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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (3)
Banco
expandEMEN (3)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PFL (3)
Uf
RN (3)
Nome
IBERÊ FERREIRA[X]
TODOS
Date
expand1987 (3)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17742 APROVADA  
 Autor:  IBERÊ FERREIRA (PFL/RN) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se do Projeto de Constituição o art. 368. 
 Parecer:  É inteiramente procedente a intenção da emenda de suprimir o art. 368 do Projeto de Constituição. Não há dúvida que e elevação do valor do benefício, referido no dispositivo em questão, onerará, sensivelmente, a receita da Previdência So- cial. Pela aprovação. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17746 APROVADA  
 Autor:  IBERÊ FERREIRA (PFL/RN) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA E ADITIVA Suprima-se do Título IX, Capítulo II, Seção I - Saúde, o art. 353, transferindo-o para o Capítulo VII do mesto Título (DA FAMILIA, DO MENOR E DO IDOSO), passando a constituir o art. 417, renumerando-se os demais artigos. 
 Parecer:  O assunto em pauta foi retirado da Seção I sobre Saúde para o Capítulo Da Família, suprimindo-se o parágrafo segundo Pela aprovação. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17749 APROVADA  
 Autor:  IBERÊ FERREIRA (PFL/RN) 
 Texto:  Dê-se ao inciso XIV do art. 54 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "XIV - Organizar e manter a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal, bem como a Polícia Civil, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiro Militar do Distrito Federal e dos Territórios." 
 Parecer:  O substitutivo do Relator já contemplou a Polícia Ro- doviária Federal.