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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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JOSÉ CARLOS COUTINHO in nome [X]
7 : Comissão da Ordem Social in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/an/a
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n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (25)
Banco
expandEMEN (25)
Comissao
7 : Comissão da Ordem Social[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (14)
APROVADA (6)
PREJUDICADA (3)
PARCIALMENTE APROVADA (2)
Partido
PL (25)
Uf
RJ (25)
Nome
JOSÉ CARLOS COUTINHO[X]
TODOS
Date
expand1987 (25)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00987 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao Item XII, do Art. 2o., do Anteprojeto aprovado pela Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos: "XII - licença remunerada da gestante, quatro meses antes e três depois do parto;" 
 Parecer:  Rejeitada. Licença à trabalhadora antes e depois do parto por períodos, respectivamente, de quatro e tres meses, constitui medida reprovável pelas proprias interessadas que temem dis- criminação por parte dos empregadores. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01027 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao Item VII, do art. 2o., do Anteprojeto aprovado pela Subcomissão VII-a o seguinte: "E em idêntico percentual no caso de funcionários civis e militares." 
 Parecer:  REJEITADA. Torna-se desnecessária a adição proposta uma vez que o caput já estabelece igualdade de direitos a todos in- distintamente. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01028 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  Proposta de supressão dos incisos XI, XII, e XIII do artigo 11 do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. 
 Parecer:  Aprovada. Veja parecer à 700001-4. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01029 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  Suprima-se o inciso XII do art. 11. 
 Parecer:  Aprovada. Ver parecer 700001-4 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01030 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  Alterar o inciso XII do art. 11. Art. 11. XII - Nenhum servidor público de qualquer Poder, em qualquer esfera, poderá receber retribuição superior à prevista para o Presidente da República. 
 Parecer:  REJEITADA. Entendemos que tal matéria deva ser regulamentada pela lei ordinária, dado a sua complexidade e extensão. 
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