do citado parágrafo no contexto do sistema tributário e sua transferência para o Capítulo X até solução mediante lei. Pela aprovação parcial. 
503Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18301 REJEITADA  
 Autor:  LAVOISIER MAIA (PDS/RN) 
 Texto:  Inclua-se na Subseção I - Da Emenda à Constituição, da Seção VIII, do Capítulo I - Título V, onde couber: Art. "A proposta de emenda à Constituição será discutida e votada em Sessão do Congresso Nacional, em dois turnos, com intervalo mínimo de noventa dias, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambas as votações, o voto favorável de dois terços de cada Casa. 
 Parecer:  Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
504Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19070 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ AGRIPINO (PFL/RN) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 475 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: Art. É concedida anistia a todos os que, no período de 18 de setembro de 1946, até a data da promulgação desta Constituição, foram atingidos, em decorrência de motivação exclusivamente política, por atos de exceção, institucionais ou complementares e aos que foram abrangidos pelo Decreto Legislativo no. 18, de 15 de dezembro de 1961, bem como os atingidos pelo Decreto no. 864, de 12 de setembro de 1969, asseguradas as promoções na aposentadoria ou na reserva, ao cargo, posto ou graduação a que teriam direito se estivessem em serviço ativo, observados os critérios de antiguidade e merecimento, vedada a escolha e obedecidos os prazos de permanência em atividade previstos nas Leis e Regulamentos vigentes. § 1o. O disposto no caput deste artigo somente gera efeitos financeiros a partir da promulgação da presente Constituição, vedada a remuneração, de qualquer espécie, em caráter retroativo. Art. Todos os que tiveram mandatos cassados ou direitos políticos suspensos pelos atos supracitados, no exercício de mandatos eletivos, contarão, para efeito de pensão e aposentadoria, junto aos Institutos de Pensões das Casas Legislativas a que pertenciam ou junto aos Institutos de Pensões dos Estados onde exerciam mandatos executivos, o período compreendido entre a data de suspensão dos direitos políticos e cassação do mandato e a data de expiração do respectivo mandato. Art. Aos empregados de empresas privadas ou aos seus dependentes, punidos por atos de motivação política, fica assegurado o direito à aposentadoria e/ou pensão em valores atualizados equivalentes á remuneração total que percebiam na função que exerciam como se em serviço estivessem. § 1o. Fica assegurado, também, aos empregados de empresas privadas ou aos seus dependentes, na mesma situação, o direito de requerer revisão de suas aposentadorias ou pensões, de modo a torná-las equivalentes, em valores atualizados, ao total da remuneração auferida à época da aplicação das mensalidades. 
 Parecer:  A Emenda pretende alterar a redação do art. 455 do Proje to. A nosso ver o texto original, com pequenas modificações introduzidas no Substitutivo melhor atende aos desígnios da anistia, processo esse de grande relevância para a implanta ção da ordem democrática estável e sólida. Pela aprovação parcial da Emenda, tendo em vista que par te dela acha-se aproveitada pelo substitutivo. 
505Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19207 APROVADA  
 Autor:  HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivos emendados: artigo 336, parágrafo único do artigo 337, artigo 487 e artigo 488. Suprimam-se do Projeto de Constituição: a) o artigo 336 b) o parágrafo único do artigo 337 c) o artigo 487 d) o artigo 488 
 Parecer:  No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário. 
506Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20902 APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO CÂMARA (PMDB/RN) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se, onde couber, no Título X - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS - do Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização um artigo com a seguinte redação: "Art. Dentro de doze meses, a contar da data da promulgação desta Constituição, o Congresso Nacional aprovará leis que fixem as diretrizes das políticas mineral, tecnológica, industrial, urbana, de transporte e do comércio interno e externo." 
 Parecer:  A participação do Congresso Nacional é indispensável na definição das diretrizes para a política de setores estraté- gicos da economia nacional, cabendo portanto a inclusão no texto de dispositivo que garanta tal participação. Pela aprovação. 
507Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23102 REJEITADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO ALTERADO : Caputo do Art. 246 do Projeto de Constituição que passa a ter a seguinte redação: "Art. 246 - O imóvel rural que não corresponder à obrigação social será possível de desapropriação por interesse social para fins de Reforma Agrária, mediante indenização em título da dívida agrária calculando de acordo com o valor tributário declarado, na forma da Lei." 
 Parecer:  As emendas abaixo pretendem alterar a forma de indeniza- ção, o modo de emissão dos títulos, ou sua utilização no caso de Reforma Agrária, no que não contribuem para a melhora do Projeto. São elas: ES33163-9, ES23697-1,ES27216-1, ES31194-8, ES31172-7, ES25921-1, ES27654-9, ES22413-1, ES28989-6, ES27299-8, ES22018-7, ES22075-6, ES31230-8, ES31424-6, ES34942-2, ES23102-2, ES23426-9, ES34781-1, ES23300-9, ES29705-8, e ES22182-5. Pela rejeição. 
508Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23103 REJEITADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Título VIII, Capítulo III - Da Política Agrícola, Fundiária e da REforma Agrária, onde cuber: "ARt. - A lei disporá do módulo máximo de área para crédito rural oficial." 
 Parecer:  O Autor propõe a inclusão de artigo no Capítulo II, do Tí- tulo VIII, do Substitutivo do Relator, com o objetivo de exi- gir que a legislação ordinária limite a área da propriedade rural à qual se destinará crédito rural. Entendemos que a matéria é específica de lei ordinária,não cabendo disciplinar num texto constitucional assunto que deve ter maleabilidade não só quanto à disponibilidade de recur- sos, mas também quanto ao atendimento dos interesses nacio- nais. ---Somos pela rejeição da Emenda. 
509Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23104 REJEITADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO A SER MODIFICADO: Caput do Art. 226. O Art. 226, em seu Caput, passa a ter a seguinte redação. "Art. 226 - Será considerada empresa nacional a pessoa jurídica constituída e com sede no País, cujo controle decisório e de capital votante esteja em caráter permanente, exclusivo incondicional sob a titularidade direta ou indireta de pessoas físicas brasileiras, domiciliadas no País, ou por entidades de direito público interno." 
 Parecer:  Um dos pontos que têm levantado maiores polêmicas no pro- cesso de elaboração da Nova Carta é a questão da conceituação de "empresa nacional" e o rol de incentivos e benefícios que a Lei Maior poderá assegurar a elas. O número de Propostas, originalmente, e o número de Emendas neste sentido, se contam às centenas. Representou um trabalho ingente consolidar e amalgamar as várias correntes de pensa- mentos de modo a poder apresentar, no 2o. Substitutivo, um tratamento que, em nossa opinião, não simboliza um consenso impossível, mas representa uma conciliação do tema, como que numa média possível das diferentes sugestões recebidas. Nis- so, parece-nos que a solução encontrada, e exibida no 2o. Substitutivo, pelo menos arrefecerá o nível de polemismo do assunto. A Emenda em exame, em que pese o seu elevado propósito, não se insere neste contexto descrito, razão porque preferi- mos deixá-la para o debate mais amplo, a nível do Plenário, caso o seu Autor entenda oportuno e conveniente destacá-la para votação. Pela rejeição. 
510Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23105 REJEITADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA ACRESCENTA DISPOSITIVO ao Título X, Disposições Transitórias, onde couber: "Art. - Extingue-se o Território de Fernando de Noronha incorporando-se ao Estado do Rio Grande do Norte." 
 Parecer:  Pretende a emenda em tela a extinção do Território Federal de Fernando de Noronha e a sua incorporação ao Estado do Rio Grande do Norte. A medida, além de inconveniente, nesta oportunidade, poderá ser objeto de estudo, no tempo próprio, pelos órgãos competen tes e, se for o caso, deverá ser implementada pela legislação infraconstitucional. Pela rejeição. 
511Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23106 REJEITADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO ALTERADO: Art. 227. O Art. 227 passa a ter a seguinte redação: "Art. 227 - A regulamentação dos investimentos de capitais estrangeiros será feita em lei, obedecendo os seguinte princípios: I - função supletiva do capital estrangeiro. II - regime especial, com limites máximo de remessa de lucros, juros, dividendos, reyalties, pagamentos de assistência técnica, bonificações e outras modalidades de transferência de recursos defendidos em lei, sendo obrigatória a divulgação pelas Empresas das importâncias transferidas em cada caso. III - a proibição de transferência à estrangeiros das terras onde existem jazidas, minas e outros recursos minerais, potenciais de energia elétrica e de imóveis em extensão." 
 Parecer:  Conforme previsto no texto, a regulamentação dos investi- mentos de capital estrangeiro é remetida à legislação ordiná- ria, cabendo entretanto definir o fundamento de sua aceitação Pela rejeição. 
512Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23107 REJEITADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO A SER ALTERADO: Caput do Art. 245. A redação do Art. 245, em seu Caput, fica substituída pela seguinte: "Art. 245 - À toda propriedade rural corresponde uma obrigação social." 
 Parecer:  A emenda propõe nova redação do art. 245 do Substitutivo, objetivando aperfeiçoar o conceito de "função social". No nosso entender, a mera substituição de "função social" por "obrigação social" não aperfeiçoa o texto do Projeto. Quando afirmamos que o direito de propriedade é condicionado ao cumprimento de sua função social, concluimos que não há direito de propriedade sem função social. A terra se torna, portanto, "função social". Pela rejeição. 
513Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23108 APROVADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO A SER ALTERADO: § 2o. do Art. 231, do Projeto de Constituição. O § 2o. do Art. 231 do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: "Art. 231 § 2o. - Ao proprietário do solo é assegurada a participação percentual sobre a produção da lavra, na forma da lei. 
 Parecer:  Achamos tecnicamente desaconselhável a participação do proprietário do solo seja de um percentual sobre a produção e não sobre os resultados. Entretanto, preferimos que a forma e valor dessa partici- pação seja regulada por lei ordinária específica. Pela rejeição. 
514Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23109 REJEITADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO A SER ALTERADO: Caput Art. 233. O Art. 233 passa a ter, em seu Caput, a seguinte redação: "Art. 233 - A União pode conceder, com a aprovação do Congresso Nacional, o direito de pesquisa, de lavra, de industrializaçaõ, comercialização das jazidas, minas, demais recursos minerais, e a exploração dos potenciais hidráulicos a cidadãos brasileiros e empresas nacionais, através de contrato por prazo determinado." 
 Parecer:  A emenda foi rejeitada porque optou-se por suprimir todo o art. 233. O art. 232 já determina que o aproveitamento dos recursos minerais e hidráulicos depende de concessão ou auto- rização, conforme especificações da lei ordinária. Não há porque, portando, explicitar algumas poucas limitações, que não poderiam ser consideradas propriamente de natureza cons- titucional. Pela rejeição. 
515Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23110 REJEITADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Título VIII; Capítulo II - Da Política Agrícola, Fundiária e da Reforma Agrária, onde couber: "Art. - Ninguém poderá ser proprietário, direta ou indiretamente, de imóvel rural cuja área, contínua ou descontínua, seja superior a números de módulos regionais determinados em Lei complementar." § Único - O excedente, mesmo que corresponda à sua obrigação social, fica sujeito à desapropriação por interesse social para fins de Reforma Agrária. 
 Parecer:  A emenda supra mencionada não apresenta contribuição, quer doutrinária, quer técnica do aprimoramento do Projeto. Pela rejeição. 
516Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23111 REJEITADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Título VIII; Capítulo II - Da Política Agrícola, Fundiária e da Reforma Agrária, onde couber: "Art. - Enquanto não se der a desapropriação do imóvel rural que não atenda a obrigação social, a União estabelecerá imposto progressivo no tempo." 
