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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1988 in date [X]
9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
NELSON JOBIM in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (21)
Banco
expandEMEN (21)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
EM ANALISE (13)
APROVADA (4)
REJEITADA (4)
Partido
PMDB (21)
Uf
ES (1)
RS (20)
Nome
NELSON JOBIM[X]
TODOS
Date
collapse1988
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1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01840 REJEITADA  
 Autor:  NELSON JOBIM (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda aditiva: Acrescente-se § 3o. ao art. 135 do Projeto de Constituição, com a seguinte redação: Art. 135. - ................................ ............................................ § 3o. - "A lei disporá sobre a competência do tribunal Superior do Trabalho, limitados os recursos das decisões dos Tribunais Regionais, nos dissídios individuais, aos casos de ofensas a literal dispositivo constitucional ou de lei federal.'' 
 Parecer:  Pretende o nobre Constituinte, ao aditar o presente dispo- sitivo, reforçar a competência do Tribunal Superior do Traba- lho, no que concerne a matérias que digam respeito à disposi- tivos constitucionais ou leis federais. A inclusão do § 3o. em nada irá contribuir para o aperfei- çoamento do texto Constitucional. Assim, somos pela sua rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01952 REJEITADA  
 Autor:  NELSON JOBIM (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda aditiva: Acrescente-se § 3o. ao art. 137 do Projeto de Constituição, com seguinte redação: Art. 137. .................................. ............................................ § 3o. "Das decisões nos dissídios coletivos só caberá recurso para o mesmo órgão prolator da sentença, nas hipóteses reguladas em lei." 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda pretende estabelecer, na prática, instância ú- nica na apreciação dos dissídios coletivos entre empregados e empregadores. O reexame da matéria, por órgão judiciário ou instância superior, é prática salutar e estabelecida na pro - cessualística. O argumento de que, "particularmente nos con- flitos coletivos torna-se indispensável uma pronta solução a- través do Judiciário" desserve a emenda. A "pronta solução através do Judiciário" pressupõe a caminhada rápida pelos de- graus todos do Poder Judiciário competente, isto é, pela Jus- tiça do Trabalho, que o projeto sistematizado constitui ou compõe de: I - Tribunal Superior do Trabalho; II - Tribunais Regionais do Trabalho; III - Juntas de Conciliação e Julga- mento. Na hipótese de aceitação da emenda, estabelecer-se-ia indiscutível e prejudicial conflito de competência, e graves seriam as consequências doutrinárias e práticas num seg - mento do Judiciário de tão relevantes serviços nos campos do Direito e da paz social. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01953 REJEITADA  
 Autor:  NELSON JOBIM (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda substitutiva Substitua-se a redação do Parágrafo Único do art. 125, pelo seguinte: "Parágrafo único. Após a audiência pública e aprovação pelo Senado, por voto de dois terços de seus membros, os ministros serão nomeados pelo Presidente da República, sendo: I - quatro, indicados pelo Presidente da República; II - quatro, indicados pela Câmara dos Deputados, pelo voto secreto da maioria absoluta dos seus membros; III - três, indicados pelo Supremo Tribunal Federal, dentre magistrados de carreira." 
 Parecer:  Do ilustre Constituinte Nelson Jobim, esta emenda dá nova redação ao parágrafo único do art. 125, de forma que os ministros do Supremo Tribunal Federal passem a ser escolhidos pelos três poderes da República, sendo quatro pelo Presidente da República, quatro pela Câmara dos Deputados e três pelo mesmo Supremo Tribunal Federal. Essa proposta vem de fases anteriores dos trabalhos da Assembléia Constituinte, tendo sido preterida num determinado momento. Não nos parece ser uma solução melhor do que a adotada pelo Projeto, a qual confere ao Presidente da República a escolha e a nomeação, esta após aprovada a escolha pelo Senado Federal. Pela rejeição, portanto. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01954 REJEITADA  
 Autor:  NELSON JOBIM (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda aditiva Acrescente-se ao artigo 116 o inciso V, seguinte: "V - prover, pela forma prevista nesta Constituição, os cargos de juízes de carreira da respectiva jurisdição." 
