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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PARCIALMENTE APROVADA in res [X]
5 : Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
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n/a
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n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/a
n/a
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n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (501)
Banco
expandEMEN (501)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PMDB (321)
PFL (75)
PDS (40)
PT (23)
PDT (20)
PDC (13)
PL (4)
PCB (2)
PC DO B (1)
PMB (1)
PTB (1)
Uf
AC (3)
AL (5)
AM (12)
AP (1)
BA (21)
CE (42)
DF (3)
ES (5)
GO (29)
MA (1)
MG (18)
MS (3)
MT (7)
PA (11)
PB (5)
PE (30)
PI (12)
PR (31)
RJ (35)
RN (4)
RO (4)
RS (121)
SC (31)
SE (8)
SP (59)
TODOS
Date
expand1987 (501)
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00373 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  O art. 21 passa a ter a seguinte redação: "Art. 21 - Qualquer pessoa física ou jurídica que utilize, arrecada, guarde, gerencie ou, por qualquer forma, administre dinheiros, bens e valores públicos que estejam sob a responsabilidade do Estado, disso prestará contas." 
 Parecer:  A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à conclusão de que ela pode ser aceita parcialmente, porquan- to trata de aspectos que contribuem efetivamente para o apri- moramento do Anteprojeto da Subcomissão de Orça- mento e Fiscalização Financeira, tornando-o mais completo , ajustado e consistente. Em consequência, estamos modificando o dispositivo a que ela se reporta, de modo a fazê-lo incor- porar a parte da Emenda que o aperfeiçoa. Pelo acolhimento parcial. 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00374 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  Ao Anteprojeto da Subcomissão de Orçamento e Fiscalização Financeira. O art. 19 - passa a ter a seguinte redação: "Art. 19 - A fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimônial da União, será exercida pelo Congresso Nacional e pelo Tribunal de Contas da União, mediante controle externo e pelos sistemas de controle interno de cada poder instituido por lei." 
 Parecer:  A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à conclusão de que ela pode ser aceita parcialmente, porquan- to trata de aspectos que contribuem efetivamente para o apri- moramento do Anteprojeto da Subcomissão de Orça- mento e Fiscalização Financeira, tornando-o mais completo , ajustado e consistente. Em consequência, estamos modificando o dispositivo a que ela se reporta, de modo a fazê-lo incor- porar a parte da Emenda que o aperfeiçoa. Pelo acolhimento parcial. 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00379 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  I - Dê-se ao § 2o. do artigo 20 do Anteprojeto Final da Subcomissão do Sistema Financeiro (V.C) a seguinte redação: "§ 2o. Ficam vedadas novas autorizações para a participação de residentes ou domiciliados no exterior no capital de instituições financeiras domiciliadas no País, bem como para o aumento das participações acionárias já existentes nessas instituições." II - Suprima-se o artigo 15. 
 Parecer:  As condições e limites para participação do capital es- trangeiro na economia nacional devem ser estipulados em lei.A Constituição, todavia, deve resguardar os interesses naciona- is, estipulando que, na área financeira, serão observados critérios de reciprocidade e acordos internacionais. Entendemos, também, que, até que a lei defina as restri- ções acima, devem ficar vedadas autorizações para abertura de novas agências de bancos estrangeiros, para aumento de parti- cipação acionária de residente, ou domiciliado no exterior, com exceção dos casos resultantes de acordos internacionais ou reciprocidade de interesse, obviamente, do país. ACOLHIDA PARCIALMENTE. 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00384 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva do Caput do Artigo 10o Dispõe sobre créditos adicionais Substitua-se a redação do Caput do Artigo 10o pela seguintes: "As categorias de programação não constante ou insuficiente dotadas na lei Orçamentária poderão ser incluídas ou acrescidas respectivamente, mediante autorização de créditos adicionais." 
 Parecer:  A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à conclusão de que ela pode ser aceita parcialmente, porquan- to trata de aspectos que contribuem efetivamente para o apri- moramento do Anteprojeto da Subcomissão de Orça- mento e Fiscalização Financeira, tornando-o mais completo , ajustado e consistente. Em consequência, estamos modificando o dispositivo a que ela se reporta, de modo a fazê-lo incor- porar a parte da Emenda que o aperfeiçoa. Pelo acolhimento parcial. 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00390 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SÉRGIO WERNECK (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 8o. do anteprojeto da Subcomissão do Sistema Financeiro. 
 Parecer:  Os proposítos da emenda apresentada pelo nobre Constituinte, adequam-se aos princípios que norteiam a elaboração do Substitivo, e nele foram acolhidos. Parcialmente aprovada. 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00396 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NION ALBERNAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda No Art. 8o, inciso II, alínea b do anteprojeto da Subcomissão de Tributos, Participação e Distribuição de Rendas, dê a seguinte redação. b) Templos de qualquer culto, inclusive os bens imóveis que lhes sejam complementares e necessários desde que não explorados por qualquer atividade econômica. 
