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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (4)
Banco
expandEMEN (4)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (4)
Partido
PFL (4)
Uf
MS[X]
Nome
GANDI JAMIL[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse11
08 (4)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10547 REJEITADA  
 Autor:  GANDI JAMIL (PFL/MS) 
 Texto:  Dê-se ao art. 423 a seguinte redação: "Todo cidadão maior de sessenta anos é isento do pagamento de tarifas de ônibus municipais e, quando em Regiões Metropolitanas, de ônibus intermunicipais nos limites da Região, bem como ingressos para espetáculos esportivos e artísticos e centros de lazer". 
 Parecer:  O conteúdo da emenda apresentada refere-se a matéria que figuraria melhor em legislação complementar. Merecerá, pois, adequada consideração, na ocasião própria. Com relação ao texto constitucional, consideramos a pro- posta rejeitada. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10548 REJEITADA  
 Autor:  GANDI JAMIL (PFL/MS) 
 Texto:  Acrescente-se ao texto do Projeto de Constituição, no Título X, que trata das Disposições Transitórias, o seguinte dispositivo, onde couber: "É criada a Zona Franca de Ponta Porã (MS), para livre comércio, nos limites do município do mesmo nome. No prazo de seis meses da promulgação desta Constituição, o Poder Executivo regulamentará a implementação e funcionamento da Zona Franca e instalará a Superintendência do Deselvolvimento de Ponta Porã - SUDEPORÃ". 
 Parecer:  A Constituição deve ater-se a normas gerais de organiza- ção da sociedade. A emenda aborda questões de desenvolvimento regional, de caráter específico, e que podem ser tratadas, de modo apro- priado, a nível de legislação ordinária. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10549 REJEITADA  
 Autor:  GANDI JAMIL (PFL/MS) 
 Texto:  Acrescente-se ao texto do Projeto de Constituição, no Título II, Capítulo I, que trata dos direitos individuais, o seguinte dispositivo: "Todo cidadão maior de dezesseis anos, desde legalmente habilitado como profissional ou como amador, é autorizado a dirigir veículos automotores". 
 Parecer:  Trata-se de matéria alheia ao âmbito constitucional e como tal a emenda deva ser rejeitada. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10550 REJEITADA  
 Autor:  GANDI JAMIL (PFL/MS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO: Disposições Transitórias Inclua-se nas disposições transitórias do Projeto de Constituição, onde couber, o seguinte artigo: "Art. - As Polícias Militares Estaduais serão organizadas pelos Estados, em secretarias dirigidas por integrantes da corporação, com autonomia administrativa e funcional". 
 Parecer:  A matéria é de lei ordinária.