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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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8 : Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (7)
Banco
expandEMEN (7)
Comissao
8 : Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Partido
PMDB (7)
Uf
MG[X]
Nome
ROBERTO BRANT[X]
TODOS
Date
expand1987 (7)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00580 PREJUDICADA  
 Autor:  ROBERTO BRANT (PMDB/MG) 
 Texto:  Acrescer no início do inciso III do Art. 8o, do anteprojeto da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes a expressão: "nas instituições públicas" 
 Parecer:  O princípio da gestão democrática já se encontra anunciado no art. 2o., abrangendo o universo das instituições de ensino, em especial as públicas e as que, por ventura, recebem auxí- lio do poder público, de acordo com a alínea a), do parágrafo 2o., no art. 11. O item III do art. 8o. desapareceu da reda- ção do Relator. Prejudicada. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00581 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO BRANT (PMDB/MG) 
 Texto:  Substitua-se o art. 7o. do anteprojeto da Subcomissão de Educação, Cultura e Esportes pelo seguinte: "Art. 7o. - O ensino é livre à iniciativa privada, observadas as disposições da legislação de ensino. Parágrafo único - As entidades particulares de ensino gozam de autonomia administrativa e financeira, sendo proibida qualquer intervenção ou ajuda financeira por parte do poder público a estas entidades". 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda acha-se consubstanciada na nova redação do art. 10 do texto do Relator. Acolhida parcialmente. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00582 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO BRANT (PMDB/MG) 
 Texto:  Substitui-se o § 2o. do art. 16 pelo seguinte: § 2o. - A empresa que mantiver escolas ou bolsas de estudo para empregados e filhos de empregados poderá descontar essa despesa do recolhimento do salário-educação". 
 Parecer:  O Relator acolhe a substância da emenda pela alteração do termo "funcionários", inadequado, para "empregados", na nova redação do texto. Acolhida parcialmente. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00583 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO BRANT (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se no art. 7o. do anteprojeto da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes a expressão: "Sendo proibido o repasse de verbas públicas para criação e manutenção de entidades de ensino particular" 
 Parecer:  Acolhemos o princípio segundo o qual a proibição em tela não deve atingir as escolas confessionais, filantrópicas e comu- nitárias, bem como a pesquisa e o ensino de pós-graduação. Aprovada parcialmente. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00123 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO BRANT (PMDB/MG) 
 Texto:  Substitua-se o inciso IV do artigo 2o. pelo seguite: Art. 2o. "................ IV - gratuidade de ensino fundamental e, no pré-escolar e nos demais níveis, para todos que comprovarem insuficiência de recursos, em estabelecimentos estatais ou particulares, respeitando-se o direito de opção da família. 
 Parecer:  O Relator optou pela gratuidade do ensino, em todos os níveis, sem estabelecer quaisquer condições. Rejeitada. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00124 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO BRANT (PMDB/MG) 
 Texto:  Substitua-se o art. 13 e seus parágrafos pelo seguinte: Art. 13 - As autarquias, fundações e empresas comerciais, industriais e agrícolas, que não mantiverem escolas próprias ou não concederem bolsas de estudo para matrícula de seus empregados e dos respectivos dependentes no pré-escolar no 1o. grau, deverão recolher o salário-educação, na forma da lei. 
 Parecer:  É nosso parecer que a fonte de recursos deve ser mantida como se encontra. Quanto a manutenção do ensino através de bolsas de estudo, o salário-educação deve ser para o fortalecimento do ensino público e fundamental que é o obrigatorio. Assim sendo, não é possível estender à educação pré-escolar. Rejei- tado 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00535 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO BRANT (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda (supressiva) Suprima-se o art. 11 e seus parágrafos. 
 Parecer:  O ideal republicano da escola pública e democrática para to- dos merece, a nosso ver, ser consubstanciado através do prin- cipio geral da exclusividade das verbas públicas para o ensi- no público. Rejeitada