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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (708)
Sugestão (130)
Banco
expandEMEN (708)
SGCO (130)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (412)
PARCIALMENTE APROVADA (106)
APROVADA (92)
PREJUDICADA (50)
NÃO INFORMADO (44)
Partido
PMDB (411)
PFL (268)
PDS (141)
PTB (9)
PL (8)
PDT (1)
Uf
RN[X]
TODOS
Date
expand1988 (80)
expand1987 (627)
expand1985 (1)
421Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11004 REJEITADA  
 Autor:  WILMA MAIA (PDS/RN) 
 Texto:  O Parágrafo único do Art. 435 passa a ter a seguinte redação: Art. 435 - ... Parágrafo único - Promulgada a Constituição do Estado, caberá à Câmara Municipal, a eleger-se em 15 de novembro de 1988, no prazo de seis meses, votar a Lei Orgânica respectiva, em dois turnos de discussão e votação, respeitado o disposto nesta Constituição e na Constituição Estadual. 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização. 
422Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11005 PREJUDICADA  
 Autor:  WILMA MAIA (PDS/RN) 
 Texto:  Adite-se ao Art. 277 o seguinte parágrafo: § 4o. - Os recusos arrecadados pela União deverão ser distribuídos às pessoas políticas, de acordo com o critério populacional. 
 Parecer:  Pela prejudicialidade, tendo em vista a solução adotada pelo Substitutivo. 
423Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11006 PREJUDICADA  
 Autor:  WILMA MAIA (PDS/RN) 
 Texto:  O Art. 257, § 2o. passa a ter a seguinte redação: Por princípio, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte. Todos, que preencham as condições jurídico-constitucionais, estão sujeitos aos impostos gerais, inclusive o de renda e os extraordinários. A administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, poderá identificar, respeitados os direitos individuais e, nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. 
 Parecer:  A Emenda pretende modificar a redação do § 2o. do art. 257. Observa-se que o objetivo visado pela Emenda já se acha atendido no art. 264, item II, tornando-se, portanto, dispen- sável a alteração proposta. Pela prejudicialidade. 
424Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11007 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  WILMA MAIA (PDS/RN) 
 Texto:  Adite-se ao Art. 416, o seguinte parágrafo: § 7o. - A lei considerará a atividade doméstica da Dona de Casa como profissão, assegurando-lhe os direitos trabalhistas e previdenciários como ainda estatuindo os seus deveres. 
 Parecer:  A matéria de que trata a emenda demonstra a sensibili- dade do Autor em relação à justa reivindicação das donas-de- casa (inclusive camponesas) no sentido do reconhecimento de seu direito à filiação ao sistema previdenciário na quali - dade de segurado. Entedemos, não obstante, que a inovado - ra adoção do princípio da universalidade de cobertura da Seguridade Social, acolhido no Substitutivo, proverá por si só, com a vantagem de sua generalidade, o fundamento até ho- je reclamado como necessário à plena integração da dona-de- casa ao sistema oficial de previdência. A partir de tal provisão, nenhum óbice poderá ser alegado no sentido de se postergar o exercício desse direito pelas donas-de-casa brasileiras, cabendo à lei ordinária regular as bases des- se exercício. 
425Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11008 REJEITADA  
 Autor:  WILMA MAIA (PDS/RN) 
 Texto:  O § 1o. do Art. 398 passa a ter a seguinte redação: Art. 398 ... § 1o. - A lei fixará parcela, nunca inferior a 2% dos orçamentos da União, dos Estados, Distrito Federal, dos Municípios (o restante do parágrafo continua com a mesma redação). 
 Parecer:  A fixação de um percentual para qualquer setor num texto constitucional coloca, em vulnerabilidade a eficácia de um dispositivo, mesmo relevante como é a idéia do autor. Pela rejeição. 
426Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11009 REJEITADA  
 Autor:  WILMA MAIA (PDS/RN) 
 Texto:  Os Arts. 4o, 5o. e 6o. passam a ter a seguinte redação: O Estado exercerá a soberania política e econômica, de acordo com os designios do povo, sempre buscando consolidar uma sociedade justa, livre e solidária, identificada com a nação brasileira e voltada para a Justiça Social. 
