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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
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n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
n/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (9)
Banco
expandEMEN (9)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (7)
PFL (2)
Uf
SC[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse05
09 (5)
08 (4)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07824 APROVADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o art. 336, do Projeto. 
 Parecer:  No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07825 APROVADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se do Projeto os artigos 438, 439, 441 e seus respectivos parágrafos. 
 Parecer:  Concordando com os argumentos do autor da Emenda, nosso parecer é pela sua aprovação, isto é, supressão de todos os artigos referentes à criação específica e direta de novos es- tados, pois se trata de matéria infraconstitucional. Pela aprovação. 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07840 APROVADA  
 Autor:  VICTOR FONTANA (PFL/SC) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 347, Inciso VII Título IX Da Ordem Social Capítulo II Da Seguridade Social Seção I Da Saúde Suprima-se integralmente o Inciso VII, do Artigo 347, do Projeto de Constituição, da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  A pretensão será atendida no Substitutivo. 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07842 APROVADA  
 Autor:  VICTOR FONTANA (PFL/SC) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 350 Título IX Da Ordem Social Capítulo II Da Seguridade Social Seção I Da Saúde Suprima-se integralmente o Artigo 350, do Projeto de Constituição, da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão do Art. 350 e seus itens. O substitutivo do relator acolheu a proposta. Pela aprovação. 
5Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:32738 APROVADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Modificativa: Dê-se ao parágrafo 1o., do artigo 210, do Substitutivo, a seguinte redação: Art. 210 - ... § 1o. - O imposto de que trata ítem I poderá ser progressivo, segundo a lei, de forma que se assegure a função social da propriedade. 
 Parecer:  A emenda, que propõe nova redação ao § 1o. do art. 210 do Substitutivo ao Projeto de Constituição, no sentido de reti- rar-lhe o caráter de cogente, deve ser aprovada por conter aspectos que se harmonizam com o entendimento da Comissão de sistematização. Pela aprovação. 
6Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:32765 APROVADA  
 Autor:  DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Suprima-se no Art. 180, o § 1o.. 
 Parecer:  Procedente. As razões da justificação são plausíveis e merecem aco- lhimento. Pode e deve ser supresso o dispositivo opugnado. Pelo acolhimento. 
7Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:32768 APROVADA  
 Autor:  DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC) 
 Texto:  Suprima-se no art. 180 o Item VI. 
 Parecer:  Procedente. A justificação é plausível. Merece acolhimento a supressão pleiteada. Pela aprovação. 
8Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:32950 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO KUSTER (PMDB/SC) 
 Texto:  Substitua-se o Inciso XIII, do Art. 7o. do Projeto de Constituição, Substitutivo do Relator, pelo seguinte texto: "XIII - repouso semanal remunerado nos sábados, domingos e feriados civis e religiosos de acordo com a tradição local, ressalvados os casos de serviços indispensáveis, quando o trabalhador deverá receber pagamento em dobro e repouso em outros dias da semana, garantido o repouso de pelo menos dois fins de semana ao mês"; 
 Parecer:  A sugestão contida na Emenda aprimora o texto do nosso Substitutivo. Pela aprovação. 
9Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:33605 APROVADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  No artigo 68 Substitua-se a expressão vencimento, contida no texto, por renumeração. 
 Parecer:  O tema e a disposição da Emenda recomendam seu acolhimento Pela aprovação.