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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA (1)
Partido
PMDB (1)
Uf
RJ (1)
Nome
NELSON CARNEIRO[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse04
09 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30086 APROVADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: Item VI, EMENDA ADITIVA Acrescente-se o seguinte item VI ao Art. 207: Art. 207 - .................................. VI - imposto territorial rural, tendo como base de cálculo o valor venal da terra nua e sendo cobrado sob a forma de imposto único, proibida a diferenciação de alíquota e isenção, não podendo recair sobre o imóvel rural nenhum outro imposto federal, estadual ou municipal, bem como nenhuma contribuição de melhoria, vedada a incidência de qualquer imposto sobre a comercialização dos produtos agropecuários não transformados. A arrecadação do Imposto Territorial Rural será creditada ao respectivo Município. 
 Parecer:  A pretensão desta Emenda transferindo o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural da competência dos Estados e do Distrito Federal para a competência da União, realmente ser- virá melhor como instrumento da reforma agrária. Pela aprovação.