separador Alô Senado, a voz do Cidadão. separador
Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) | Adicionar TODOS desta página
Search:
PMDB in partido [X]
8 : Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação in comissao [X]
Modificar Pesquisa | Nova Pesquisa
Resultados:  1200 ItensVisualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:  
Página: Prev  1 2 3 4 5   ...  Próxima
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (1200)
Banco
expandEMEN (1200)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (499)
PARCIALMENTE APROVADA (339)
APROVADA (171)
PREJUDICADA (166)
NÃO INFORMADO (24)
Partido
PMDB[X]
Uf
AC (10)
AL (9)
AM (14)
BA (136)
CE (25)
DF (76)
ES (70)
GO (81)
MA (33)
MG (117)
MS (10)
MT (26)
PA (37)
PB (15)
PE (89)
PI (5)
PR (179)
RJ (65)
RN (11)
RO (6)
RS (85)
SC (38)
SE (27)
SP (36)
TODOS
Date
expand1987 (1198)
expand1986 (1)
expand1980 (1)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00060 REJEITADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  "O ensino do cooperativismo e do associativismo constituirá disciplina de matrícula facultativa nas escolas e instituições de ensino de todos os graus." 
 Parecer:  O tema é muito importante mas, por se tratar de matéria curri cular,o assunto é pertinente à Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Não acolhida. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00062 REJEITADA  
 Autor:  PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT) 
 Texto:  Texto: "O ensino do cooperativismo e do associativismo constituirá disciplina de matrícula facultativa nas escolas e instituições de ensino de todos os graus."" 
 Parecer:  O conteúdo da emenda é importante mas, matéria curricular é assunto de competência da Lei de Diretrizes e Bases da Educa- çao. Não acolhida. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00063 PREJUDICADA  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda (Ao Anteprojeto "da Família, do Menor e do Idoso") Acrescente-se é 5o do artigo 4o "Art. 4o - A criança tem direito à proteção do Estado e da Sociedade, nos termos da Declaração Universal dos Direitos da Criança. é 1o - é 5o - No caso de separação de um casal, ao cônjuge não responsável pela guarda do filho só será permitida aproximação do mesmo quando essa aproximação não vier a prejudicar a educação do filho, pelos riscos: I - de danos morais causados por exemplos permiciosos ou por afronta aos costumes estabelecidos== II - de danos físicos causados por atitudes devidas a pertubações psicológicas ou mentais". 
 Parecer:  Prejudicada. Trata-se de matéria de legislação ordinária. A Lei no. 6515, de 26 de dezembro de 1977, em seus arts. 9 a 26, cuida da pro teção devida aos filhos, nos casos de dissolução da sociedade conjugal. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00064 PREJUDICADA  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  Inclua-se, no Anteprojeto da Subcomissão da Família, do Menor e do Idoso, a seguinte emenda: Disposições Transitórias Art. - O serviço Social do Comércio - SESC e o Serviço Social da Indústria - SESI deverão ser unificados, com suas respectivas fontes de custeio, numa única entidade sob a forma juridica de fundação, tutelada pelo Estado, tendo como função prestar assistência integral ao menor em situação irregular. 
 Parecer:  Prejudicada. Partilhamos não apenas as apreesões do ilustre Senador ante a existência de 36 milhões de menores carentes, inteiramente marginalizados dos benefícios da civilização, mas também a sua convicção de que cabe ao Estado e à sociedade assegurar -lhes melhores condições de vida, saúde e educação. Acreditamos, porém, que o percentual da receita da União, dos Estados e dos Municípios que será vinculado à Educação vai assegurar o ensino fundamental a todas as crianças brasilei ras, assim como creches, pré-escola e os cuidados indispensá veis com sua alimentação e saúde. De fato,o SESC e o SESI têm infra-estrutura e muito poderiam contribuir na prestação de assistência ao menor em situação irregular. Entretanto, trata-se de entidades particulares, não sendo sua fusão e destinação matéria constitucional. Cosideramos, pois, prejudicada. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00065 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  Dê-se ao art. 11 do Anteprojeto a Subcomissão VIII-A, a seguinte redação: Art. 11 - A União aplicará, anualmente não menos de vinte por cento, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios trinta por cento, no mínimo, das respectivas receitas resultantes da arrecadação de impostos, inclusive as provenientes de transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. O espírito da Emenda em tela coincide com o do Substitutivo, exceto no que se refere à participação da União. Ainda que haja prementes necessidades de recursos para o ensino, convém atentar para o conjunto da demanda de recursos públicos. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00066 REJEITADA  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  (Ao Anteprojeto "Da Família, do Menor e do Idoso") Acrescente-se é 6o ao art. 1o e dê-se ao é 5o do mesmo artigo a seguinte redação: "Art. 1o - A família, célula básica da sociedade, tem direito à proteção social, econômica e jurídica do Estado com vistas à realização pessoal dos seus membros. é 1o - é 5o - A nulidade do casamento pode ser declarada em qualquer época se for comprovada a não validade em sua origem. é 6o - O casamento poderá ser anulado em qualquer época se foram comprovados fatos, já existentes no momento de sua celebração, que contestem sua validade, ou se houver sido celebrado com vício". 
