| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00162 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) | | | | Texto: | Pela presente emenda o Artigo 13 passa ter a
seguinte redação:
Art. 13. As Forças Armadas destinam-se a
assegurar a independência e a soberania do País, a
Integridade do Território Nacional e os Poderes
Constitucionais.
Parágrafo Único. Cabe ao Ministério da Defesa
a Coordenação das Forças Armadas. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00217 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | OSVALDO SOBRINHO (PMDB/MT) | | | | Texto: | Introduzir, onde couber, na Seção da
Segurança Pública, os seguintes dispositivos.
"Art. A Segurança Pública é um direito dos
cidadãos e uma obrigação do Estado.
Art. A Segurança é um serviço público
essencial à incolumidade dos cidadãos e do
patrimônio. A omissão do Poder Público em adotar
as medidas preventivas e repressivas necessárias
aos respeito aos direitos individuais, constitui
ato ilícito, que sujeita o Estado à obrigações de
indenizar os prejuízos sofridos pelo titular do
direito violado." | |
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