 Parecer:  Visa a sintetizar num único texto os artigos 4o., 5o. e 6o. do Projeto de Constituição. A redação proposta, a nosso ver, é meramente declaratória e retórica e, consequentemente, não aperfeiçoa a normatividade do texto. 
427Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11010 REJEITADA  
 Autor:  WILMA MAIA (PDS/RN) 
 Texto:  Adite-se ao Art. 203 o seguinte ítem: Art. 203 ... XI - A Mesa das Câmaras Municipais. 
 Parecer:  O Judiciário, que já não consegue desempenhar suas fun- ções específicas, não deve ser transformado em consultoria do povo. Pela rejeição. 
428Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11011 PREJUDICADA  
 Autor:  WILMA MAIA (PDS/RN) 
 Texto:  Acrescente-se ao Capítulo VII, do Título IX um artigo a ser numerado como 424, renumerando-se o atual 424 e seguintes: Lei complementar definirá a estrutura e atribuição de um órgão que executará a politica da família, do menor e do idoso. 
 Parecer:  Vemos como desnecessária a inclusão do artigo proposto de vez que não existem impedimento à legislação ordinária ' na elaboração de lei que defina a estrutura e atribuição de um órgão que execute a política de família, do menor e do idoso. O art. 416, do projeto, ademais, reproduz a especial ' proteção do Estado à família. 
429Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11012 APROVADA  
 Autor:  WILMA MAIA (PDS/RN) 
 Texto:  Adite-se ao Art. 322 o seguinte parágrafo: Parágrafo único. O título de domínio será conferido ao homem e a mulher, esposa ou companheira. 
 Parecer:  Pela aprovação nos termos do Substitutivo. 
430Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11013 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  WILMA MAIA (PDS/RN) 
 Texto:  Adite-se um parágrafo único ao Artigo 333, assim redigido: Parágrafo único: A seguridade social, que tem caráter público, não impede a atividade de natureza complementar, nos termos da lei, de entidades privadas nos setores a que se refere o presente artigo. 
 Parecer:  A emenda denota a preocupação do seu ilustre autor com o cerceamento da esfera de atuação das entidades de previdência privada de carater complementar. Cabe, entretanto, ressaltar que o Substitutivo do Relator, embora adote a perspectiva de universalização da cobertura dos riscos básicos no âmbito da Seguridade Social, não impõe qualquer restrição à existência de entidades privadas no campo previdenciário, para atendi- mento à demanda do segmento de renda não atendido pela cober- tura básica do sistema oficial. Consideramos, pois, acolhida parcialmente a presente emenda, porque atendida, no mérito, sua finalidade. 
431Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11014 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  WILMA MAIA (PDS/RN) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 496, o seguinte ítem: - Habitação Rural. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. 
432Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11015 REJEITADA  
 Autor:  WILMA MAIA (PDS/RN) 
 Texto:  Os Artigos 1o. e 2o. passam a ter esta redação: Art. 1o. - O Brasil é uma nação constituída pela união e independência do povo brasileiro e tem por objetivo permanente a construção de uma sociedade politicamente livre e sócio- economicamente justa. Parágrafo único: Todo poder emana do povo, e com e para ele será exercido. Art. 2o. - A República Federativa do Brasil é constituída, por regime representativo, pela união indissolúvel dos Estados e tem como fundamentos: I - A Soberania do Povo II - A Nacionalidade III - A Cidadania IV - O Pluralismo Político. 
 Parecer:  A Emenda visa dar uma nova redação aos artigos 1o. e 2o. do Projeto de Constituição. É nosso parecer que ela não aperfeiçoa nem a linguagem nem o espírito dos dispositivos emendados. 
433Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11652 APROVADA  
 Autor:  WILMA MAIA (PDS/RN) 
 Texto:  Adite-se ao art. 322 o seguinte parágrafo: Parágrafo Único: O título de domínio será conferido ao homem e a mulher, esposa ou companheira. 
 Parecer:  A Emenda percute questão que deve ser examinada à luz do Substitutivo. Pela aprovação. 
434Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14526 APROVADA  
 Autor:  LAVOISIER MAIA (PDS/RN) 
 Texto:  Suprima-se o art. 360 e seu parágrafo único da Seção II, Capítulo II, do Projeto de Constituição da Subcomissão de Sistematização. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social, à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le- gais e regulamentares pertinentes. 
435Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14544 REJEITADA  
 Autor:  LAVOISIER MAIA (PDS/RN) 
 Texto:  Adite-se ao art. 32 este item: Art. 32 - .................................. IX - Mandado de Garantia Social Acrescente-se ao Projeto o seguinte artigo, no Capítulo I, Título III, onde couber: Art. ... - Cnceder-se-á Mandado de garantia social, que terá o rito processual definido em lei, para proteger os direitos sociais consagrados por esta Constituição. 
 Parecer:  A proposição não concorre para o aperfeiçoamento do tex- to constitucional em elaboração. Pela rejeição. 
436Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14556 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  IBERÊ FERREIRA (PFL/RN) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo emendado: art. 12, item VIII, letra "a". Dê-se a seguinte redação à letra "a", item VIII do art. 12 do Projeto de Constituição: Art. 12 - .................................. VIII - ...................................... a) É assegurado aos brasileiros que se sentirem prejudicados requere, mediante fundamentação, de conformidade com a lei, o conhecimento das referências e informações que a cada um digam respeito, registradas por entidades públicas ou particulares, podendo exigir a correção e atualização dos dados, através de processo judicial ou administrativo sigiloso. 
 Parecer:  O direito à informação foi acolhido, com outra redação, no substitutivo do Relator. 
437Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14947 REJEITADA  
 Autor:  FLÁVIO ROCHA (PFL/RN) 
 Texto:  Assunto: Mercado Interno e sua Ordenação. Suprima-se o artigo 396, caput. 
 Parecer:  O mercado interno é o instrumento de viabilização do de- senvolvimento sócio-econômico e, ao mesmo tempo, da promoção da autonomia tecnológica, pois incentiva a pesquisa. Pela rejeição. 
438Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14948 REJEITADA  
 Autor:  FLÁVIO ROCHA (PFL/RN) 
 Texto:  Assunto: Reserva de Mercado. Suprima-se o parágrafo único do art. 396 e, no inciso VII, do Art. 10 a expressão "... sem prejuízo do direito à reserva de mercado sempre que o controle tencológico de nações estrangeiras possa implicar dominação política e perito para a autodeterminação nacional". 
 Parecer:  A sugestão de supressão do parágrafo único, se acolhida, tornaria inócuo o caput do artigo e comprometeria o espírito do capítulo de C. e T. Quanto à supressão de parte do inciso VII, do art. 10, deixa de ser atendida por inexistir. Pela rejeição. 
439Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14949 REJEITADA  
 Autor:  FLÁVIO ROCHA (PFL/RN) 
 Texto:  Assunto: Instituição de Impostos sobre Patrimônio de Entidades Sindicais. Emenda supressiva - Suprima-se, na alínea "c", do Inciso II do Art. 215, depois da expressão "entidades sindicais", as palavras "de trabalhadores". 
 Parecer:  Os sindicatos patronais têm, como associados e contri - buintes, as empresas do respectivo setor de atividade econô - mica, organizadas para a obtenção de lucro. Por isso, as em - presas que os constituem dispõem de muito mais recursos que os empregados. Ademais, as contribuições e anuidades pagas ' pelas empresas aos sindicatos que as representam constituem ' despesas dedutíveis do lucro bruto, para efeito de cálculo do imposto de renda, ao passo que a maioria dos assalariados do País tem rendimentos que se situam abaixo do limite de isen - ção, arcando efetivamente com o ônus da contribuição sindi - cal. Justifica-se, portanto, o tratamento tributário diferen- ciado entre sindicatos patronais e de trabalhadores. 
440Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14950 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FLÁVIO ROCHA (PFL/RN) 
 Texto:  Assunto: Incapacitação de pagamento não gera privação dos serviços públicos de água, esgoto e energia elétrica Suprima-se o Artigo 12, Incico I, Letra "g". 
 Parecer:  O combate à pobreza e a garantia de uma existência digna são deveres do Estado e de cada membro do corpo social. Re- sultados portentosos e factíveis podem ser alcançados median- te a justa proteção aos direitos do trabalhador e mediante severo controle do dispêndio de recursos do Erário. Necessá- rio é, ademais, que a Lei Maior contenha oo princípio crista- lino do combate à pobreza. Pela aprovação parcial. 
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