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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
expandEMEN (2)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Partido
PMDB (2)
Uf
GO[X]
Nome
IRAM SARAIVA[X]
TODOS
Date
expand1987 (2)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00334 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  Suprima-se do art. 29................................................ do Tocantins e acrescente-se nas Disposições transitórias os seguintes art. e Parágrafos: Art. - Fica criado, por desmembramento de parte da área do Estado de Goiás, o Estado do Tocantins. § 1o. - A parte desmembrada do Estado de Goiás para construir o Estado do Tocantins abrange os Municípios de Almas, Alvorada, Ananás, Araguacema, Araguaçu, Araguaína, Araguatins,, Arapoema, Arraias, Augustinópolis, Aurora do Norte, Axixás de Goiás, Babaçulândia, Brejinho de Nazaré, Colinas de Goiás, Colméia, Conceição do Norte, Couto Magalhães, Cristalândia, Dianópolis, Dois Irmãos de Goiás, Dueré, Fátima, Figueirópolis, Filadélfia, Formoso do Araguaia, Goiatins, Guaraí, Gurupi, Itacajá, Itaguatins, Itaporã de Goiás, Lizarda, Miracema do Norte, Miranorte, Monte do Carmo, Natividade, Nazaré, Nova Olinda, Novo Acordo, Palmeirópolis, Paraíso do Norte, Paranã, Peixe, Pedro Afonso, Pindorama de Goiás, Pium, Ponte Alta do Bom Jeses, Ponte Alta do Norte, Porto Nacional, Presidente Kennedy, Rio do Sono, São Sebastião do Tocantins, Silvanópolis, Sítio Novo de Goiás, Taguatinga, Tocantínia, Tocantinópolis, Wanderlândia e Xambioá. § 2o. - Os limites do Estado do Tocantins são as divisas sul dos Municípios de Aurora do Norte, Arraias, Paranã, Palmeirópolis, Peixe, Alvorada e Araguaçu e as divisas norte dos Municípios de São Domingos, Galheirpos, Campos Belos, Monte Alegre de Goiás, Cavalcante, Formoso, Niquelândia, Minaçu, Campinaçu, Porangatu e São Miguel do Araguaia. 3o. - A Capital do Estado do Tocantins, com nome a ser escolhido pelo respectivo governo, será construída, dentro do prazo de dez anos da promulgação desta Constituição, no centro geográfico do Estado, em local a ser escolhido, demarcado e desapropriado pelo respectivo governo. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00146 PREJUDICADA  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  Dê-se ao item I do artigo "F" a seguinte redação: "Art. "F".................................... I - Manter relações com Estados entrangeiros; celebrar tratados, convenções e atos internacionais que direta ou indiretamente obriguem o Brasil; participar de organizações internacionais." 
 Parecer:  A emenda aperfeiçoa o Anteprojeto, pois atos internacio- nais constitui conceito ínsito nos de tratados e convenções e, ademais, todos os celebrados obrigam diretamente o Brasil. Como o objetivo já está acolhido, não há porque aprová-la Pela prejudicialidade.