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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PMDB (1)
Uf
AM (1)
Nome
JOSÉ DUTRA[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse18
05 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00084 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ DUTRA (PMDB/AM) 
 Texto:  Modifique-se a redação do artigo 1o. do anteprojeto para a seguinte: "Art. 1o. O Estado fomentará o desenvolvimento científico e a capacitação tecnológica, bem assim a difusão dos seus resultados, tendo em vista a obtenção de adequado grau de autonomia decisória e a transformação da realidade brasileira, de modo a assegurar a melhoria das condições de vida e de trabalho da população e do meio-ambiente. § 1o. É garantida liberdade de atuação dos pesquisadores, instrumentada pelo incentivo à investigação, criatividade e invenção. § 2o. Fica assegurado, na forma que a lei ordinária estabelecer, o controle, pela sociedade, das aplicações da tecnologia. 4 3o. A pesquisa deve refletir seu compromisso com a Nação, tendo em vista, sobretudo, a realização do bem comum. § 4o. A lei assegurará aos autores de inventos industriais tecnológicos, privilégio temporário para sua utilização, bem como a propriedade de obras tecnológicas de caráter utilitário, das marcas de indústria e comércio e a exclusividade do nome comercial. § 5o. Aos autores de obras literárias, artísticas e científicas pertence o direito exclusivo de utilizá-las. Esse direito é transmissível, por herança, pelo tempo que a lei fixar". 
 Parecer:  Acolhida parcialmente com alguns alterações de redação. 
 Indexação:  CONSTRUÇÃO, USINA HIDROELETRICA, USINA NUCLEAR, PRODUÇÃO, ENERGIA ELETRICA, BENEFICIAMENTO, URANIO, MINERIO NUCLEAR, DEPENDENCIA, CONSULTA, PLEBISCITO.