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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (9)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PC DO B (9)
Uf
BA (9)
Nome
HAROLDO LIMA[X]
TODOS
Date
expand1987 (9)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00242 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  O art. 9o. do Anteprojeto da Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da Comunicação Social passa a ter a seguinte redação: Art. 9o. - As centrais ou usinas para a produção de energia elétrica nuclear ou para beneficiamento do urânio ou qualquer outro minério atômico, não poderão ser construídas próximas dos centros populosos, deverão adotar técnicas que impeçam a adulteração do meio-ambiente e sua construção dependerá de prévia aprovação pelo Congresso Nacional. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. Acatada no mérito. Ao Congresso cabe zelar pela proteção da população e do meio ambiente. (Art. 10 do Substitutivo) 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00243 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  O Art. 3o. do Anteprojeto da Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da Comunicação Social passa a ter a seguinte redação: Art. 3o. - É considerada empresa nacional, para todos os fins de direito, aquela cujo capital pertença a brasileiros e que, constituída com sede no país, nele tenha o centro de suas decisões e controle do processo tecnológico. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. Atendida no mérito com redação mais abrangente. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00244 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Inclua-se onde couber o seguinte artigo: Art. As emissoras de rádio e televisão são obrigadas a difundir gratuita e periodicamente opiniões e informações do Poder Legislativo, dos Partidos Políticos e organizações sindicais, profissionais e populares, na forma que a lei determinar. 
 Parecer:  Acatado no mérito com outra redação. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00220 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA O inciso XVI do art. 1o. do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias individuais, renumerado, passa a ter a seguinte redação: "a reunião pacífica". 
 Parecer:  A Emenda de autoria do Constituinte Haroldo Lima, oferece no- va redação ao item XVI do artigo único do Anteprojeto aprova- do pela Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais. Do dispositivo em apreço, a Emenda conserva apenas a expres- são "a reunião pacífica", suprimido o que segue até o final. A matéria mereceu tratamento cuidadoso no esboço do Antepro- jeto submetido à Comissão, estando a emenda proposta aí con- templada. Pela aprovação parcial. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00222 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA Inclua-se o seguinte artigo após o art. 5o. do anteprojeto da Subcomissão da Nacionalidade da Soberania e das Relações Internacionais. Art. Na salvaguarda da sua independência e da sua soberania, o Brasil não admite nenhuma ingerência externa em sua economia, política, orientação e produção cultural. 
 Parecer:  A proposta apresentada já está contemplada, não embora de for ma direta e em apenas um dispositivo, pelo esboço de Antepro- jeto que estamos propondo à Comissão. Votamos pela aprovação parcial, nos termos da redação por nós apresentada. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00223 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA Suprima-se a expressão "desde a sua concepção até a morte natural, nos termos da lei" do inciso I do art. Único do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais. 
 Parecer:  Propõe o Deputado Haroldo Lima que se suprima a expressão:... "desde a concepção até a morte natural, nos termos da lei",do item I do Artigo único do Anteprojeto aprovação pela Subcomis são dos Direitos e garantias Individuais. O esboço do Anteprojeto a ser submetido à Comissão deu nova redação ao dispositivo a que se refere a Emenda. Entendemos que a intenção do nobre autor encontra-se aí acolhida. Pela aprovação parcial, nos termos da redação por nós apresen tada. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00224 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA Dê-se ao art. 18 do anteprojeto da Subcomissão da Nacionalidade, da Soberania edas Relações Internacionais a seguinte redação: Art. 18 O Brasil não promoverá nem se envolverá em guerras de agressão ou de conquista, nem anexará territórios. 
 Parecer:  O proposto pela emenda já está implicitamente adotado pelos princípios enumerados no Capitulo IV, do Título II, do esboço do anteprojeto que estamos apresentando à apreciação da Douta Comissão. Pelo acolhimento, nos termos da redação que apresentamos. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00225 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA O inciso X do art. 1o. do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais passa a ter a seguinte redação: "a livre manifestação; é livre manifestação de crença religiosa e de convicções políticas, ideológicas e filosóficas; as diversões públicas e os espetáculos públicos são livres, estabelecendo-se apenas sua classificação etária". 
 Parecer:  Propõe o ilustre deputado Haroldo Lima que se dê nova redação ao item X do artigo único do Anteprojeto aprovado pela Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais. As matérias de que trata a emenda acham-se abrangentemente previstas em dispositivos diversos do Anteprojeto a ser subme tido a esta Comissão. Pela aprovação parcial, nos termos da redação que apresentamos. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00227 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA O inciso XXIV do art. 1o. do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais passa a ter a seguinte redação: "a propriedade, subordinada à função social". 
 Parecer:  Propõe o deputado Haroldo Lima que se dê nova redação ao item XXIV do artigo 1o. do Anteprojeto aprovado pela Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais. A matéria acha-se incluída entre aquelas de que trata, de maneira abrangente, o esboço de anteprojeto a ser submetido à Comissão. A definição dos vários tipos de propriedade seguiu o critério de sua função e interesse social. Pela aprovação, nos termos da redação que apresentamos.