 Parecer:  Em todos os níveis federais, cabe ao Chefe do Executivo o ato de nomeação do magistrado. Por que excepcionar, para os Juízes de carreira? Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01564 APROVADA  
 Autor:  NELSON JOBIM (PMDB/RS) 
 Texto:  Art. 52 - Disposições Transitórias - Projeto (B) Suprimir do art. 52 as seguintes expressões: "...do Banco Central do Brasil e do Banco Nacional de Habitação,...' e "...originárias de operações de empréstimos, financiamento, refinanciamento, assistência financeira de liquidez, cessão ou subrrogação de créditos hipotecários ou de cédulas hipotecárias, realizadas com recursos próprios daqueles bancos ou de fundos por eles geridos,...', ficando assim redigido: "Art. 52 - Os créditos junto a entidades a que se refere a Lei no. 6.024, de 13 de março de 1974, são sujeitos a correção monetária, até seu efetivo pagamento, sem interrupção ou suspensão, mesmo quando decretada a intervenção, liquidação extrajudicial ou falência'. parágrafo Único - ...(mantido) 
 Parecer:  Objetiva a Emenda suprimir expressões do art. 52 do Pro- jeto para estender a medida a todos os credores privados, pois a correção monetária já é feita pelo Banco Nacional de Habitação ( a partir da Lei No. 4.380/64) e pelo Banco Cen- tral (a partir do decreto-lei No. 2.278/85). Entendemos, como o Autor, que a medida deverá evitar o enriquecimento ilícito com as liquidações extrajudiciais, permitindo a correção monetária de todos os créditos e evi- tando a discriminação entre o credor público e o privado. Somos, pois, pela aprovação. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01565 APROVADA  
 Autor:  NELSON JOBIM (PMDB/ES) 
 Texto:  Art. 190, II, do Projeto (B) Suprima-se o inciso II, do art. 190. do Projeto (B) 
 Parecer:  Reveste-se o tema versado na emenda em exame de ine- gável importância e opotunidade. Cogita-se da supressão das palavras "propriedade pro- dutiva", que constituem o inciso II do Art. 190 do Projeto. Inteira razão assiste ao ilustre autor da proposta, quando afirma em sua concisa e correta justificativa: "A insuscetibilidade incondicional de desapropriação das ter- ras produtivas inviabiliza o reordenamento agrário do País". Sempre buscamos o ponto de equilíbrio entre as opiniões extremadas, atendendo às diretrizes claramente traçadas pela palavra e pelo voto da grande maioria dos Constituintes; es- te Relator sempre foi correspondido em tal propósito, regis- trando-se apenas uma única exceção, exatamente no que se re- fere à Reforma Agrária. Surgido o impasse previsto no Regimento Interno, face à não aprovação de qualquer das iniciativas sobre o tema, coube-nos elaborar o texto conciliatório, que desejamos fos- se a expressão de vontade da maioria, circunstância comprova- da pelo resultado das votações. Nossa redação, proposta para o Capítulo III do Título VII, foi aprovada com 528 votos "sim" contra apenas 4 "não", registrando-se 4 abstenções. Assim, quando prescrevemos um tratamento privilegiado para a propriedade produtiva, sentimo-nos obrigados a comple- mentar o princípio, na parte final do parágrafo único, "in-verbis": "cuja inobservância permitirá a sua desapropriação, nos termos do Artigo 218". (Referíamo-nos à garantia de trata- mento especial à propriedade produtiva, prevendo a lei normas para o cumprimento dos requisitos relativos à sua função so- cial). Destaque para votação em separado acabou impedindo que prevalecesse o que denominamos fator de equilíbrio, a parte final do parágrafo único. (267 votos "sim", 253 votos "não", 11 abstenções, deixando assim de se alcançar o "quorum" de 280 votos favoráveis). Como se tornou impossível restabelecer a integridade de nosso texto, consideramos necessário suprimir o escudo da incondicionalidade da garantia de não-desapropriação de ter- ras produtivas que não cumpram sua obrigação e não resgatem a hipoteca social, de que fala Sua Santidade o Papa João Paulo II. Pela aprovação da emenda. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01603 APROVADA  
 Autor:  NELSON JOBIM (PMDB/RS) 
 Texto:  Art. 109, § 3o. - Projeto (B) Suprimir integralmente o § 3o., do art. 109. 
 Parecer:  Concluímos pela aprovação da emenda, nos termos da jus- tificativa. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01609 APROVADA  
 Autor:  NELSON JOBIM (PMDB/RS) 
 Texto:  Suprima-se no inciso II, do art. 38, a expressão "primeira". 