 Parecer:  A emenda supra mencionada não apresenta contribuição, quer doutrinária, quer técnica do aprimoramento do Projeto. Pela rejeição. 
517Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23112 REJEITADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: § 2o. do Art. 246 do Projeto de Constituição que passará a ter a seguinte redação: "Art. 246 § 1o. § 2o. - Fica constituído o Fundo Nacional de Reforma Agrária com dotação orçamentária de no mínimo cinco por cento da receita prevista no orçamento da União, além de outras dotações que a lei dispuser." 
 Parecer:  As seguintes emendas tratam da criação de um Fundo Naci- onal de R. A. - o que é pertinente à lei ordinária, são elas: ES34568-1, ES31436-0, ES32605-8, ES23112-0, ES31231-6 e ES33937-1. Pela rejeição. 
518Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23113 REJEITADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO A SER ALTERADO: Art. 225. O Art. 225 do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: "Art. 225 - A Ordem Econômica constitui-se na coexistência harmônica dos diversos agentes produtivos objetivando a consecução de Justiça Social e do desenvolvimento e obedece os seguintes princípios: I - a correspondência de obrigação social a toda e qualquer propriedade dos bens e meios de produção; II - a valorização do trabalho frente ao capital; III - a subordinação do poder econômico ao poder político representativo dos interesses da maioria; IV - a participação dos trabalhadores, de forma representativa, na gestão, e, direto, nos lucros das empresas; V - A democratização da planificação econÔmica participativa e descentralizada; VI - a liberdade de iniciativa subordinada à obirgação social da propriedade; VII - O desenvolvimento da ação cooperativa e o fortalecimento das micros, pequenas e médias empresas; VIII - O controle democrático das empresas estatais; IX - a redução das desigualdades econõmicas e sociais, entre as regiões e entre campos e cidade; X - O fortalecimento da empresa nacional; XI - o estímulo aos desenvolvimentos tecnológicos e de processos produtivos adequados às condições nacionais; XII - o respeito ao consumidor, aos recursos naturais e ao meio ambiente; XIII - a igualdade de oportunidade; XIV - o pleno emprego. 
 Parecer:  A sugestão do ilustre Constituinte, através da sua emenda, contraria o enorme consenso já obtido, junto aos Senhores Constituintes, quanto à redação do artigo 225 do Substituti- vo. Pela rejeição. 
519Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23114 REJEITADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO A SER MODIFICADO: § Único, do Art. 245 e seus ítens a), b), c) e d). O § Único, do Art. 245, e seus itens a), b), c) e d) passam a ter a seguinte redação: "Art. 245 - Parágrafo Único - A obrigação social se cumpre quando a propriedade rural: a) é racionalmente aproveitada b) conserva os recursos naturais renováveis e preserva o meio ambiente c) observa as disposições legais nas relações trabalhistas e de produção d) propicia condiões de vida dignas dos trabalhadores. 
 Parecer:  A presente emenda acrescenta parágrafo único ao art. 245. A definição de critérios de cumprimento da função social de propriedade é matéria da legislação ordinária. Pela rejeição. 
520Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23115 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Título VIII, Capítulo II - Da Política Agrícola, Fundiária e da Reforma Agrária, onde couber: "Art. - É atribuição do estado garantir uma política que viabilize a produção e comercialização de alimentos básicos." § 1o. - os produtos considerados alimentos básicos serão estabelecidos por lei; § 2o. - será dada prioridade de crédito e aplicação de política de preços mínimos ao pequeno e médio produtor; § 3o. - será dada prioridade para pesquisa agropecuária voltada para alimentos básicos; § 4o. - será obrigatório o plantio de alimentos básicos em, no mínimo, 10% (dez por cento) das áreas dos imóveis rurais que receberem financiamentos de quaisquer fontes bancárias. 
 Parecer:  A emenda propõe como dever do Estado a implementação de uma política agrícola que viabilize o processo de produção e co- mercialização de alimentos básicos. Pela aprovação parcial, nos termos do Substitutivo. 
Página: Prev  ...  26 27 28 29 30   ...  Próxima