 Parecer:  A imunidade tribútaria vigente, relativa aos partidos políti cos e às instituições de educação ou de assistência social foi estendida, no Anteprojeto da Subcomissão de Tributos, Participação e Distribuição de Receitas (art. 8., II, "c") às fundações dos partidos políticos e aos sindicatos, passando a ser exigível, em qualquer caso, que o patrimônio, a renda ou os serviços abrangidos pela imunidade estejam diretamente re- lacionados com os objetivos institucionais que definam a na- tureza das entidades beneficiárias. A ampliação da imunidade é de ser apreciada, face ao número de sugestões de expositores, entidades representativas de segmentos da sociedade civil e de Constituintes: Contudo, a redação deverá ser melhor adequada, expressando-se somente que as entidades abrangidas serão as que não tiveram fins lu- crativos, observados os requisitos da lei. Outras alterações, contudo, não deverão ser acolhidas, pois, desfigurariam o proposto nas referidas sugestões. Pelo acolhimento parcial. 
67Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00398 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NION ALBERNAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda No Art. 8o, inciso II, alínea c do anteprojeto da Subcomissão de Tributos, Participação e Distribuição de rendas, dê a seguinte redação. c) Patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos inclusive suas fundações, das entidades sindicais, e das instituições de educação quando os seus serviços forem gratuitos e de assistência social, diretamente relacionados com os objetivos institucionais que definem sua natureza, regulamentos por lei complementar. 
 Parecer:  A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à conclusão de que ela pode ser aceita parcialmente, porquan- to trata de aspectos que contribuem efetivamente para o apri- moramento do Anteprojeto da Subcomissão de Tributos, Partici- pação e Distribuição de Receitas, tornando-o mais completo , ajustado e consistente. Em consequência, estamos modificando o dispositivo a que ela se reporta, de modo a fazê-lo incor- porar a parte da Emenda que o aperfeiçoa. Pelo acolhimento parcial. 
68Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00400 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SÉRGIO WERNECK (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se o art. 11 do Anteprojeto da Comissão V.c., da Assembléia Nacional Constituinte. 
 Parecer:  A apreciação de Emenda, e respectiva justificação, le- va-nos a concluir que os propósitos que a informam adequam-se aos princípios que nortearam a elaboração do Substitutivo. Aprovado parcialmente. 
69Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00404 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SÉRGIO WERNECK (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 16 do anteprojeto da Subcomissão do Sistema Financeiro. 
 Parecer:  Os propósitos da emenda apresentada pelo nobre Constituinte, adequam-se aos princípios que nortearam a elaboração do Substitutivo, e nele foram acolhidos Parcialmente aprovada. 
70Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00406 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SÉRGIO WERNECK (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 14, e seus parágrafos, do anteprojeto da Subcomissão do Sistema Financeiro. 
 Parecer:  Os propósitos da emenda apresentada pelo nobre Constituinte, adequam-se aos princípios que nortearam a elaboração do Substitutivo, e nele foram acolhidos. Parcialmente aprovada. 
71Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00408 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OSMUNDO REBOUÇAS (PMDB/CE) 
 Texto:  I - O artigo 4o. do Anteprojeto da Subcomissão do Sistema Financeiro, da Assembléia Constituinte, passa a ter a seguinte redação: "Art. 4o. - Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente: I - matéria financeira, cambial e monetária; II - limites para a emissão de moeda, e para a dívida mobiliária federal; III - limites globais e condições para: a) as operações de crédito externo e as de crédito interno da União; b) as operações de crédito externo e interno das autarquias federais, bem assim para as relativas à concessão de garantias; c) a concessão de garantia do Tesouro Nacional em operações de crédito externo dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, das Autarquias e empresas públicas federais, estaduais e Municipais e das sociedades sob controle acionário, direto ou indireto, daqueles entes, e bem assim nos casos de relevante interesse social ou econômico nacional a outras pessoas jurídicas de direito provado; d) a concessão de garantia do Tesouro Nacional em operações de crédito interno das autarquias e empresas públicas federais e das sociedades sob controle acionário, direto ou indireto, da União. Parágrafo único - É vedada à União, às sociedades sob seu controle acionário direto ou indireto, às autarquias, empresas públicas federais e às fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público Federal, realizar, sem prévia autorização do Congresso Nacional, qualquer tipo de operação cujo rendimento seja inferior ao custo da dívida pública mobiliária federal." II - Inclua-se no Anteprojeto da Subcomissão do Sistema Financeiro, da Assembléia Nacional Constituinte, o seguinte artigo: Art. - Compete ao Senado Federal: I - estabelecer, por proposta do Presidente da República, limites para a dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; II - estabelecer limites e condições para as operações de crédito externo, bem assim para as de crédito interno, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, e respectivas autarquias, empresas públicas e sociedades sob controle acionário direto ou indireto dessas unidades, ouvido o Poder Executivo Federal; III - aprovar a escolha do Presidente do Banco Central do Brasil, que terá mandato por prazo igual, mas não coincidente ao Presidente da República, dentre brasileiros natos de ilibada reputação e notável saber em assuntos econômico- financeiros, bem assim deliberar sobre a sua destituição, por proposta do Presidente da República." 