 Parecer:  A manutenção da palavra "primeira", no texto do Proje- to, poderá contribuir para o desrespeito ao princípio ins- crito no art. 38, inciso II. A Emenda supressiva é oportuna e merece ser aprovada. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00287 EM ANALISE  
 Autor:  NELSON JOBIM (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se, nas Disposições Transitórias, para sanar omissão, um artigo com a seguinte redação: DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS "Art.... - Fica mantida a atual competência dos tribunais estaduais até que a mesma seja definida na Constituição do Estado, nos termos do § 1o., do art. 126, desta Constituição.." 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00288 EM ANALISE  
 Autor:  NELSON JOBIM (PMDB/RS) 
 Texto:  Descobre-se o art. 150, do Projeto C, em dois artigos, conforme aprovado no primeiro turno, ficando assim distribuída a matéria: "Art. 150 - ... (caput do art. 150 do Projeto C) I - ... (inciso I do art. 150) II - ... (inciso II do art. 150) III - ... (inciso III do art. 150) IV - ... (inciso IV do art. 150) § 1o. - ... (é 1o. do art. 150) é2o. - ... (é 5o. do art. 150) § 3o. - ... (é 6o. do art. 150) Art. ... - É vedado ainda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - ... (inciso V do art. 150) II - ... (inciso VI do art. 150) § 1o. - ... (é 2o. do art. 150) § 2o. - ... (é 3o. do art. 150) é£ 3o. - ... (é 4o. do art. 150) 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00289 EM ANALISE  
 Autor:  NELSON JOBIM (PMDB/RS) 
 Texto:  ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS Corrija-se a redação do art. 67, para sanar erro manifesto, ficando com a seguinte redação: "Art. 67 - A União demarcará, no prazo de cinco anos a partir da promulgação da Constituição, as terras indígenas ainda não demarcadas." 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00290 EM ANALISE  
 Autor:  NELSON JOBIM (PMDB/RS) 
 Texto:  Faça-se, para evitar conflitos de competência, ressalva no § 4o., do art. 144, com a seguinte redação: "Art. 144 - .................................................. § 4o. - As polícias civis......................... e a apuração de infrações penais, exceto as militares e as infrações penais cujo julgamento seja da competência originária dos Tribunais." 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00291 EM ANALISE  
 Autor:  NELSON JOBIM (PMDB/RS) 
 Texto:  Altere-se, para compatibilizar a redação, a parte final do Inciso II, do art. 107, trocando-se as palavras "metade..." e "metade..." por "altamente", ficando assim redigido: "Art. 107 - ................................................. II - os demais, mediante promoção de juízes federais com mais de cinco anos de exercício, por antiguidade e merecimento, alternadamente." 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00292 EM ANALISE  
 Autor:  NELSON JOBIM (PMDB/RS) 
 Texto:  Introduza-se a expressão "estruturada em carreira", no texto do § 1o. do art. 144, para uniformizar a redação com os demais parágrafos, ficando assim redigido: "Art. 144 - .................................................. § 1o. - A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, estruturada em carreira, destina-se a:" 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00293 EM ANALISE  
 Autor:  NELSON JOBIM (PMDB/RS) 
 Texto:  Sugere-se a supressão, por ser repetitiva, da expressão "dos Tribunais Regionais", após "dos Tribunais Regionais Federais", dando-se à alínea "a", do inciso I, do art. 105, a seguinte redação: Art. 105 - .................................................. I - .................................................. a) nos crimes comuns, ......, dos Tribunais Regionais Federais, Eleitorais e do Trabalho, .... que oficiem perante Tribunais;" 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00294 EM ANALISE  
 Autor:  NELSON JOBIM (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao Inciso I, do art. 95, para eliminar contradição e omissões, ficando assim redigido: "Art. 95 - .................................................. I - vitaliciedade, não podendo perder o cargo senão por sentença judiciária transitada em julgado; no primeiro grau, a vitaliciedade só será adquirida depois de dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado;" 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00295 EM ANALISE  
 Autor:  NELSON JOBIM (PMDB/RS) 
 Texto:  Corrija-se evidente erro de redação no caput do art. 63, que ficará assim redigido: "Art. 63 - Não serão admitidas emendas que aumentem a despesa prevista:" 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00296 EM ANALISE  
 Autor:  NELSON JOBIM (PMDB/RS) 
 Texto:  DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Corrija-se a redação do § 5o., do art. 5o., das Disposições Transtórias, para vincular a aplicação da norma nele contida às eleições de 1988, ficando assim redigido: "Art. 5o. - .................................................. § 5o. - Para as eleições de 15 de novembro de 1988, ressalvados os que já exercem......" 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00297 EM ANALISE  
 Autor:  NELSON JOBIM (PMDB/RS) 
 Texto:  TÍTULO VIII - DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO VIII - DOS ÍNDIOS Dê-se nova sistematização ao Capítulo acima identificado, através da criação de um novo artigo, com o teor dos parágrafos 3o. e 7o. do art. 230, ao qual sucederá e cujo texto restante fica mantido, remunerando-se o art. 231, cujos termos ficam, também, mantidos. Ao novo artigo, dê-se a seguinte redação: "Art. - O aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e alavra das riquesas minerais em terras indígenas só podem ser efetivados com autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada participação nos resultados da lavra, na forma da lei. Parágrafo único - não se aplica às terras indígenas o disposto no art. 174, §§ 3o. e 4o. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00298 EM ANALISE  
 Autor:  NELSON JOBIM (PMDB/RS) 
 Texto:  Corrija-se a redação do § 2o., do art. 207, substituindo-se a palavra "não-oferecimento" pela expressão "omissão no oferecimento", ficando o disposto assim corrigido: "Art. 207 - .................................................. § 2o. - A omissão do Poder Público no oferecimento do ensino obrigatório, ou a sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente." 
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