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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
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BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (473)
Banco
expandEMEN (473)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
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Partido
PMDB (386)
PFL (87)
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Date
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1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00130 APROVADA  
 Autor:  RENATO BERNARDI (PMDB/PR) 
 Texto:  O Artigo 5o. passa a ter a seguinte redação: "Art. 5o. - A Lei ordinária, baseada nas exigências de lei complementar criará Estados, obedecidas as seguintes condições: I - Aprovação por plebiscito realizado na área a emancipar-se; II - A renda per capita igual a do Estado- Membro menos desenvolvido; III - A infra-estrutura de serviços e transportes suficiente ao processo de desenvolvimento. Parágrafo único: A Lei complementar ordenadora e a lei ordinária de criação de Estado- Membro, de iniciativa de Assembléia Legislativa, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Poder Executivo, são de promulgação exclusiva do Congresso Nacional." 
 Parecer:  Acolhida, a emenda passa a compor a nova redação do arti- go 5o. Parecer favorável. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00041 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se ao caput do art. 3o. o seguinte item: "Art. 3o. .................................. ............................................ VII - definir critérios para elaboração de plano de reforma agrária regional e utilização dos recursos naturais. ..........................................." 
 Parecer:  EMENDA No. 2C 0041-9 AUTOR: Constituinte MAURÍCIO FRUET Pela aprovação. A emenda tem a mais absoluta pertinência e merece aplauso, pois amplia e reforça a competência dos Conselhos Regionais. Cabe, portanto, a inclusão de um inciso VII no art. 3o. do anteprojeto, com a seguinte redação proposta pelo ilustre Constituinte Maurício Fruet. "Art. 3o. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . VII - definir critérios para elaboração de planos de reforma agrária regional e utilização dos recursos naturais." 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00052 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao item VI do art. 14, do anteprojeto, a seguinte redação: "Art. 14. .................................. ............................................ VI - vendas a varejo, inclusive combustíveis líquidos e gasosos;" 
 Parecer:  EMENDA No. 2C 0052-4 AUTOR: Constituinte MAURíCIO FRUET Pelo acolhimento, em face das razões expostas na apreciação da Emenda no. 2C 0071-1, do Constituinte LUIZ ALBERTO RODRIGUES. 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00148 APROVADA  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao art. 21 a seguinte redação: "Art. 21. As Regiões Metropolitanas serão geridas por um Conselho Metropolitano, de caráter deliberativo, assessorado diretamente por um órgão técnico a ele subordinado." 
 Parecer:  EMENDA No. 2C 0148-2 AUTOR: Constituinte MAX ROSENMANN Pela aprovação, nos termos da seguinte subemenda substitutiva do relator que visa, tão somente, manter a denominação Áreas Metropolitanas. Desse modo, acolhe-se a emenda, passando o art. 21 do anteprojeto à seguinte redação: "Art. 21. As Áreas Metropolitanas serão geridas por um Conselho Metropolitano, assessorado, por órgão técnico a ele subordinado". 
5Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00206 APROVADA  
 Autor:  BORGES DA SILVEIRA (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao § 4o. do art. 27 esta redação. "Art. 27. .................................. § 4o. O Presidente da República comunicará as razões do veto ao Presidente do Senado, o qual será apreciado dentro de trinta dias, a contar do seu recebimento, considerando-se mantido o veto que for apoiado pelo voto da maioria absoluta de cada Câmara." 
 Parecer:  Aprovada 
6Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00175 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Substitua-se, no art. 10, in fine, a expressão "permitida a reeleição" por "permitida a reeleição apenas por mais um período". 
 Parecer:  Empenha-se o autor pela substituição, no art. 10, "in fine," da expressão "permitida a reeleição" por " permitida a reeileição apenas por mais um período". Efetivamente, além de melhor explicitar a nossa intenção, a emenda favorece a concisão do texto constitucional, ao tornar dispensável o art. 11. Pelo acolhimento. 
7Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00177 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se o art. 11 do anteprojeto. 
 Parecer:  Busca o Autor suprimir o Art. 11, do Anteprojeto, alegando que a redação por ele dada, através de outra emenda ao Art. 10, torna desnecessária a explicação nele contida. Aduz ainda, que a reeleição ilimitada dos Prefeitos e Vice-Pre- feitos, impediria a renovação dos quadros dirigentes dificul- tando o surgimento de novas lideranças. Concordamos com a sugestão, pois ao acatarmos a alteração proposta no Art. 10, devemos, por uma questão de lógica, proceder a eliminação do citado preceito. Parecer favorável. 
8Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00179 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 5o. do anteprojeto. 
 Parecer:  Pretende o Autor suprimir o art. 5o. do Anteprojeto, que con- fere ao eleitor o direito a dois votos, um na chapa distrital e outro na lista partidária. Entendemos, que a matéria deva ser tratada em lei complemen- tar, razão porque retiramo-la do Anteprojeto. Pela aprovação. 
9Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00218 APROVADA  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao art. 7o. do anteprojeto constitucional a seguinte redação: "Art. 7o. A microempresa não ficará sujeita a impostos federais e estaduais. Cabe à União, aos Estados e Distrito Federal, respectivamente, definir microempresa para efeito de aplicação deste artigo." 
 Parecer:  EMENDA No. 5A 0218-9 O exame da Emenda e respectiva justificação, apresentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do Anteprojeto, tornando-o mais preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamente aos princípios e diretrizes adotados para a elaboração e estruturação do Anteprojeto. Pelo acolhimento. 
10Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00318 APROVADA  
 Autor:  ANTONIO UENO (PFL/PR) 
 Texto:  Art. 3o. do anteprojeto do Senhor Relator. "III - Instituir Impostos sobre: D) Livros, jornais e periódicos, assim como o papel destinado a sua impressão, de interesse cultural e educacional definidos em lei." 
 Parecer:  EMENDA No. 5A 0318-5 O exame da Emenda e respectiva justificação, apresentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do Anteprojeto, tornando-o mais preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamente aos princípios e diretrizes adotados para a elaboração e estruturação do Anteprojeto. Pelo acolhimento. 
11Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00438 APROVADA  
 Autor:  JOVANNI MASINI (PMDB/PR) 
 Texto:  Altera o § 1o. do art. 12, que passa a ter a seguinte redação: "§ 1o. Decreto do Presidente da República, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, pdoerá alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos itens I, II e V." 
 Parecer:  EMENDA No. 5A 0438-6 O exame da Emenda e respectiva justificação, apresentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do Anteprojeto, tornando-o mais preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamente aos princípios e diretrizes adotados para a elaboração e estruturação do Anteprojeto. Pelo acolhimento. 
12Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00003 APROVADA  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  Adite-se ao texto das Disposições Transitórias: Art. No prazo de um ano, contado da data de promulgação desta Constituição, o Poder Executivo fará realizar ampla e circunstanciada auditoria das operações financeiras, relativas a empréstimos e financiamentos obtidos em instituições estrangeiras, realizadas pela administração pública direta ou indireta federal, estadual e municipal, bem como por pessoas jurídicas de direito privado, sempre que praticadas com aval, fiança ou qualquer outra garantia fidejussória oferecida pelos órgãos referidos neste artigo. § 1o. - A auditoria prevista compreenderá o exame de quaisquer contratos, protocolos, convênios e cartas de intenções relativos às citadas operações financeiras, independentes de seus termos, dos ativos financeiros objeto dos mesmos e da natureza jurídico-econômica das partes contratantes, bem como a identificação e o acompanhamento das aplicações realizadas com os recursos obtidos. § 2o. O processo de auditoria financeira deverá ser singular e específico, devendo, em cada caso, ser emitido, pela autoridade responsável, laudo técnico a ser submetido à apreciação do Congresso Nacional, em sessão conjunta, previamente instruído com o parecer conclusivo do Tribunal de Contas da União. § 3o. Sempre que acolhida pelo Congresso Nacional eventuais irregularidades apontadas no laudo ou no parecer citado no parágrafo anterior, relativas a aspectos jurídicos das operações financeiras de que trata este artigo, quer se refiram à soberania nacional, a questões de direito internacional, público ou privado ou à legitimidade de práticas comerciais ou financeiras adotadas pelos instrumentos dos atos acordados, poderá o Congresso Nacional encaminhar a matéria à apreciação do Supremo Tribunal Federal que sobre ela se pronunciará, decidindo sobre a ocorrência de atos ilícitos praticados por entidades sediadas no País. Sobre a responsabilização dos respectivos agentes e sobre as penalidades aplicáveis a cada espécie, podendo, inclusive, declarar a nulidade de atos praticados pelas partes. § 4o. No caso previsto no parágrafo anterior in fine O Poder Executivo deverá denunciar a operação realizada à parte sediada no exterior, com vistas à sustação dos efeitos externos dos referidos atos, bem como ao seu eventual saneamento jurídico. 
 Parecer:  Parecer favorável 
13Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00063 APROVADA  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se o art. 7o. 