 Parecer:  A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à conclusão de que ela pode ser aceita parcialmente, porquanto trata de aspectos que contribuem efetivamente para o aprimoramento do Anteprojeto da Subcomissão do Sistema Financeiro, tornando-o mais ajustado e consistente. Em cosenquência, estamos modificando o dispositivo a que ela se reporta, de modo a fazê-lo incorporar a parte da Emenda que o aperfeiçoa. Pela acolhimento parcial. 
72Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00422 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OSMUNDO REBOUÇAS (PMDB/CE) 
 Texto:  Dá nova redação ao § 3o. do art. 12 do texto original do anteprojeto da Subcomissão de Tributos, Participação e Distribuição das Receitas: "§ 3o. Na cobrança da dívida ativa decorrente de crédito tributário, a União será representada judicial e extrajudicialmente pela Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional." 
 Parecer:  A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à conclusão de que ela pode ser aceita parcialmente, porquan- to trata de aspectos que contribuem efetivamente para o apri- moramento do Anteprojeto da Subcomissão de Tributos, Partici- pação e Distribuição de Receitas, tornando-o mais completo , ajustado e consistente. Em consequência, estamos modificando o dispositivo a que ela se reporta, de modo a fazê-lo incor- porar a parte da Emenda que o aperfeiçoa. Pelo acolhimento parcial. 
73Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00426 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  Suprima-se na redação do art. 2o. do relatório final do anteprojeto da Subcomissão de Tributos, Participação e Distribuição das Receitas a expressão:"resolução do Senado Federal". 
 Parecer:  A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à conclusão de que ela pode ser aceita parcialmente, porquan- to trata de aspectos que contribuem efetivamente para o apri- moramento do Anteprojeto da Subcomissão de Tributos, Partici- pação e Distribuição de Receitas, tornando-o mais completo , ajustado e consistente. Em consequência, estamos modificando o dispositivo a que ela se reporta, de modo a fazê-lo incor- porar a parte da Emenda que o aperfeiçoa. Pelo acolhimento parcial. 
74Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00429 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  Acrescente-se os incisos VI e VII ao art. 20 do relatório final do anteprojeto da Subcomissão de Orçamento e Fiscalização Financeira, com as seguintes redações: "Art. 20. .................................. VI - exercer o controle permanente da gestão financeira de todos os entes públicos e empresas sob o controle do Estado; VII - o julgamento de acusações, de qualquer cidadão, por atos de má administração de quaisquer servidores do Estado, da administração direta ou indireta e das empresas sob o controle do Estado." 
 Parecer:  A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à conclusão de que ela pode ser aceita parcialmente, porquan- to trata de aspectos que contribuem efetivamente para o apri- moramento do Anteprojeto da Subcomissão de Orça- mento e Fiscalização Financeira, tornando-o mais completo , ajustado e consistente. Em consequência, estamos modificando o dispositivo a que ela se reporta, de modo a fazê-lo incor- porar a parte da Emenda que o aperfeiçoa. Pelo acolhimento parcial. 
75Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00431 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 3o. do relatório final do anteprojeto da Subcomissão de Orçamento e Fiscalização Financeira, acrescentando um parágrafo e renumerando o parágrafo único para parágrafo segundo: "Art. 3o. O orçamento público anual compreenderá obrigatoriamente as receitas e despesas governamentais, inclusive da administração indireta, empresas sob o controle do Estado e Previdência Social, devendo explicitar custeio, investimento e transações financeiras e transferências. § 1o. O orçamento público será dividido em cinco itens, que deverão, globalmente, apresentar equilíbrio: I - orçamento fiscal; II - orçamento monetário; III - orçamento da Previdência Social; IV - orçamento da administração indireta; V - orçamento das empresas sob o controle do Estado. § 2o. As insenções tributárias, subsídios e incentivos fiscais ou financeiros que impliquem renúncia a receita ou acréscimo a despesa, integrarão as transações financeiras e transferências." 
 Parecer:  A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à conclusão de que ela pode ser aceita parcialmente, porquan- to trata de aspectos que contribuem efetivamente para o apri- moramento do Anteprojeto da Subcomissão de Orça- mento e Fiscalização Financeira, tornando-o mais completo , ajustado e consistente. Em consequência, estamos modificando o dispositivo a que ela se reporta, de modo a fazê-lo incor- porar a parte da Emenda que o aperfeiçoa. Pelo acolhimento parcial. 
76Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00437 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  Dê-se ao art. 1o. do relatório final do anteprojeto da Subcomissão de Tributos, Participação e Distribuição das Receitas a redação seguinte: "Art. 1o. Os tributos componentes do Sistema Tributário Nacional a serem instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, segundo as respectivas competências discriminadas neste capítulo, são exclusivamente os seguintes: I - impostos, obedecida a discriminação de competências e a destinação de receitas estabelecida neste capítulo; II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; III - contribuição de melhoria, pela valorização de imóveis, decorrentes de obras públicas; IV - contribuições paritárias dos empregados e dos empregadores para o custeio da Previdência Social; V - contribuições no interesse de categorias econômicas ou profissionais; VI - empréstimo compulsório, para o caso de calamidade pública." 
 Parecer:  A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à conclusão de que ela pode ser aceita parcialmente, porquan- to trata de aspectos que contribuem efetivamente para o apri- moramento do Anteprojeto da Subcomissão de Tributos, Partici- pação e Distribuição de Receitas, tornando-o mais completo , ajustado e consistente. Em consequência, estamos modificando o dispositivo a que ela se reporta, de modo a fazê-lo incor- porar a parte da Emenda que o aperfeiçoa. Pelo acolhimento parcial. 
77Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00446 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  Dê-se ao § 4o. do artigo 1o, do relatório final do anteprojeto da Subcomissão de Tribuntos, Participação e Distribuição das Receitas, a seguinte redação: "§ 4o. - As contribuições de melhoria serão exigidas dos proprietários de imóveis beneficiados por obras públicas, tendo por limite global a despesa realizada e por individual o benefício que advier para cada imóvel". 
 Parecer:  A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à conclusão de que ela pode ser aceita parcialmente, porquan- to trata de aspectos que contribuem efetivamente para o apri- moramento do Anteprojeto da Subcomissão de Tributos, Partici- pação e Distribuição de Receitas, tornando-o mais completo , ajustado e consistente. Em consequência, estamos modificando o dispositivo a que ela se reporta, de modo a fazê-lo incor- porar a parte da Emenda que o aperfeiçoa. Pelo acolhimento parcial. 
78Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00447 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação à letra "b", do inciso III, do parágrafo único do art. 2o, do relatório final do anteprojeto da Subcomissão de Tributos, Participação e Distribuição das Receitas: b) obrigação, crédito, prescrição e decadência, em matéria tributária. 
 Parecer:  A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à conclusão de que ela pode ser aceita parcialmente, porquan- to trata de aspectos que contribuem efetivamente para o apri- moramento do Anteprojeto da Subcomissão de Tributos, Partici- pação e Distribuição de Receitas, tornando-o mais completo , ajustado e consistente. Em consequência, estamos modificando o dispositivo a que ela se reporta, de modo a fazê-lo incor- porar a parte da Emenda que o aperfeiçoa. Pelo acolhimento parcial. 
79Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00452 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  "Aditiva" Art. 1o. - .................................. .................................................. III - Legislar, regulamentando, sobre matéria financeira, cambial e monetária, suas instituições e operações. Art. 4o. - É da competência exclusiva do Congresso Nacional. .................................................. .................................................. I - Legislar sobre o Sistema financeiro, cambial e monetário. 
 Parecer:  A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à conclusão de que ela pode ser aceita parcialmente, porquanto trata de aspectos que contribuem efetivamente para o aprimoramento do Anteprojeto da Subcomissão do Sistema Financeiro, tornando-o mais ajustado e consistente. Em consequência, estamos modificando o dispositivo a que ela se reporta, de modo a fazê-lo incorporar a parte da Emenda que o aperfeiçoa. Pela acolhimento parcial. 
80Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00461 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VICENTE BOGO (PMDB/RS) 
 Texto:  Referente ao relatório da Subcomissão V-A: Dê-se nova redação ao é 7o, do artigo 14: "§ 7o. - A base de cálculo do imposto de que trata o item III compreenderá o montante do imposto definido no item IV do art. 12 exceto quando a operação se realize entre contribuintes e configure hipótese de incidência de ambos os tributos." 
 Parecer:  A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à conclusão de que ela pode ser aceita parcialmente, porquan- to trata de aspectos que contribuem efetivamente para o apri- moramento do Anteprojeto da Subcomissão de Tributos, Partici- pação e Distribuição de Receitas, tornando-o mais completo , ajustado e consistente. Em consequência, estamos modificando o dispositivo a que ela se reporta, de modo a fazê-lo incor- porar a parte da Emenda que o aperfeiçoa. Pelo acolhimento parcial. 
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