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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (73)
Banco
expandEMEN (73)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (73)
Uf
PE (73)
Nome
NILSON GIBSON[X]
TODOS
Date
expand1987 (73)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00258 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Subcomissão dos Negros, Populações Indígenas, Pessoas Deficientes e Minorias Art. 11 § 4o. Sejam incluídas as seguintes normas: Art. A pesquisa, lavra ou exploração de minérios e riquezas naturais em terras indígenas poderão ser desenvolvidas com prioridade da União, no caso de exigir o interesse nacional. 
 Parecer:  REJEITADA. Emenda rejeitada, pois entendemos que apenas como privilégio da União, em condições excepcionais, se pode desenvolver a pesquisa, lavra e exploração de minérios em terras indígenas. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00260 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. é Único - Art. 2 Inclua-se a seguinte norma no anteprojeto: Art. - É considerado como de efetivo exercício o tempo que o empregado permanece à disposição do empregador. 
 Parecer:  Rejeitada. A emenda sob análise traz efetivamente uma novida- de ao texto constitucional. Na realidade, o trabalho começa - ria no momento que o empregado estaria sendo transportado, como também aí teria seu término. Entretanto, julgamos que a proposta não deva prosperar nesta Comissão por tratar-se de matéria pertinente à legislação ordinária. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00261 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. Art. 2 Item XVI - In Fine Inclua-se a seguinte norma no anteprojeto: Art. - A Greve cessará por decisão da Justiça do Trabalho. 
 Parecer:  Rejeitada. A greve, como direito inadienável dos trabalhadores, terá tanto a sua deflagração como a cessação decidida pela catego- ria por decisão soberana da Assembléia qual do respectivo Sindicato, isto é, sem qualquer interferência da autoridade pública. Claro está que, como qualquer ato da vida civil, es- tá ele submetido ao crivo do Poder Judiciário. A Justiça do Trabalho não dirá da legalidade ou ilegalidade do movimento, mas exercerá o seu papel normativo, conciliador e judicante nas questões subjacentes e consequentes. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00262 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. Art. 1 - Item XV. Acrescente-se o seguinte dispositivo no anteprojeto: Art. - O Contrato de Trabalho, uma vez existente, há de ser objeto das devidas anotações na Carteira de Trabalhodo Empregado. 
 Parecer:  Rejeitada. Consideramos a obrigatoriedade de anotação do contrato de trabalho em carteira profissional matéria própria de lei or- dinária. A carteira de trabalho é instrumento de registro passível de substituição. Não se justifica, portanto, sua menção na Constituição, que obriga os princípios fundamentais e as normas de caráter permanente que regem a Nação. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00264 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos - Item XV Sejam incluídas as seguintes normas: Art. Os proventos dos inativos de nível superior não poderão ser inferiores ao teto mínimo estabelecido por lei para a categoria profissional a que pertençam. 
 Parecer:  O anteprojeto optou pelos princípios da uniformização e equi- valência dos benefícios, evitando qualquer forma de privilé - gio ou discriminação. Rejeitada. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00265 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Incluam-se no anteprojeto os seguintes dispositivos no Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, Art. 27 Art. Ao ex-combatente, civil e militar, da Segunda Guerra Mundial, que tenha participado efetivamente em operações bélicas da Força Expedicionária Brasileira, da Marinha de Guerra, da Força Aérea Brasileira e da Marinha Mercante, são assegurados os seguintes direitos: I - Pagamento de importância equivalente aos proventos referidos na letra "c" à esposa ou companheira quando da morte do ex-combatente e aos filhos menores e/ou excepcionais dele após o falecimento da mãe; II - Casa própria para os que dela carecem ou suas viúvas; III - Isençao de Imposto de Renda incidente sobre as importâncias mencionadas na letra "c"; IV - As vantagens, inclusive as adicionais que estejam sendo recebidos em níveis superiores aos estabelecidos nesta Constituição, ficam congeladas, a partir da data da promulgação desta, absorvido o excesso nos reajustes posteriores, até que ajustem àqueles níveis. 