 Parecer:  Aprovada. 
14Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00205 APROVADA  
 Autor:  SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) 
 Texto:  Da Ordem Econômica Reforma Agrária Acrescente-se, ao art. 2o. do anteprojeto, o seguinte parágrafo: "Art. 2o. .................................. ............................................ é O proprietário rural que tiver como exclusiva atividade o trabalho agrícola, sem nenhuma outra fonte de sustento e contar com mais de 55 anos de idade, receberá o valor da desapropriação em dinheiro e à vista relativo a 50% (cinquenta por cento) das terras." 
 Parecer:  EMENDA No. 6C 0205-0 Parecer favorável com redação seguinte: Artigo - O proprietário rural, que tiver como exclusiva atividade o trabalho agrícola e contar mais de 55 anos (cinquenta e cinco) anos de idade, receberá 50% (cinquenta por cento) dos valores da sua propriedade no caso de desapropriação por interesse social em dinheiro, no prazo de 5 (cinco) anos na forma da lei. 
15Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00360 APROVADA  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  No item XXXIII do art. 2o., substitua-se a expressão "remuneração igual" por "remuneração não inferior". 
 Parecer:  É mais afirmativa a expressão proposta de que não deve ser inferior. Ante o exposto, opinamos pela aprovação da emenda. 
16Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00403 APROVADA  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  Substituir no inciso XXiX do art. 2o. a expressão "para todos os efeitos" por "para os efeitos previdenciários". 
 Parecer:  Acolhemos a emenda pela sua inteira pertinência. De fato a contagem recíproca de tempo de serviço deve servir, unicamen- te, para os fins da seguridade social, cuja universalidade está prevista no texto do anteprojeto. Pela aprovação. 
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 Título:  EMENDA:00406 APROVADA  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  Dar ao inciso XXIII, do art. 2o., a seguinte redação: "XXIII - É vedado o trabalho remunerado de forma exclusivamente variável, dependente da prudução do empregado, garantindo-se sempre uma parcela fixa, como parte dela, nunca inferior ao salário mínimo ou piso salarial." 
 Parecer:  A alteração proposta garante, no caso de haver remuneração, variável, dependente da produção do empregado, parcela fixa do salário, nunca inferior ao salário minímo ao piso salarial da categoria em questão. Consideramos que a emenda aperfeiçoa a relação do anteproje- to, que prevê apenas a parcela fixa e não define o patamar minímo de seu valor. Somos pela aprovação da emenda, por considerar que seu texto atende melhor os interesses dos trabalhadores. 
18Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00410 APROVADA  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  Dar ao Art. (9) a seguinte redação: "Art. (9) - Nas entidades oficiais, de orientação, de formação profissional, culturais, recreativas e de assistência social, dirigidas aos trabalhadores é assegurada a participação tripartite entre Governo, trabalhadores e empregadores." 
 Parecer:  Propõe o autor a restrição da participação tripartite entre governo, trabalhadores e empregados às entidades oficiais, vez que seria descabida tal participação em organismos manti- dos pela iniciativa privada. Consideramos de justiça evidente a argumentação do autor ra- zão por que nos manifestamos pela aprovação da emenda. 
19Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00423 APROVADA  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente ao inciso XIX do art. 2o. a proibição do trabalho de menores de 18 anos em atividades insalubres. Fica, pois, ele assim redigido: "XIX - proibição de qualquer trabalho a menor de 14 (quatorze) anos e de trabalho em atividades insalubres, e de trabalho noturno, aos menores de 18 (dezoito) anos." 
 Parecer:  O autor desta Emenda propõe um acrescimo no inciso XIX do art. 2, do anteprojeto, para expressar a proibição de trabalho em atividade insalubres aos menores de 18 anos. Consideramos a proposta positiva, capaz de preen- cher uma lacuna do anteprojeto, rezão pela qual opinamos pela sua aprovação. 
20Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00049 APROVADA  
 Autor:  BORGES DA SILVEIRA (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte § 2o. ao art. 1o. do Capítulo da saúde, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1o.: "Art. 1o. .................................. § 1o. ...................................... § 2o. A lei disporá sobre a ação, de rito sumário, pela qual o cidadão exigirá do Estado o direito previsto neste Capítulo." 
 Parecer:  Aprovado. O dispositivo sugerido permite ao cidadão fazer valer os seus direitos. 
 Indexação:  SAUDE, DEVER LEGAL, ESTADO, DIREITO, POVO, IGUALDADE, ACESSO, AÇÕES, SERVIÇO DE SAUDE, PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO. 
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