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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (6)
Banco
expandEMEN (6)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PMDB (6)
Uf
RS (6)
Nome
NELSON JOBIM[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse13
08 (6)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18260 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NELSON JOBIM (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda No. ao Projeto de Constituição Dá ao inciso I do art. 191 a seguinte redação: "I - eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, observados as normas de processo, as garantias processuais das partes, e o disposto na lei quanto à competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos". 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, por conter aspectos que se harmo- nizam com o entendimento da Comissão de Sistematização. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18265 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NELSON JOBIM (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda modificativa ao parágrafo 1o. do art. 145, do Projeto de Constituição: "§ 1o. - Os Ministros terão as mesmas garantias, prerrogativas, vencimentos e impedimentos dos Ministros do Supremo Tribunal de Justiça e somente poderão aposentar-se com as vantagens do cargo após cinco anos de efetivo exercício." 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, em face da solução adotada no substitutivo. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18266 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NELSON JOBIM (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda modificativa ao inciso III do artigo 138 do Projeto de Constituição: Art. 137. ................................... I. .......................................... II. ......................................... "III. a realização de fiscalização, investigações, inspeções e auditoria orçamentária, financeira, operacional e patrimonial dos órgãos e entidades da administração direta e indireta, do legislativo, Executivo e Judiciário, inclusive autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações mencionadas no inciso II;" 
 Parecer:  A redação do substitutivo é mais apropriada e um texto constitucional. Pela aprovação parcial. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18268 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NELSON JOBIM (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda modificativa do parágrafo 2o. do art. 145, do Projeto de Constituição: "§ 2o. - Além de outras atribuições definidas em lei, os Auditores substituirão os Ministros em suas faltas e impedimentos, tendo as mesmas garantias, prerrogativas e impedimentos dos titulares." 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, em face da solução adotada no substitutivo. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18270 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NELSON JOBIM (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda modificativa ao inciso II do art. 145, do Projeto de Constituição: "II - dois terços, escolhidos pelo Congresso Nacional, sendo:" 
 Parecer:  A solução adotada no substitutivo melhor se ajusta a um texto de constituição. Pela aprovação parcial. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18284 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NELSON JOBIM (PMDB/RS) 
 Texto:  Substituir no § 1o. do artigo 196 a expressão "de crimes de responsabilidade" por "de intervenção federal (artigo 74, III)", ficando assim redigido: § 1o. - Os Tribunais elaborarão propostas orçamentárias próprias, sendo-lhes repassado, em duodécimos, até o dia 10 de cada mês, sob pena de intervenção federal (artigo 74, III), o numerário correspondente à sua dotação. 
 Parecer:  No capítulo DO PODER JUDICIÁRIO (Seção DAS DISPOSIÇÕES GERAIS) será acolhida, em parte, a douta emenda. Pela aprovação parcial.