 Parecer:  REJEITADA. Não condiz com a pretensão do anteprojeto. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00266 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Acrescentem-se as normas seguintes ao anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos - Art. 2 Art. Fundo de garantia por tempo de serviço, que poderá ser levantado pelo trabalhador em qualquer caso de rescisão do contrato de trabalho; Art. Reconhecimento das convenções coletivas de trabalho, e obrigatoriedade da negociação coletiva; Art. A greve é um direito de todo trabalhador, respeitada a legislação que a regula; Art. Higiene e segurança do trabalho; Art. Proibição de diferença de salário por trabalho igual qualquer que seja o regime jurídico do prestador, inclusive nos casos de substituição ou sucessão do trabalhador bem como proibição de diferença de critérios de admissão e promoção por motivo de raça, cor, sexo, religião, opinião política, militância sindical, nacionalidade, idade, estado civil, origem, deficiência física, condição social ou outros motivos discriminatórios. Art. Proibição de qualquer trabalho a menor de 14 anos e de trabalho noturno aos menores de 18 anos. Art. As atividades insalubres ou perigosas serão regulamentadas por legislação específica; Art. Proibição de distinção de direitos por trabalho manual, técnico ou intelectual, quanto à condição de trabalhador ou entre os profissionais respectivos; Art. Proibição de remuneração integralmente variável dependente de produção do emprego, garantindo-se sempre um salário fixo como parte dela; Art. Proibição de caracterização como renda, para efeitos tributários, da remuneração mensal até o limite de 20 (vinte) salários mínimos; Art. Não incidência da prescrição no curso do contrato de trabalho, até dois anos de sua cessação; Art. Não incidência da prescrição no curso do contrato de trabalho, até dois anos da sua cessação; Art. Seguro desemprego até a data do retorno à atividade, para todo o trabalhador que, por motivo alheio a sua vontade, ficar desempregado; Art. Cômputo integral de qualquer tempo de serviço comprovado, não concomitante, prestados nos setores públicos e privado, para todos os efeitos; Art. Proporção mínima de 9/10 (nove décimos) de empregados brasileiros; Art. Garanti de manutenção de creche e escola maternal pelos empregadores, para os filhos e dependentes de seus empregados, até o mínimo de 6 (seis) anos de idade; Art. Previdência Social nos casos de doença, velhice e invalidez, maternidade, morte, reclusão, desaparecimento, seguro-desemprego e seguro contra acidentes de trabalho, mediante contribuição da União, do empregador e do empregado; Art. Aposentadoria com remuneração igual à da atividade garantido o reajustamento para preservação de seu valor real: a) com 35 (trinta e cinco) anos de trabalho para o homem. b) com 30 (trinta) anos para a mulher. c) com tempo inferior as das alíneas acima, pelo exercício de trabalho noturno, de revezamento, penoso, insalubre ou perigoso; Art. Aposentadoria para as donas-de-casa, que deverão contribuir para a seguridade social; e Art. Proibição de distinção de direitos por trabalho manual, técnico ou intelectual, quanto à condição de trabalhador ou entre os profissionais respectivos. 
 Parecer:  Rejeitada. Consideramos rejeitada a presente Emenda, por con- ter no seu texto, dispositivos que não guardam entre si ne - nhuma correlação, em consonância com o que precetua o Regi - mento Interno da Assembléia Nacional Constituinte. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00319 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos - Art. 11 Incluam-se no anteprojeto os seguintes dispositivos: Art. Aplicam-se aos servidores públicos dos três Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal, dos territórios e dos Municípios as seguintes normas específicas: I - É estabelecido o limite de 50 anos de idade, para inscrição em concurso público, respeitadas as idades limites previstas em legislação específica, própria de cada cargo a ser provido. II - Somente os ocupantes de cargos em comissão, previstos em lei, não dependerão de concurso para nomeação, sendo também livre de exoneração. III - Os quadros de pessoal, na administração pública, são estruturados sob a forma de quadros de carreira, garantindo aos servidores o acesso a todos os níveis hierárquicos de cargos ou empregos integrantes da estrutura administrativa dos Órgãos ou entidades públicas; IV - É vedada qualquer diferença de remuneração entre funções iguais ou assemelhadas dos servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ressalvadas as vantagens de caráter individual. V - Lei ordinária regulará o instituto da estabilidade no Serviço Público Federal. VI - Após cada decênio de efetivo exercício, o servidor público terá direito a licença especial de seis meses com todos os direitos e vantagens de seu cargo efetivo. VII - É assegurado ao Servidor Público adicional por tempo de serviço, após cada período de 5 anos de efetivo exercício, vedada a incidência ou a soma dos adicionais posteriores sobre os anteriores. VIII - A nomeação dos Ministros dos Tribunais de Contas da União e dos Estados é da competência dos respectivos Poderes Legislativos. IX - O maior vencimento e salário não poderá exceder ao menor em mais de 25 (vinte e cinco) vezes, em toda a Administração Pública. X - Nenhum servidor público pode receber salário ou vencimento superior ao previsto para o Presidente da República. XI - A lei fixará tabela única de vencimentos para toda a Administração Pública. Parágrafo único. Extinto o cargo, o Servidor Público ficará em disponibilidade remunerada, com vencimentos integrais, até o seu obrigatório aproveitamento em cargo equivalente. 
