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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (7)
Banco
collapseEMEN
M (7)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (7)
Uf
GO (7)
Nome
LUIZ SOYER[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse10
08 (7)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09503 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 347, do Projeto de Constituição, o seguinte item IX: "Art. 347 - ................................ ............................................ IX - dar prioridade na profilaxia da hanseníase, mediante campanhas nacionais de erradição da moléstia". 
 Parecer:  A Emenda propõe a inclusão do item no Art. 347, visando a dar prioridade ao controle da hanseniase. Consideramos a matéria como de natureza infraconstitucio- nal, não devendo constar no texto. A mesma é objeto de políti ca setorial. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09514 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  Suprima-se o item XIV do Artigo 12. 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão do item XIV do artigo 12 do Projeto. A proposta acolhida, poderia resultar na falta de garan- tia para a sucessão hereditária, que deve ser preservada. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09515 APROVADA  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  Dê-se ao art. 481, do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 481 - Ficam garantidas as regulamentações de profissões já existentes, ressalvada a de detetive profissional, a ser regulada por lei ordinária". 
 Parecer:  O dispositovo é totalmente inócuo. Não há necessidade de- le para garantir as regulamentações das profissões já estabe- lecidas por legislação ordinária. Por outro lado, não há no Projeto qualquer ameaça de perda desse direito já adquirido. Enfim, não nos esqueçamos que a lei não poderá prejudicar o ato jurídico perfeito. Pela aprovação. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09516 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  Dê-se ao art. 418, do Projeto de Constituição, a seguinte redação. "Art. 418 - É assegurado aos pais a determinação do número de filhos que pretendam sendo vedada qualquer forma de coerção em contrário por órgãos públicos ou privados. Parágrafo único - Ao Poder Público cabe assegurar, a todos os cidadãos, o acesso ás informações sobre planejamento familiar, assim como os meios adequados para seu uso, respeitadas as convicções de cada um". 
 Parecer:  A redação proposta pela emenda visa a estabelecer princí- pios para o planejamento familiar, melhorando o texto do Pro- jeto. Somos pela aprovação parcial. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09517 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  Acrescente-se às Disposições Transitórias do Projeto de Constituição, o seguinte dispositivo: "Art... - O Governo Federal providenciará, no prazo máximo de três anos contado a partir da data da promulgação desta Constituição, a transferência, para a Capital da República, da sede de todos os órgãos da Administração Direta e Indireta, inclusive entidades paraestatais vinculadas à União, nestas compreendidas as autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações mantidas pela União". 
 Parecer:  Pela rejeição por não tratar-se de matéria apropriada ao texto Constitucional. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09518 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  Dê-se ao art. 392, do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 392 - São princípios da legislação desportiva: I - respeito à autonomia das entidades desportivas, dirigentes e associações quanto á sua organização e funcionamento internos, não sendo autorizada a existência de mais de uma entidade de âmbito nacional, assim como, da mesma forma, de mais de uma entidade estadual e municipal; II - destinação de recursos públicos para amparar e promover prioritariamente o desporto educacional, não profissional, e, em casos específicos, o desporto de alto rendimento; III - incentivo e proteção às manifestações desportivas de criação nacional; IV - definição dos casos de isenção das entidades desportivas dirigentes e associações, assim como de concessão de benefícios - fiscais para auxiliá-las. § 1o. - É criada a Justiça Desportiva, cujas atribuições serão determinadas pela legislação ordinária. § 2o. - Nos espetáculos desportivos, só será permitida a participação de pessoas que não tenham vínculo empregatício com os respectivos organizadores". 
 Parecer:  Pela sua especificidade estes conteúdos passaram para a esfera de lei ordinária e complementar. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09568 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  Dê-se alínea "c" do item XIII, do art. 12, a seguinte redação: "c) - As desapropriações urbanas e rurais serão sempre pagas em dinheiro." 
 Parecer:  A matéria, objeto da emenda, mereceu dos Constituintes empenhados na presente fase de elaboração da nova Carta aten- ção muito especial, e acreditamos que ao tema foi dado o tra- tamento condizente com a sua importância. Nesta etapa do processo de elaboração Constitucional, parte da emenda deve ser acolhida pelo Substitutivo. Opinamos pois, pela aprovação parcial.