 Parecer:  Rejeitada. Nulidade e anulação de casamento é matéria de lei civil. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00067 REJEITADA  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  Dê-se ao ítem I, do artigo 3o, do Anteprojeto da Subcomissão VIII - A, a seguinte redação: Art. 3o - I - Ensino para todos, dos seis aos dezesseis anos, obrigatório e garantido, e incluirá habitação para o exercício de uma atividade profissional, sendo que para a investidura no ensino superior a seleção será feita através das avaliações dos currículos e horas a serem normadas em lei. 
 Parecer:  O Relator mantém a redação do Anteprojeto que garante a con- tinuidade do ensino obrigatório e gratuito e remete à Lei Bá- sica da Educação Nacional o detalhamento da organização dos sistemas de ensino. Pelo não acolhimento. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00074 APROVADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo 1o do art. 2o a seguinte redação: "é 2o - Os filhos, nascidos ou não da relação do casamento, têm iguais direitos e qualificações, sendo proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação, e não poderão ser abandonados. O abandono é caracterizado como crime contra o Estado." 
 Parecer:  Pela aprovação. Tendo em vista a relevância da matéria, fize- mos constar do substitutivo artigo específico que caracteriza o abandono de filho menor como crime contra o Estado. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00075 APROVADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 1o o Parágrafo 7o, com a seguinte redação: "é 7o - A família, no gozo de autonomia que lhe é assegurada, não sofrerá qualquer força de controle externo, de natureza política, social, religiosa ou do Estado."" 
 Parecer:  Aprovada no mérito.Enriquece o Substitutivo. Adotada redação ampliada que melhor atende ao espírito do Substitutivo. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00076 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente- se ao art. 1o o parágrafo 6o, com a seguinte redação: "é 6o - À família estável serão assegurados direitos que não se limitam aos direitos individuais de cada um de seus membros."" 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. A nova redação dada ao art. 5o. do Substitutivo e o contido nos parágrafos 3o. e 4o. do art. 1o. contemplam o mérito da Emenda. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00077 REJEITADA  
 Autor:  RAUL FERRAZ (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se onde couber, os seguinte dispositivos: Artigo - A educação é um direito de todos e um dever do Estado, será gratuíta ou remunerada, quer nos estabelecimentos públicos, quer nos particulares, considerando-se tão somente a condição econômica do aluno ou de sua família. Parágrafo 1o - A condição de isento do Imposto de Renda, tal qual previsto no caput é suficiente para a livre matrícula do aluno em qualquer estabelecimento de ensino, de qualquer nível. Parágrafo 2o - Respeitado o disposto no parágrafo anterior a lei estabelecerá formas de remuneração do ensino segundo a possibilidade de cada um, numeração que será devida tanto nos estabelecimentos particulares, como nos públicos. Parágrafo 3o - Os estabelecimentos particulares de ensino serão reembolsados pelo poder público no equivalente às anuidades de alunos matriculados e isentos do pagamento. 
 Parecer:  Embora os argumentos do Autor sejam de alta relevância, con- sideramos que, nesta conjuntura histórica, cabe ratificar a opção pelo ensino público gratuito. Rejeitada. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00078 PREJUDICADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo 3o. do art. 4o, a seguinte redação: "é 5o - Às crianças e adolescentes em situação de infração penal, sem prejuízo da responsabilidade civil ou penal dos pais, é assegurada a assistência do Estado que os protegerá contra os tipos de discriminação, agressão, opressão ou exploração. Somente é permitido o regime de confinamento nos casos de infração prevista da legislação própria." 
 Parecer:  Prejudicada. A expressão "menor em situação irregular", empregada no texto do Anteprojeto da Família, do Menor e do Idoso, de acordo com o art. 2o., itens I a VI, da Lei no. 6697, de 10.10. 1979 (Có digo de Menores), refere-se não apenas ao menor com desvio de conduta ou autor de infração penal, mas também a todos aque les que se convencionou chamar de carentes, por motivos diver sos, como, por exemplo, ausência de condições essenciais à sua subsistência, saúde e instrução obrigatória; maus tratos ou castigos imoderados impostos pelos pais ou responsável; em perigo moral, por estarem em ambiente contrário aos bons cos tumes, e em situação de abandono pela falta eventual dos pais ou responsável. A emenda proposta resulta de um equívoco quanto ao conceito de menor "em situação irregular". Está, pois, prejudicada. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00079 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MÁRCIA KUBITSCHEK (PMDB/DF) 
 Texto:  Aditar, como Parágrafo Único ao artigo 24 do anteprojeto da Subcomissão de Educação, Cultura e Esporte, a seguinte emneda: "É vetado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, instituir impostos sobre o livro, o jornal, as revistas e os periódicos, qualquer que seja o suporte físico que os contenha, assim como o papel e os demais insumos definidos em lei complementar, necessários à sua publicação." 
