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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (4)
Banco
expandEMEN (4)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PDT (4)
Uf
RJ (4)
Nome
CÉSAR MAIA[X]
TODOS
Date
expand1987 (4)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00043 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CÉSAR MAIA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA: Suprima-se do texto do ante-projeto, os seguintes dispositivos: * § do artigo 55. * artigo 238. * § 1o. do artigo 239. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, tendo em vista a orientação a- dotada no substittivo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08147 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CÉSAR MAIA (PDT/RJ) 
 Texto:  Sistema Tributário. 1) Emenda Supressiva: Suprima-se os parágrafos 2o. e 3o. do artigo 272. 2) Emenda Aditiva: Adicione-se parágrafo no artigo 273, onde couber: §... O imposto de que trata o ítem I será progressivo em função do número de propriedades, levando-se em conta para tal efeito o valor venal das mesmas. 
 Parecer:  Emenda acolhida apenas para suprimir o parágrafo 3o. do artigo 272 do Projeto. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08148 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CÉSAR MAIA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva: Suprima-se o § 3o. do artigo 303. 
 Parecer:  De fato, a natureza particular que reveste a intervenção estatal no domínio econômico, vinculada a preceitos relativos à segurança nacional ou a interesses coletivos relevantes, por si só, justifica eventuais concessões de privilégios e/ou subvenções a estas entidades públicas. Com efeito, ao Estado compete a prestação de uma série de serviços essenciais à população, e a produção de um conjunto de bens estatégicos que demarcam a sua relevante função so- cial e econômica, ao tempo em que a distingue e a diferencia da iniciativa privada. Nessa perspectiva, só não justifica a concessão de benefí- cios fiscais que não sejam extensíveis às empresas privadas. Pela aprovação parcial. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08233 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CÉSAR MAIA (PDT/RJ) 
 Texto:  Título II, Capítulo V, seção II-Dos Partidos Políticos: Emenda Modificativa: modifica-se o § 4o., V do artigo 29. § 4o. Lei disporá sobre as condições em que o orçamento contemplará subsídio para os Partidos Políticos. 
 Parecer:  A emenda, data vênia, em nada modifica o parágrafo 4o. do Art. 29. Trata-se apenas de uma questão redacional. Pare- cer favorável em parte.