 Parecer:  A emenda está apresentada em desacordo com o art. 23, § 2o. do Regimento da ANC. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00321 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Subcomissão dos Direitos do Trabalhadores e Servidores Públicos: Acrescente-se o seguinte dispositivo ao anteprojeto: Art. A indenização de antiguidade é devida pelo empregador em caso de terminação do contrato de trabalho por tempo indeterminado quando o empregado deixa de trabalhar por motivo de dispensa ou outra coisa alheia à sua vontade. 
 Parecer:  REJEITADA. Trata-se de matéria pertinente à legislação ordi- nária. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00322 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Subcomissão dos Dreitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos - Art. 13 § 2o. Seja incluída a seguinte norma: Art. O funcionário público poderá requerer aposentadoria com proventos proporcionais após quinze anos de efetivo exercício. 
 Parecer:  Rejeitada. A disposição do anteprojeto é institucionalmente equilibrada e elide o afastamento voluntário remunerado por tempo de serviço abaixo da faixa tradicionalmente aceita. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00323 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente - Art. 17 § 1o., 2o., 3o., 4o. e 5o. Sejam incluídas as seguintes normas: Art. É vedado onerar proventos e pensões com qualquer tributo ou contribuição compulsória. Art. Nenhuma viúva, enquanto nesse estado, perceberá pensão inferior ao que o de cujo percebia quando do seu falecimento, deduzidos os quinhões a que tiverem direito os filhos, devendo esta medida atingir pensionistas já em gozo do benefício. Art. Aos inativos de nível superior não serão pagos proventos inferiores ao mínimo estabelecido por Lei para a categoria profissional a que pertençam, devendo esta medida retroagir à data de lei que instituiu o mínimo regional e profissional. Art. Os inativos são dispensados de contribuição para a previdência social. Art. Os aumentos concedidos aos da ativa, sob qualquer modalidade deverão ser atribuídos também aos inativos e pensionistas com o mesmo percentual. 
 Parecer:  Rejeitada. É entendimento do relator que as aposentadorias e pensões deverão ter o mesmo tratamento tributário dispensado aos rendimentos do trabalho assalariado. A isenção da contri- buição previdenciária para os aposentados e pensionistas já é objeto de disposição legal. No que concerne à vinculação dos proventos ao juiso da categoria de origem, não parece adequa- do fazer tal diferenciação de caráter corporativista no âmbi- to das normas de regulação do Sistema de Seguridade, que de- verão ter alcance geral e uniforme para todos os segurados. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00327 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente - Art. 18. Seja incluída a seguinte norma: Art. Nenhuma pensão poderá ser inferior a 80% do que percebia o segurado ou aposentado. 
 Parecer:  Rejeitada. A Emenda propõe que o valor mínimo dos benefícios previdenci- ários corresponda a 80% do salário de contribuição do segura- do. Trata-se de matéria relativa à forma de cálculo dos bene- fícios que, a nosso ver, deve ser regulada pela lei. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00329 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Subcomissão dos Negros, Populações Indígenas, Pessoas Deficientes e Minorias. Incluam-se no anteprojeto as seguintes normas: Art. Compete ao Órgão da Administração Federal, ouvindo a comunidade indígena, a aprovação de pedidos para a exploração de recursos minerais no subsolo das áreas indígenas. 