 Parecer:  O papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos receberá no Substitutivo a ser apresentado na Comissão "imu- nidade" (e não apenas "isenção") tributária cambial. A nossa proposta beneficia indiretamente, as empresas e favorece o barateamento dos bens culturais, através da matéria-prima in- dustrial "papel", ao invés de beneficiar diretamente "negó- cios e produtos". Acolhida parcialmente em outro dispositivo. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00080 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MÁRCIA KUBITSCHEK (PMDB/DF) 
 Texto:  Substitua-se o é 1o do artigo 29 do anteprojeto da Subcomissão de Educação, Cultura e Esporte, renumerando os demais, pela seguinte emenda: "É livre a prática do jogo de azar, e a sua concessão, forma de exploração e destinação dos recuros dele proveniente serão regulamentados por lei especial". 
 Parecer:  A regulamentação do jogo de azar tem-se constituído preocupa- ção de muitos parlamentares, sensíveis às mudanças ocorridas em nosso país no último meio século. Por entender necessário ampla discussão da matéria, acolho parcialmente a emenda. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00081 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MÁRCIA KUBITSCHEK (PMDB/DF) 
 Texto:  Aditar, como artigo, no capítulo pertinente ao anteprojeto da Subcomissão de Educação, Cultura e Esporte, a seguinte emenda: "A aposentadoria, por tempo de serviço, ao artista bailarino, será concedido aos 40 anos de idade, desde que tenha pelo menos 25 anos de atividade comprovada na carreira." 
 Parecer:  A matéria, considerada no Substitutivo, ao prever ampliação e aperfeiçoamento das leis de regulamentações das profissões do setor de artes e de espetáculos públicos, é própria da legis- lação ordinária. Acolhida no mérito, rejeitada na forma. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00082 REJEITADA  
 Autor:  ROSA PRATA (PMDB/MG) 
 Texto:  Texto: "O ensino do cooperativismo e do associativismo constituirá disciplina de matrícula facultativa nas escolas e instituições de ensino de todos os graus". 
 Parecer:  A proposição em exame é do maior interesse, cabendo, por ser matéria de natureza curricular, exame cuidadoso quando for elaborada a legislação complementar. Rejeitada. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00083 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  Insira-se, após o art. 25, do Anteprojeto de Constituição elaborado pela Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes, renumerando-se os demais artigos, o seguinte dispositivo: Art. 26 - É dever dos meios de comunicação de massa, contribuir com seus instrumentos de divulgação para a educação moral e cívica dos cidadãos. Art. 27 - (redação correspondente ao artigo 26) 
 Parecer:  A proposta está contemplada no texto do Substitutivo, ao se destacar a "função predominantemnte cultural dos meios de comunicação social", que, cumprida, irá contribuir para a edu cação moral e cívica dos cidadãos. Acolhida parcialmente. 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00084 REJEITADA  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  Insira-se, onde couber, no texto do Anteprojeto Constitucional, elaborado pela Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes, o seguinte dispositivo: Art. ... Os cursos teológicos, ao nível de 3o grau, serão recolhidos como de graduação, uma vez cumpridas as exigências estabelecidas em lei. 
 Parecer:  Embora relevante, o tema deve merecer enfoque adequado na legislação complementar e ordinária. Rejeitada. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00085 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:   
 Parecer:  A valorização do magistério é princípio amplamente acolhi do pelo Substitutivo, cabendo a sua pormenorização a outras normas legais. Aprovada parcialmente. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00086 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  Acrescente-se, ao inciso V, do Art. 2o., do Anteprojeto elaborado pela Subcomissão da Educação, CUltura e Esportes, o seguinte dispositivo: Art. 2o. - ... I - ... II - ... III - ... IV - ... V - Garantia do ensino fundamental para todos, nela incluída a existência, no meio rural, de escolas que ministrem até a 8a. sérei de 1o. grau, com a obrigação prioritária dos Estados e Municípios. Do currículo constarão disciplinas relacionadas com o associativismo e o cooperativismo. 
 Parecer:  O conteúdo do inciso V do art. 2o. do Anteprojeto está presen te no item I do art. 3o. do Substitutivo que por sua vez abrange, mesmo sem especificar, o meio rural e urbano. O mesmo item contém, ainda, a duração mínima do ensino funda- mental. Este art. 30. agasalha também, a preocupação no nobre Parlamentar, no que se refere a obrigação prioritária dos Estados e Municípios. Quanto ao currículo, este é assunto de competência da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Acolhida parcialmente. 
Página: Prev  1 2 3 4 5   ...  Próxima