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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
collapseEMEN
M (2)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (2)
Uf
SP (2)
Nome
SEVERO GOMES[X]
TODOS
Date
expand1987 (2)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01939 PREJUDICADA  
 Autor:  SEVERO GOMES (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA AO ARTIGO 31: Insira-se, no caput do art. 31, antes de "declaração internacionais assinadas pelo País" a expressão de tratados sobre direitos humanos de que o Brasil é Parte e". § 2o. - Insira-se, antes de "das declarações internacionais de direitos de que o País seja signatário": a expressão "dos tratados sobre direitos humanos de que o Brasil é Parte e" 
 Parecer:  A emenda já consta interalmente do texto do Projeto de Constituição de Sistematização. Pela prejudicialidade. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02384 PREJUDICADA  
 Autor:  SEVERO GOMES (PMDB/SP) 
 Texto:  Substitua-se, no "caput" do art. 308, a expressão "potenciais de energia hidráulica" por "recursos hídricos". 
 Parecer:  A expressão "Recursos hidricos" já se encontra adequada- mente incluída no texto do Projeto, além da expressão "poten- ciais de energia hidráulica", ficando portanto prejudicada a proposição do eminente senador. Pela prejudicialidade.