 Parecer:  REJEITADA. A participação do Congresso Nacional no ato autorizativo para a exploração dos recursos minerais em terras indígenas é uma garantia de defesa das terras ocupadas pelos índios. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00330 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Subcomissão dos Negros, Populações Indígenas, Pessoas Deficientes e Minorias - Art. 11 § 1o. Sejam incluídas as seguintes normas: Art. São terras ocupadas pelos indígenas para fins de garantia especial instituída neste capítulo e na legislação ordinária, as por eles habitadas necessárias as suas atividades produtivas, que permitam a subsistência de um determinado grupo indígena, que possibilite o seu desenvolvimento sócio-econômico e que mantenha o seu ambiente cultural. 
 Parecer:  REJEITADA. A emenda foi rejeitada por entendermos que a redação original é mais abrangente e dá maiores garantias à sobrevivência étnica e cultural das populações indígenas. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00331 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Subcomissão do Negros, Populações Indígenas, Pessoas Deficientes e Minorias - Art. 14. Seja incluída a seguinte norma: Art. Os índios, as comunidades indígenas e suas organizações, através do Órgão da Administração Federal e os Ministérios Públicos são parte legítima para ingressar em juízo em defesa dos interesses e dos direitos indígenas. 
 Parecer:  REJEITADA. A Emenda foi rejeitada por entendermos que o ingresso em jui- zo, para defesa dos interesses e direitos dos índios, prati- cado diretamente pelos interessados, pelas associações que os representam e pelo Ministério Público, conferem maior auten- cidade à ação judicial. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00332 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Subcomissão dos Negros, Populações Indígenas, Pessoas Deficientes e Minorias - Art. 9 § 4o. Sejam incluídas as seguintes normas: Art. Compete fundamentalmente à União assegurar às populações indígenas os seus direitos originários e sua organização social, cabendo- lhes a posse permanente das terras por ele ocupadas, bem como o usofruto exclusivo das riquezas naturais existentes no solo e das utilidades nelas existentes. 
 Parecer:  REJEITADA. Emenda rejeitada, pois entendemos que a permissão à explora- ção das riquezas do subsolo existentes nas terras ocupadas pelos índios é fator de extermínio das populações indígenas. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00333 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Subcomissão dos Negros, Ppulações Indígenas, Pessoas Deficientes e Minorias - Art. 9 § 4o. Inclua-se as seguintes normas: Art. As sociedades indígenas gozarão da proteção especial da União, que, sem prejuízo de outros direitos instituídos por lei, buscará o desenvolvimento das comunicações indígenas, bem como a sua harmoniosa integração social, respeitando suas culturas e tradições. 
 Parecer:  REJEITADA. Emenda rejeitada, tendo em vista que a redação original ga- rante a sobrevivência étnica e cultural das populações indí- genas. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00446 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Ao Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, dê-se ao Art. 27, a seguinte redação: Art. 27 - Ao ex-comandante, civil e militar, da Segunda Guerra Mundial, que tenha participado efetivamente em operações bélicas da Força Expedicionária Brasileira, das Marinhas de Guerra e Mercante e da Força Aérea Brasileira, são assegurados os seguintes direitos: a) - ........................................ b) - ........................................ c) - ........................................ d) - Suprimir e) - Suprimir f) - Suprimir g) - Suprimir h) - Suprimir i) - Suprimir 
 Parecer:  Ver parecer à 700958-5. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00448 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Ao Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, suprimam- se o artigo 16 e seu parágrafo único, renumerando- se os demais. 
 Parecer:  Rejeitada. A orientação geral do anteprojeto, que se reflete em toda a sua estrutura, é pelo respeito à isonomia de trata- mento. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00450 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Ao anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e dos Servidores Públicos, dê-se a seguinte redação: Art. 2o. - .................................. I -.......................................... XVI - Greve, respeitadas as condições previstas na legislação que a regula. 
 Parecer:  Rejeitada. Reportamo-nos ao parecer à Emenda no. 700 275-1 
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